Foi uma enorme frustração os caminhos tomados pela reforma tributária. Após meses de intensos trabalhos, a Câmara dos Deputados não foi capaz de produzir um texto que atendesse, simultaneamente, os interesses dos contribuintes, da União, dos Estados, dos municípios e dos técnicos envolvidos na discussão. Mas, indubitavelmente, foi melhor assim. É melhor ficar como está.
A proposta que a Comissão de Reforma Tributária produziu, se implementada, seria uma anti-reforma. Não simplifica, não reduz o número de tributos, não combate a sonegação, não elimina a guerra fiscal. Além dessas características gerais altamente negativas, o projeto aumenta a carga tributária para o setor de prestação de serviços.
A proposta também prejudicaria os municípios, ao retirar os serviços de suas esferas de competência tributária, dando-lhes em troca um novo tributo sobre vendas a varejo que, além de desconhecido entre nós, é de difícil administração e poderia acarretar enormes prejuízos para os cofres municipais das cidades médias e grandes do País.
Vê-se, portanto, que a reforma, ao invés de enxugar o sistema tributário nacional, cria novos impostos e novas contribuições que poderiam ser cobradas pelos municípios, como taxas e contribuições para segurança pública, limpeza urbana e obras. Um verdadeiro festival de novos encargos que recairiam sobre o pobre contribuinte brasileiro.
Porém, ainda mais grave, é que o imposto que seria criado para substituir o atual ICMS, o IPI e o ISS, chamado de IVA, seria, na realidade, um novo ICMS, administrado segundo uma única legislação unificada. Esta é, quem sabe, a única característica positiva do projeto, já que a unificação da legislação do ICMS é uma aspiração dos contribuintes. No entanto, o novo ICMS possui uma faceta negativa: seria confiscatório, já que a alíquota prevista para esse imposto seria de cerca de 25% em média. Ora, se o atual ICMS, com alíquota modal de 17%, já sofre de forte evasão e sonegação, o estímulo à sonegação aumentará significativamente com alíquota de 25%.
Passadas as eleições municipais, a Câmara dos Deputados deverá novamente se debruçar sobre a reforma tributária, quando então, mais uma vez, projetos que contam com a simpatia da população, como a proposta do Imposto Único, voltarão a ser discutidos. É preciso ficar atento e fazer com que, desta vez, a discussão não se restrinja aos técnicos e a alguns deputados "iluminados" que, comprovadamente, não mostraram competência para produzir um projeto que pudesse contar com o apoio da sociedade.
Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque é professor-titular e vice-presidente da Fundação Getúlio Vargas. É presidente estadual do PL/SP e deputado federal por São Paulo.
Publicado no Jornal do Brás: 15/12/2000