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1-Projeto de Lei 243/93 - Lei 11790/95
Concede isenção de tributos às empresas que se instalarem na zona de uso Z7-001 (Pólo Econômico da Zona Leste) localizada em Itaquera, visando expandir a oferta de emprego na região.
2-Projeto de Emenda à Lei Orgânica 10/94
Dá nova redação ao artigo 40, parágrafos 3º e 4º, e acrescenta dispositivo ao inciso III do artigo 131 da Lei Orgânica do Município, elevando o quorum para aprovação de matéria tributária e obrigando sua publicação 6 meses antes do exercício ao qual a mesma se refere. O projeto visa proporcionar maior estabilidade à questão tributária municipal e dar ao contribuinte tempo adequado para planejar suas despesas.
3-Projeto de Decreto Legislativo 22/94 - Decreto Legislativo 16/94
Concede Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão ao jornalista Humberto Mesquita da Rádio Atual.
4-Projeto de Lei 51/94 - Aprovado pela Câmara e vetado pelo prefeito
Inclui a categoria de Administrador de Empresas na lista de serviços tributáveis pelo ISS, atendendo, assim, antiga demanda desses profissionais.
5-Projeto de Decreto Legislativo 51/94 - Decreto Legislativo 13/95
Concede Título de Cidadão Paulistano ao professor Alberto Mesquita de Camargo pelo trabalho em prol da educação em São Paulo.
6-Projeto de Lei 69/94 - Lei 12156/96
Regulamenta a exploração de sanitários públicos pela iniciativa privada, visando expandir a oferta desses equipamentos urbanos sem onerar os cofres municipais.
7-Projeto de Decreto Legislativo 89/94 - Decreto Legislativo 31/95
Concede Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Joseph Michael Couri por sua liderança em defesa dos micro e pequenos empresários.
8-Projeto de Lei 101/94
Revoga parcialmente as leis 5417/57, 6061/62 e 7064/67, visando adequar o conjunto de vias localizadas na região da Liberdade no sentido de otimizar a circulação de veículos no local.
9-Projeto de Lei 222/94
Institui o passe escolar para estudantes dos cursos pré-vestibulares (cursinhos), proporcionando a estes os mesmos benefícios concedidos aos alunos de outros níveis de ensino.
10-Projeto de Lei 259/94 (Projeto aprovado e sancionado. Sub-judice)
Cria os CEPAC's, como instrumento de planejamento urbano e fonte adicional de recursos sem ônus para o passivo municipal.
11-Projeto de Lei 327/94
Altera a redação do caput do artigo 55 da lei 10544/88, ampliando o prazo de convocação em processos licitatórios da modalidade carta-convite de 3 para 5 dias, assim como obriga sua publicação no Diário Oficial. O projeto objetiva tornar o processo publicitário da prefeitura mais democrático e transparente.
12-Projeto de Lei 334/94
Dispõe sobre o regime de concessão de serviço público precedido de obra pública e concessão e permissão de serviços públicos. O projeto visa estabelecer regras que permitam ao poder público municipal flexibilizar suas ações referentes à concessão e privatização de serviços.
13-Projeto de Lei 379/94
Altera normas de uso e ocupação do solo na Rua João Arruda entre as Ruas José de Freitas Guimarães e Cardoso de Almeida.
14-Projeto de Decreto Legislativo 83/95 - Decreto Legislativo 88/95
Concede ao jornalista Antonio Carlos de Andrade Zimmerle o Título de Cidadão Paulistano por sua atuação à frente da TV Globo em São Paulo.
15-Projeto de Decreto Legislativo 90/95 - Decreto Legislativo 9/96
Concede ao Sr. Osmar Constantino Gonçalves Pereira o Título de Cidadão Paulistano por sua atuação à frente da TV Manchete em São Paulo.
16-Projeto de Lei 207/95
Altera normas de uso e ocupação do solo na Rua João Moura objetivando adequar sua situação atual à legislação vigente, sem, no entanto, alterar suas características.
17-Projeto de Lei 543/95
Denomina Parque Alastair Quintas Gonçalves em Ermelino Matarazzo
18-Projeto de Lei 717/95
Altera tipo de corredor de uso especial da Rua Ásia entre as Ruas Henrique Schaumann e João Moura e da Rua Amália de Noronha entre as Ruas João Moura e Alves Guimarães.
19-Projeto de Lei 791/95
Altera o Coeficiente de Aproveitamento e a Taxa de Ocupação na Zona de Uso Industrial Z7-001 (Pólo Econômico da Zona Leste) em Itaquera, visando adequar a legislação no sentido da região poder abrigar indústrias de ponta, cujas plantas são mais horizontalizadas.
20-Projeto de Lei 1100/95
Altera a redação do artigo 1º da Lei 10570-88, incluindo as praças José de Azevedo Antunes e Miguel Dell'erba na lei de concessão de serviços de estacionamento de veículos em garagens subterrâneas.
21-Projeto de Lei 1152/95
Estabelece que o horário de funcionamento das bibliotecas municipais para o atendimento ao público ocorra nos dias úteis das 8:30 às 22 horas e aos sábados e domingos das 8:30 às 17 horas.
22-Projeto de Lei 1187/95
Inclui a Avenida Rebouças na lista de corredores de uso Z8-CR1-II no trecho compreendido entre as Avenida Faria Lima e Rua Ibiapinópolis.
23-Projeto de Lei 1255/95 - Lei 12285/95
Obriga a permanência ininterrupta de policiais nas escolas municipais, visando proporcionar maior segurança aos alunos, professores e as instalações.
24-Projeto de Lei 1388/95
Estabelece prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período, para as empresas estabelecidas em zonas Z1 (estritamente residenciais) desocuparem os imóveis.
25-Projeto de Lei 1470/95
Dispõe sobre incentivos fiscais para empresas que admitirem pessoas com idade superior a 40 anos de idade.
26-Projeto de Lei 1564/95
Obriga o fornecimento de manuais de instrução e de funcionamento e uso de qualquer produto comercializado no município na língua portuguesa.
27-Projeto de Lei 1570/95
Libera o funcionamento da Zona Azul da cidade de São Paulo aos sábados.
28-Projeto de Lei 1586/95
Estende aos beneficiários de pensões deixadas por procuradores municipais falecidos o direito ao recebimento de verba dos honorários advocatícios.
29-Projeto de Decreto Legislativo 31/96
Concede ao Sr. Carlos Aliprandi (in memorian) o Título de Cidadão Paulistano.
30-Projeto de Lei 33/96
Determina que os postos de serviços e de venda de combustíveis comercializem gasolina e/ou álcool aditivados pelo mesmo preço dos combustíveis comuns quando da ausência destes.
31-Projeto de Decreto Legislativo 39/96 - Decreto Legislativo 71/97
Concede o Título de Cidadão Paulistano ao Sr. James Esdras Faust, fundador e missionário da Igreja Mormon no Brasil
32-Projeto de Decreto Legislativo 50/96
Concede à Fundação Getúlio Vargas a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão por sua atuação de vanguarda à frente de questões de natureza técnico-científico e educacional.
33-Projeto de Decreto Legislativo 84/96
Concede à Escola de Administração de Empresas de São Paulo - EAESP - da Fundação Getúlio Vargas a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão por sua atuação de vanguarda à frente de questões de natureza técnico-científico e educacional.
34-Projeto de Lei 157/96
Altera o inciso II do artigo 4º da Lei 11355/93. Permite que a Federação Nacional dos Estudantes possa expedir carteiras de identidade estudantil nos moldes da UNE.
35-Projeto de Lei 226/96
Autoriza as empresas juniores a funcionarem em imóveis residenciais, estimulando, com isso, a geração de empregos e proporcionando o desenvolvimento de micro e pequenas empresas.
36-Projeto de Lei 247/96
Inclui a Avenida Jorge João Saad na lista de corredores do tipo Z8-CR2, adequando, assim, a legislação vigente a situação existente no local, sem, no entanto, alterar-lhe as características atuais.
37-Projeto de Lei 319/96
Autoriza o exercício de pequenas empresas e profissionais liberais em suas residências. Este projeto visa beneficiar àqueles profissionais que encontram dificuldades para arcar com os altos custos de locação de imóveis, alavancando, desta forma, seus empreendimentos.
38-Projeto de Lei 384/96
Altera as Leis 11659/94 e 11720/95, estendendo a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança aos passageiros do banco traseiro dos veículos.
39-Projeto de Lei 405/96
Cria o Centro de Convivência para a Terceira Idade. Este projeto visa atender todas as pessoas com mais de 60 anos de idade, colocando-lhes à disposição equipamentos públicos que ofereçam serviços como a prática de esportes, espaços de lazer, alimentação e assistência médico-odontológica de urgência.
40-Projeto de Lei 793/96
Isenta do pagamento de tarifa nos ônibus urbanos os homens com idade a partir de 60 anos.
41-Projeto de Lei 804/96
Dispõe sobre a instalação em cada ponto de parada de ônibus de placas informando as linhas disponíveis, assim como um mapa dos arredores.
42-Projeto de Lei 822/96
Determina ao Executivo a celebração de convênio com a União, nos termos do artigo 4º da Medida Provisória 1526/96, permitindo que as empresas do município possam usufruir dos benefícios do Simples.
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O Copom reduziu a taxa Selic para 19% ao ano. Ainda é uma taxa exageradamente alta, mas o governo sinaliza que deseja dar início à retomada do crescimento econômico. É um dado positivo na economia brasileira, e com certeza terá impacto eleitoral no ano de 2006.
