Ninguém de bom senso ou minimamente informado pode negar quão complicado e trabalhoso é conceber um programa de privatizações. Trata-se de tarefa que implica estabelecer e promover suas precondições, conhecer, prever e administrar os diferentes tipos de obstáculos ao seu desenvolvimento, definir-lhe os objetivos, avaliar sua exequibilidade e traçar suas diretrizes, em face dos aspectos institucionais, políticos, técnicos, econômico-financeiros e jurídicos envolvidos.
Tudo indica que essas etapas foram superadas, com competência, pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). Inclusive a espinhosa ação de lidar com a exploração política, político-partidária e sindical de que tem sido alvo, muitas vezes com o emprego de violência física ou institucional, como tem acontecido com greves em setores essenciais, como reação à saída do Estado de atividades que podem ser perfeitamente e mais eficientemente assumidas pelo setor privado.
O desempenho do programa pode ser considerado razoável. Pois, desde que foi deflagrado, em outubro de 1991, com a venda da Usiminas, 33 empresas foram transferidas, por venda, ao setor privado. Ou seja, em média, foi privatizada uma empresa a cada 35 dias, no decorrer dos últimos quase quatro anos (quarenta e cinco meses).
Com a venda da Embraer, em dezembro de 1994, a primeira fase do PND, compreendendo a transferência de empresas estatais produtoras de bens, só não pode ser considerada encerrada porque não foram privatizadas a Petrobrás e a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD). A primeira, com a promessa de sua manutenção, feita pelo presidente da República por ocasião da aprovação da proposta de flexibilização do setor de petróleo, dificilmente virá a ser incluída no programa; e a última, pela magnitude, complexidade e valores efetivo e potencial, promete muita celeuma, até que sejam cumpridas todas as etapas do processo, definida a forma de privatização e decidida sua alienação a investidores particulares.
Resta, assim, iniciar a segunda fase do programa, que compreende a venda das estatais prestadoras de serviços, principalmente da Light e da Escelsa, distribuidoras de energia, das participações acionárias remanescentes do setor petroquímico, assim como das 16 hidrelétricas em construção, algumas com obras paralisadas.
Mas o fato é que, desde a privatização da Embraer, o programa foi praticamente interrompido — vale dizer que ficou estagnado desde o início do governo FHC. O leilão da Escelsa foi adiado por várias vezes. Está marcado para acontecer no dia 11 do corrente, se não for, novamente, cancelado. Será a primeira privatização efetuada na atual gestão.
O governo teve aprovada e promulgou a Lei de Concessões de Serviços Públicos e tem conseguido vencer etapas importantes de suas propostas de reforma no Congresso Nacional, o que vem repercutindo favoravelmente entre os investidores. O que se deseja e espera é que a venda da Escelsa marque o reinício do PND e que a ele seja imprimido ritmo regular, necessário ao restabelecimento e manutenção de sua credibilidade.
Como se sabe, os recursos obtidos com a venda de estatais deverão ser canalizados para resgate de títulos públicos e consequente redução da dívida interna. Medida que, por sua vez, levará à diminuição das despesas financeiras do governo e, certamente, da taxa de juros. Além disso, poderá contribuir decisivamente para melhorar a situação das contas públicas e abrandar as tensões inflacionárias, enquanto não são atacadas suas causas primárias, através da reforma tributária e do setor público.
Daí a importância de, enquanto isso, dinamizar as privatizações, tirando o PND do ponto-morto em que se encontra no atual governo.
MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, 49, é doutor em Economia pela Universidade de Harvard (EUA), vereador da cidade de São Paulo pelo PL e professor titular da Fundação Getulio Vargas (SP). Foi secretário de Planejamento e de Privatização e Parceria do Município de São Paulo (administração Paulo Maluf).