A sociedade brasileira está insatisfeita com o atual sistema tributário. Cansada e exaurida em sua capacidade contributiva, embora o governo insista em considerá-la uma mina de ouro inesgotável, da qual se pode extrair cada vez mais, graças a um sistema tributário ultrapassado, confuso e injusto, que permite todo tipo de manipulação — do sonegador contumaz, sempre poderoso conhecedor das brechas legais por onde pode fazer passar a evasão e calcular a relação custo/benefício da sonegação. Ou, então, atrever-se a partir para a corrupção fiscal, pura e simples. Ou, ainda, ignorar a estrutura tributária e partir para a informalidade.
A causa dessas distorções reside num sistema que permite ao contribuinte desonesto pagar cada vez menos e obriga o honesto a recolher cada vez mais, numa base de incidência restrita. Distorções que, de outro lado, permitem ao governo manipular sua política tributária, instituindo novos impostos ou elevando alíquotas de tributos existentes, no caminho confortável de aumentar receitas, sem o desgaste político de cortar despesas. Manobras que jogaram a carga tributária no patamar de cerca de 33% do PIB, mal distribuída e sem a contrapartida de serviços públicos básicos.
Contudo, a oportunidade de eliminar as distorções e injustiças do atual sistema fiscal com a reforma tributária vem sendo desperdiçada. O relator da matéria, deputado Mussa Demes, entregou seu trabalho à Comissão de Reforma Tributária sem avanços. A proposta do relator conseguiu desgostar os três níveis de governo e os integrantes da própria Comissão encarregada de examinar o tema. Pior ainda, ela mantém impostos antigos e aumenta terrivelmente a carga tributária, com impactos setoriais arrasadores, especialmente para empresas comerciais e prestadoras de serviços.
Depois do sucesso comprovado pela CPMF dos impostos de cobrança eletrônica, em termos de simplificação, eficácia arrecadadora e reduzido ou nulo coeficiente de sonegação, é um retrocesso a resistência à inovação exibida pelo relator na era revolucionária da informação. No entanto, é importante chamar a atenção da sociedade e dos parlamentares para a proposta alternativa. Além de ser radicalmente simplificadora, ela suprime seis tributos declaratórios (inclusive a previdenciária das empresas) pelo Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF) e pelo Imposto Seletivo sobre energia, comunicações, combustíveis, veículos, bebidas e cigarro. O único tributo declaratório restante seria o Imposto de Renda para pessoas com ganhos superiores a 20 salários mínimos. Além disso, alarga a base de incidência tributária com impostos de alíquota baixa, mas de alta produtividade.
Conclamo a sociedade a conhecê-la e reivindicar inovações tributárias efetivas junto ao Congresso Nacional, para o bem do País e de seus cidadãos.
Marcos Cintra é deputado federal pelo PL-SP e professor titular da FGV.