A eliminação dos tributos sobre os salários e a substituição por uma contribuição eletrônica sobre transações, que há mais de 20 anos já foi defendida por Roberto Campos, vai gerar mais produtividade e empregos. Vale a pena conferir os artigos:

Um grupo de empresários propôs na manhã desta terça-feira, 16, a implementação de um Imposto Único sobre transações financeiras no Brasil, argumentando que existe hoje no País uma "janela de oportunidade" que não havia em governos anteriores para a implementação de propostas como uma reforma tributária. "É uma janela de oportunidade única que não sabemos quando ocorrerá novamente. Podemos propor mudanças estruturais e transformações que o Brasil precisa implementar se quer virar País de primeiro mundo", defendeu o presidente do Instituto Brasil 200, Gabriel Kanner, no lançamento oficial da nova instituição. O nome faz alusão ao bicentenário da Independência, que será comemorado em 2022. Durante a cerimônia, que na parte fechada à imprensa contou com a participação do vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, foi lançado o "Manifesto da Sociedade Empreendedora pelo Imposto Único". O Instituto é uma espécie de evolução do Movimento Brasil 200, lançado no ano passado pelo empresário Flávio Rocha, que colocou o nome para disputar a Presidência, desistiu e apoiou o hoje presidente Jair Bolsonaro. Cerca de 300 empresários e representantes de associações de classes patronais e sindicais lotaram um dos auditórios do Hotel Unique, na zona sul da capital paulista. Empresários ouvidos reservadamente afirmaram que o vice-presidente se mostrou sensível à proposta da reforma tributária e afirmaram acreditar no diálogo com o Executivo para fazer o projeto avançar com mais celeridade. Na apresentação, o grupo disse que já tem uma frente parlamentar com apoio de 230 deputados e 10 senadores. "As lideranças empresariais têm que estar à frente do processo. Durante muitos anos, ficamos ausentes do debate público deixando um vácuo que foi ocupado por pessoas incapacitadas", defendeu Kanner. 'Menos antagonismo no Congresso' Presente no evento, o deputado federal Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PSL-SP) defendeu a reforma tributária e disse que ela "tem menos antagonismo no Congresso" do que outras pautas. "Há uma comunhão de que o atual sistema não funciona, não é favorável. Em função do Estado e das leis estarem crescentes, foi criado um desbalanço: temos agora muita tributação e muita regulação", afirmou ele ao Estadão/Broadcast. "Esse será o novo foco (do Congresso). Bragança disse que há bom diálogo com outros parlamentares e que alguns congressistas já estão defendendo um imposto único - tanto na Câmara quanto no Senado. Ele também defendeu a participação da sociedade nos debates, elogiando o papel do novo instituto, que terá representatividade em 25 Estados. "Falamos há décadas sobre a reforma tributária, agora estamos materializando essa realidade. É um primeiro passo, a sociedade tem que se engajar", afirmou. O superintendente responsável pelo Distrito Federal, Genildo Andrade, afirmou que o escritório do Instituto funcionará na capital funcionará a partir de agosto. O objetivo é se aproximar de parlamentares para sensibilizá-los sobre a necessidade de uma reforma tributária e de outras pautas de interesse do Instituto. "É importante estarmos próximos dos deputados e dos senadores. Com essa mudança de governo, estamos sentindo que dá para mudar para melhor". A proposta Em defesa da implementação do Imposto Único no País, Kanner explicou que o tributo, se aprovado pelo Congresso Nacional, mudaria a forma de tributação e a base de arrecadação seria ampliada. O objetivo seria combater a sonegação. "Seria uma grande simplificação que levaria à diminuição da estrutura de fiscalização por parte do Estado", disse Kanner. Em resumo, a proposta do Imposto Único prevê a extinção de todos os mais de 90 tributos existentes hoje no Brasil. A eliminação destes impostos daria lugar à tributação sobre as operações financeiras. "Qualquer transação financeira de conta corrente para conta corrente será tributada em 2,5% no débito e em 2,5% no crédito", disse o presidente do Instituto Brasil 200, para quem este cálculo é feito para que se mantenha a mesma arrecadação que se tem hoje. A avaliação de Kanner é a de que o imposto manterá o mesmo nível de arrecadação, ainda que diminuindo a alíquota e a quantidade de tributos, porque é um imposto "insonegável". "Quem tem conta corrente em banco vai passar a pagar imposto. Portanto, a gente vai alargar a nossa base tributária, vamos passar a pegar todas as pessoas que hoje estão na ilegalidade, que estão na formalidade, mas sonegam e que dão mais de 30% da nossa economia. Assim vamos alargar a base e trazer uma simplificação para todo mundo", ponderou o presidente do Instituto Brasil 200.

Via Estado de S.Paulo

A avaliação de mérito como instrumento para o aumento da produtividade da mão de obra é prioridade no mundo corporativo privado. Infelizmente, tentativa nesse mesmo sentido por parte do governo federal foi injustamente publicada por esta Folha em 18 de junho deste ano como “privilégio” e como “vergonhosa deturpação de objetivos” (“Indústria do bônus”).

Vejamos os fatos de forma isenta.

Em 2017, foi aprovada legislação prevendo que os auditores da Receita receberiam parte de sua remuneração condicionada ao alcance de metas institucionais, aplicando-se assim mecanismos de avaliação de mérito para tal.

A nova modalidade de remuneração, denominada bônus de eficiência, foi criada com o objetivo de incrementar a produtividade em todas as áreas de atuação do órgão. Além disso, a lei 13.464/2017 rejeitou qualquer vinculação do pagamento do bônus à aplicação de multas e penalidades, não cabendo, por isso, a alegação de que o seu pagamento incentivaria a “indústria da multa”.

Os equívocos da Folha na análise do bônus de eficiência ficam ainda mais evidentes ao se verificar que o acordo firmado pelos auditores fiscais com o extinto Ministério do Planejamento em 2015/2016 estabelece itens tais como: fim da progressão funcional e da promoção na carreira de forma automática; quebra da paridade dos aposentados, uma vez que os inativos e pensionistas não recebem o valor do bônus integralmente; remuneração condicionada à produtividade, submetendo-se, inclusive, aos riscos associados ao não alcance de metas, e, consequentemente, não recebimento dos valores.

Vale destacar que o valor do bônus de eficiência não integra o vencimento básico do servidor e, por essa razão, não serve de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, além de não incidir sobre férias e 13º salário.

Mais importante ainda é ressaltar que, durante as negociações, a carreira tributária e aduaneira abriu mão dos reajustes a que faria jus, em troca da remuneração variável determinada por mérito. Contudo, em função de sua não regulamentação, que tem sido arduamente buscada pela Receita Federal do Brasil junto às atuais instâncias governamentais, o pagamento do bônus tem ocorrido por determinação legal em valor fixo, em clara contradição com o princípio da remuneração por produtividade.

A continuidade dessa distorção poderá acarretar sérios prejuízos aos cofres da União.

É razoável esperar que tal situação seja rapidamente sanada, pois a avaliação de mérito como mecanismo de aumento da produtividade tem sido enfaticamente cobrada pela sociedade brasileira.

Ademais, essa metodologia de remuneração do setor público pode servir de paradigma para outras carreiras, atendendo ao clamor da sociedade e deste governo por melhores índices de produtividade da força de trabalho e, consequentemente, pelo aumento da competitividade da economia brasileira.

Marcos Cintra

Secretário da Receita Federal, doutor em economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular de economia na FGV (Fundação Getulio Vargas) e autor do projeto do Imposto Único

Em evento promovido pelos auditores fiscais, abordei a questão da economia digital e as bases tributárias do futuro frente à inadequação dos tributos convencionais adotados hoje.

Estive nesta sexta-feira (7 de junho) no Seminário Money Report / Agenda de Líderes expondo o tema “A Reforma Tributária e os Impostos no Brasil”. Estiveram presentes cerca de 200 líderes empresariais dos mais diversos segmentos da economia brasileira.

Confira: https://www.moneyreport.com.br/economia/marcos-cintra-compromisso-do-governo-e-reduzir-a-carga-tributaria/

Estive na Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) expondo sobre a reforma tributária no país.

A entidade irá apoiar as propostas de simplificação de impostos e contribuições que estamos preparando.

Juntamente com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes, participei de uma produtiva reunião com líderes de igrejas evangélicas para discutir a reforma tributária. A receptividade ao projeto que estamos preparando foi positiva. Conforme exposto, trata-se de uma reforma que será fundamental para o país retomar o crescimento econômico.

BRASÍLIA (Reuters) - O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, anunciou nesta terça-feira o lançamento pelo governo federal da nota fiscal de serviço eletrônico, iniciativa que, segundo ele, vai permitir que prefeitos tenham condições de explorar a base de serviços.

"Acabou de sair do forno a nota fiscal de serviço eletrônico. Essa nota que estamos agora nesse momento lançando vai permitir que todos os municípios, de qualquer tamanho, sem investimentos pesados e caros em TI, sejam capazes de arrecadar tributos com base na exploração dos serviços", afirmou ele, ao participar da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Durante sua fala, Cintra defendeu que serviços são a base tributária que mais se expande no mundo todo e que em 10 ou 15 anos essa base responderá pelo grosso da arrecadação "por todos os governos do mundo".

(Por Marcela Ayres)

Link da matéria: https://economia.uol.com.br/noticias/reuters/2019/04/09/nota-fiscal-de-servico-eletronico-ajudara-prefeituras-a-arrecadar-com-servicos-diz-cintra.htm

O Brasil está sendo convidado para ingressar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e em reunião entre os dias 26 e 28 de março no Chile, país membro da entidade juntamente com outras 35 nações, estou expondo a respeito da tributação eletrônica sobre pagamentos no 12th Plenary Meeting of the Forum on Tax Administration. A entidade atua intensamente na busca de alternativas visando conter a evasão de receita pública facilitada pelo avanço da economia digital.

O avanço da tecnologia digital impõe novos parâmetros de comportamento tanto para governos como para empresas. A informatização e as novas formas de gestão aumentaram a produtividade. A localização territorial perdeu importância na definição de produtos, no planejamento estratégico e nos padrões de compra de insumos e de distribuição de bens, principalmente nas empresas transnacionais. A moeda manual vem sendo substituída pela moeda eletrônica, tornando os sistemas econômicos cada vez mais “desmonetizados”.

Em um cenário econômico cada vez mais complexo, a eficiência na cobrança de tributos se apresenta como um dos maiores desafios para os gestores públicos. As bases tributárias tradicionais se deterioram rapidamente.

No mundo informatizado, que usa predominantemente a moeda eletrônica, a forma mais eficaz de cobrar imposto é sobre o giro do dinheiro no sistema bancário. A tributação eletrônica sobre pagamentos representa uma inovação e as mentes mais conservadoras terão que se render a ela.

A reforma tributária no Brasil deve seguir nessa direção, começando pela substituição de tributos que pesam sobre a folha de salários. O país onera fortemente o fator trabalho e a troca dos 20% de contribuição previdenciária por uma contribuição eletrônica de 0,6% sobre os pagamentos é uma forma de dar início à adequação da estrutura tributária nacional à economia digital e promover a necessária desoneração do custo trabalhista.

A integração econômica mundial e a predominância crescente de estruturas produtivas baseadas em sofisticados sistemas de comunicação e informação criaram um enorme desafio para os gestores de tributos. O tema tem mobilizado entidades mundiais como a OCDE, que tem debatido propostas visando enfrentar os efeitos deletérios que essa combinação causa sobre a capacidade arrecadatória dos governos.

O modo eficaz de equacionar o problema passa pela instituição de um novo paradigma de arrecadação pública, baseado na tributação eletrônica sobre pagamentos. É a forma mais eficiente de cobrar tributos em um cenário econômico cada vez mais comandado pela digitalização. É uma inovação que torna o sistema tributário livre da burocracia, combate fraudes, diminui a carga individual de impostos e permite reduzir custos para o contribuinte e para o poder público.

Organismos internacionais estão em busca de alternativas que possam se adequar à realidade da economia contemporânea. O Brasil ao retomar a reforma tributária terá que colocar a tributação eletrônica sobre pagamentos como proposta para substituir tributos tradicionais, começando com os que incidem sobre a folha de salários. É um ponto de partida para reduzir o custo do trabalho, ajudar no combate ao desemprego e criar uma fonte de receita estável para o governo.

Governo Bolsonaro tem a marca do combate aos privilégios. Importante acabar com os sonegadores profissionais que acabam transferindo aos cidadãos de bem a carga tributaria que eles nao pagam. Abaixo os Refis.

Publicações no Valor Econômico:

“Não haverá mais Refis”, diz secretário da Receita

Por Fabio Graner

O secretário especial da Receita Federal da nova equipe econômica, Marcos Cintra, disse em entrevista ao Valor que vai trabalhar para não haver mais nenhum Refis (programa de renegociação de dívidas tributárias) e que pretende incluir na legislação uma cláusula vedando novos programas dessa natureza.

“Nem me fale em Refis. Sou contra. Vou facilitar e simplificar, mas não vou perdoar”, disse Cintra, reconhecendo que isso dependerá do apoio do Congresso, que foi quem abriu as últimas edições do parcelamento com desconto de multa e juros.

“Lógico que tudo depende de nossa base parlamentar, que é forte e sólida. Ela entenderá o espírito público da decisão. Quanto mais Refis existirem, maior será a carga tributária sobre os bons pagadores, que são a imensa maioria.”

O secretário confirmou que pretende já no início da atual gestão criar um programa de combate ao devedor contumaz. Ele explica que esse não é exatamente um sonegador, que usa de artifícios fraudulentos para não pagar impostos, e sim alguém que até reconhece que tem que pagar os tributos, mas usa mecanismos administrativos e judiciais para protelar, evitar ou diminuir os valores a pagar à Receita.

Segundo Cintra, hoje há cerca de R$ 3 trilhões em tributos pendentes de cobrança, seja em disputas administrativas, seja em judiciais. Além disso, argumenta, há entre R$ 300 bilhões e R$ 400 bilhões em sonegação por ano que também precisa ser combatida com mais força. “Isso é profundamente injusto. A carga tributária é alta, de 32% do PIB, alguns pagam muito, e outros, não.”

O secretário também disse que outra prioridade inicial será reduzir burocracias e mudar as regras e legislação dos processos de pagamento de impostos. “Uma trilha imediata é buscar fazer uma limpeza do sistema e azeitar a máquina para reduzir as dificuldades de recolher tributos.”

Nesse sentido, ele destacou que há projetos no Congresso que melhoram os processos tributários e cuja tramitação deve ser apoiada pelo novo governo.

Cintra reforçou que, além desses movimentos iniciais, a prioridade é construir uma proposta de reforma tributária que torne o sistema tributário mais justo e fomentador da competitividade das empresas brasileiras.

Ele também reforçou que a equipe econômica pretende reduzir o custo do trabalho, por meio da desoneração da folha de pagamentos. Nesse sentido, o secretário defendeu a redução da contribuição ao Sistema S, que vem sendo destacada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e reafirmou a disposição de rever o formato da contribuição patronal previdenciária, que hoje incide sobre o valor dos salários, por algum modelo que desonere o emprego sem prejudicar as contas públicas.

Cintra é defensor de uma tributação sobre pagamentos, que tem alguma semelhança com a antiga e extinta CPMF, com algumas diferenças. Mas esse modelo ainda não está definido porque faz parte das discussões da reforma tributária pela equipe de Guedes.

Vale lembrar que, como a proposta de reforma tributária do deputado Luiz Carlos Hauly, foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara, uma nova PEC de reforma terá que ser discutida juntamente com a iniciativa já mais avançada.

Para tributaristas, novo titular vai simplificar o Fisco

Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon

Advogados que atuam na área tributária acreditam que o economista Marcos Cintra, novo secretário da Receita Federal, poderá ter uma postura mais pró-contribuinte se comparado ao que se viu nas gestões passadas. Isso por causa do seu histórico profissional. "Ele vem do mercado, é titular de uma escola ligada aos negócios e há muitos anos defende a simplificação do sistema tributário", disse um dos profissionais ouvidos pelo Valor.

A entrada de Marcos Cintra na Receita quebra uma sequência de mais de 15 anos de profissionais de carreira no comando do órgão. O último da iniciativa privada a ocupar o posto havia sido Everardo de Almeida Maciel, em 2002.

Essa mudança já é vista com bons olhos pelos advogados. "Ele deve trazer ideias que talvez mudem um pouco o perfil da Receita na questão tributária, com olhar menos conservador e mais inovador", afirma o advogado Roberto Quiroga, sócio do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados e professor de direito tributário na Universidade de São Paulo (USP).

Mesmo os auditores fiscais estão menos resistentes. A categoria não havia recebido bem um nome da iniciativa privada, quando confirmado pela equipe econômica de Jair Bolsonaro. A resistência diminuiu especialmente em razão das propostas que foram apresentadas por Marcos Cintra para o órgão.

"Ele afirmou que vai priorizar o combate à sonegação e os devedores contumazes. A posição dele contra o Refis é a posição histórica da Unafisco. Nós temos até um ação [Adin nº 6027] no Supremo Tribunal Federal contra o Refis. A fala dele aponta algumas linhas que são positivas, mas é claro que precisamos ver como será a atuação prática, no dia a dia", diz Mauro Silva, diretor da entidade.

Há ainda, no entanto, um ponto de divergência sobre a gestão de Cintra. Os auditores estão preocupados e devem buscar explicações sobre o teor do artigo 64 da Medida Provisória 870, publicada no dia 1º de janeiro. O dispositivo autoriza que sejam contratados para o gabinete profissionais também da iniciativa privada.

Para Mauro Silva, isso fez "acender a luz amarela" na Unafisco. "Precisamos falar com ele [Marcos Cintra] para entender o motivo disso. A equipe técnica perderia espaço na formulação da política tributária e isso nos preocupa muito", completa.

A equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro vem falando em "simplificação, redução e eliminação de impostos" e Marcos Cintra já afirmou que vai implantar, já nesse começo de 2019, dois programas: um de combate à sonegação, como já havia afirmado o diretor da Unafisco, e outro de desburocratização do sistema.

"O contribuinte gasta muito tempo estudando o tributo que precisa pagar", diz o advogado Tiago Conde, do escritório Sacha Calmon. "Se simplificar o sistema haverá, certamente, um aumento na arrecadação porque a sonegação vai diminuir. Muitas vezes o contribuinte sonega não porque quer enganar o governo, mas porque ele nem sabe da incidência do imposto. O sistema atual é muito complexo", enfatiza.

Advogados acreditam que as mudanças na Receita Federal serão mais gerais e não de orientação para auditores fiscais e em órgãos como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Afinal, o quadro de servidores da Receita está mantido. "Todos os dias são editadas soluções de consulta e outras regras internas e tudo isso é muito técnico. Dificilmente quem está lá no topo vai conseguir interferir nessas questões", pondera Luís Gustavo Bichara, da banca que leva o seu nome. O tributarista chama a atenção que Cintra é um dos defensores da reforma do sistema tributário. O economista defende, há mais de duas décadas, a criação do imposto único.

Lembra também que Marcos Cintra defende há muitos anos a criação de um imposto único. "A ideia de reforma dele revela um cuidado maior com o contribuinte", afirma Bichara. "Podemos ter uma boa surpresa pela frente. Ele já mostrou que não é casado com o dogma do IVA [proposta de um imposto sobre bens e serviços, em substituição a tributos hoje existentes], como certos economistas que parecem querer uma reforma tributária para chamar de sua", acrescenta.

A proposta de Cintra - que é um dos nomes à frente da reforma que o governo pretende fazer no sistema tributário - prevê substituir vários tributos (entre eles, alguns dos que incidem sobre a folha de pagamento, IPI, IOF e Cofins) por uma cobrança sobre movimentação financeira.

Não há a confirmação ainda, no entanto, de que esse será exatamente o modelo adotado pelo governo. Haveria consenso de que é preciso agregar a maior quantidade de tributos hoje existentes em um único, mas não se sabe ainda qual será a base desse imposto.

Muito do que o Sistema S faz pode ser feito pelo mercado de forma competitiva. Há muito que se fazer para melhorar e acabar com privilégios e garantir mais eficiência no mercado.

Matéria do Estadão: https://goo.gl/KqAiUX

Em PDF: https://goo.gl/T8Stty

Focado na elaboração da proposta de reforma tributária, o futuro secretário do Ministério da Economia Marcos Cintra disse que a primeira tarefa do governo Jair Bolsonaro é tornar o sistema tributário que existe hoje mais funcional enquanto se discute e aprova uma reforma para mudar a forma como empresas pagam impostos.

“Vamos trabalhar nestas duas frentes simultaneamente”, disse ele, ressaltando que no curto prazo as prioridades serão simplificação, desburocratização, melhorias nos processos e procedimentos. “Há muito que fazer para melhorar e acabar com privilégios e garantir mais eficiência no mercado, nivelando o campo de atuação entre as empresas", afirmou.

Cintra previu que o setor produtivo sentirá logo as melhorias com essas medidas de curto prazo, enquanto a “reforma de fundo”, que envolve questões federativas, como a distribuição dos tributos entre União, Estados e municípios, estará sendo discutida. Para ele, a crescente judicialização do sistema tributário, como ocorre com o PIS/Cofins, é fruto de sua complexidade e burocracia.

Segundo o novo secretário, há muitos pontos em comum na proposta do governo com projeto do deputado Luiz Carlos Hauly, aprovado em comissão especial na Câmara na semana passada. “Estou trabalhando intensamente no projeto do governo. O projeto aprovado na Câmara tem diferenças com o que pensamos. Lá na frente poderemos convergir em vários pontos”, explicou. A proposta de Hauly extingue oito tributos federais, o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). No lugar deles, seriam criados Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços Específico (imposto seletivo). A transição dos regimes duraria 15 anos.

Cintra disse que o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, determinou à equipe uma meta de corte de 50% dos recursos do Sistema S. Segundo ele, o processo será gradual, mas vai começar “imediatamente”.

“Muito do que o Sistema S faz pode ser feito pelo mercado de forma competitiva. Preservaremos as atividades com características de bens públicos”, disse. O resto das atividades, como capacitação, o mercado atende bem, afirmou Cintra.

O futuro secretário avaliou que “tudo está aberto à reavaliação pelo futuro governo. “O presidente Jair Bolsonaro representa renovação. E o Ministro Paulo Guedes será o instrumento desse processo”, ressaltou.

Segundo Cintra, o futuro governo no Sistema S vai desonerar a folha de salários das empresas para estimular empregos. “Nossa prioridade”, afirmou.

Uma parte das contribuições e tributos que as empresas pagam sobre a folha de pagamento é repassada para as entidades do Sistema S, ligadas às confederações patronais. O dinheiro deve ser usado para treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica. Neste ano, foram repassados R$ 17,1 bilhões. Em 2017, R$ 16,5 bilhões.

É por meio do aumento do nível de crescimento econômico durante um longo período que o Brasil pode enfrentar de modo eficaz o flagelo do desemprego e expandir a renda das pessoas. Para isso é preciso haver uma combinação eficiente entre o fortalecimento do mercado consumidor e das exportações; a expansão do patamar de formação de capital, sobretudo em infraestrutura; e um ajuste fiscal que recupere a capacidade de investimento estatal. Mas, na equação a ser montada o elemento inovação tecnológica deve constar como um fator fundamental para o sucesso dessa empreitada.

Expandir o produto interno de modo acelerado e sustentado passa pela elevação da função de produção agregada. Isto se dá por meio do progresso tecnológico. Apenas com saltos de eficiência é que o país pode manter ciclos de crescimento econômico de longo prazo. Assim, o papel da inovação tem peso cada vez maior para a atividade produtiva nacional. É preciso acelerar o desenvolvimento científico e tecnológico, incorporando esses avanços ao processo de produção, de tal forma a elevar a produtividade total dos fatores.

Nas últimas décadas a inovação tecnológica foi definitivamente assimilada como a chave mestra para o desenvolvimento sócio econômico ao redor do mundo e à medida que o termo foi sendo compreendido o poder público passou a assumir um papel primordial para a eficácia do processo. Dentre as razões que levaram o governo a assumir um papel cada vez mais importante no sistema inovativo encontram-se características relevantes inerentes a ele que são a elevada incerteza e a assimetria de retorno dos projetos e o fato do benefício social dos investimentos no setor superar o benefício privado.

Segundo a teoria tradicional do bem-estar social, a alocação ótima dos recursos produtivos se dá pela atuação dos agentes produtores de bens privados em um mercado competitivo. Em relação à inovação, que está inserida em um contexto de falha de mercado, as particularidades do processo exigem que o Estado compartilhe riscos e reduza custos visando a geração de externalidades positivas para a sociedade. Em resumo, a inovação deve ser tratada como um bem público.

Estudos apontam que o governo deve atuar fortemente na área de pesquisa e desenvolvimento (P&D). Recursos públicos aplicados de modo eficiente neste setor geram retorno sociais expressivos, acima dos observados em segmentos públicos típicos, conforme aponta o trabalho intitulado “Fiscal Policy, Economic Growth and Innovation: An empirical Analysis of G20 Countries”, publicado em 2017 pela Levy Economics Institute. Nele apura-se que para cada 1% gasto adicionalmente em saúde o PIB tem um avanço suplementar de 0,3% e em educação o efeito é de 0,25%, no caso das despesas em defesa o impacto incremental é de 0,03% e em infraestrutura a expansão extra é de 0,01%. Já em relação a P&D o incremento de 1% gera um crescimento adicional no PIB de 9,92%.

O resultado do estudo impressiona e confirma que a inovação é um fator capaz de conduzir a economia em um processo de crescimento sustentado. Deve ser um investimento prioritário no orçamento público em um governo efetivamente comprometido com o desenvolvimento sócio econômico e, por isso, deve ser imune a eventuais cortes em programas de ajuste orçamentário.

Doutor em Economia pela Universidade Harvard, professor titular de Economia na FGV. Foi deputado federal (1999-2003) e autor do projeto do Imposto único.

Continuam as intrigas da imprensa contra minhas propostas tributárias. Paulo Guedes e eu temos discutido, para ser apresentado ao Presidente Bolsonaro, um novo sistema tributário para acabar com a regressividade e burocracia atuais.

Os sonegadores não estão gostando muito...

Em artigo intitulado “Corrida pela panaceia mitológica fiscal, CPMF”, publicado na revista “Conjuntura Econômica”, de outubro de 2018, José Roberto Afonso e Vilma da Conceição Pinto retomam velhas críticas à tributação sobre movimentação financeira. Repetem que ela é cumulativa e incentiva a desintermediação bancária.

Em função do frequente mal-entendido quando se fala dessa forma de tributação, cabe assinalar inicialmente que ela não deve ser vista como um imposto adicional. Nenhum analista deve ser favorável à sua utilização desse modo. Esse tributo deve ser adotado como substituto de impostos e contribuições declaratórios.

Hoje se busca uma reforma tributária que unifique impostos e contribuições sobre uma mesma base de cobrança. De um lado, há os que desejam fazê-lo utilizando o valor adicionado pelas empresas, criando um IVA, e de outro os que querem adotar os pagamentos e recebimentos eletrônicos nos bancos. O mundo hoje discute a forma mais eficaz de tributar em uma economia globalizada e digital e a movimentação bancária é a que se mostra mais promissora.

O burocrático IVA tornou-se um problema nos quatro cantos do planeta. Só na Europa os países daquela comunidade perdem mais de 150 bilhões de euros por ano com as fraudes que ele permite.

Voltando as críticas do artigo na revista “Conjuntura Econômica”, cumpre afirmar que, de acordo com as teorias do second best e da tributação ótima, não se pode afirmar a priori que um imposto cumulativo é menos eficiente que os não-cumulativos. Essa questão foi analisada no primeiro capítulo do livro “Bank Transactions: pathway to the single tax ideal”.

Simulações mostram que, para o atingimento de uma dada meta de arrecadação, um imposto cumulativo com uma alíquota nominal relativamente baixa introduz menos distorções que um sistema convencional com tributos sobre valor agregado com alta alíquota. Isto se deve ao fato de que esta forma de tributação possui base impositiva significativamente menor. Por exemplo, um tributo sobre movimentação financeira com alíquota de 2,8% tem impacto máximo de 17,7% sobre os preços relativos de 128 setores analisados. Já no caso da tributação convencional sobre o valor agregado (ICMS, IPI, INSS patronal, PIS e Cofins) as distorções chegam a 64,1%.

Quanto à desintermediação financeira. Essa é uma crítica que a experiência da CPMF desautorizou de maneira categórica. Apregoava-se que esse tributo levaria as pessoas e empresas a deixarem de utilizar a moeda eletrônica, o que não se confirmou durante sua aplicação por 12 anos no Brasil. O fato é que, a um nível suave de taxação, a economia de imposto obtida com a consumação de negócios à margem do sistema bancário não compensa o custo do armazenamento e transporte de numerário, a insegurança, riscos de falsidade, ilegalidade de transações em moeda estrangeira, etc.

Ademais, medidas como a sobretaxação de saques e depósitos em dinheiro vivo e outras precauções dissuasivas, como a não validade jurídica de operações que vierem a ocorrer fora do sistema bancário, desestimularão qualquer tentativa nesse sentido.

Os críticos da tributação sobre movimentação financeira se apegam em aspectos que não se sustentam. É preciso avaliar a relação custo-benefício das propostas. Se o fizerem, verão que usar o fluxo de pagamentos e recebimentos nos bancos é a forma menos impactante para a economia e um meio que se ajusta à realidade digital.

Marcos Cintra é doutor em economia pela Universidade Harvard (EUA), presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e professor titular da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Embalada em alegações pseudo-técnicas sem comprovação, a verdadeira objeção ao Imposto sobre Pagamentos vem dos grandes sonegadores.

Sabem que terão de pagar o imposto e ainda correm o risco de terem revelada a evasão dos demais tributos.

O Globo sonega as informações corretas.

Atribuiu a mim a afirmação de que Jair Bolsonaro iria recriar a CPMF. Mentira. Nunca disse isso. Não gosto da CPMF e quando fui deputado federal votei contra ela todas as vezes em que se tentou prorrogá-la.

Em artigo na Folha de S.Paulo, presidente do Sebrae, Guilherme Afif, propõe a unificação de tributos sobre transações bancárias como alternativa para a reforma tributária:

O que está acontecendo com o Brasil de hoje? A nação evoluiu muito. O Estado, muito pouco. A nação quer avançar, mas o Estado só atrapalha e ainda nos passou a conta da crise.

E por que digo isso? Porque, apesar de uma campanha presidencial polarizada, ninguém está discutindo o Brasil real. E esse debate teria de passar, necessariamente, pela redefinição do sistema federativo e do sistema político-partidário. Todo o resto vem depois.

Primeiro, é preciso estabelecer que Estado queremos, onde ele deve estar presente, de que maneira e com que objetivos. Todas as outras reformas, a tributária, a da Previdência, são consequências da primeira.

Tem de se redefinir o papel de cada um. O que a sociedade civil e o cidadão puderem fazer melhor, que o façam sem que o Estado atrapalhe e vice-versa. Vamos acabar com essa história de Estado mínimo. Você pergunta para as pessoas e elas querem um Estado forte, para promover a educação, a saúde e a segurança. Mas, isso nas áreas em que os governos devem atuar.

Nosso sistema tributário é uma prova da completa falta de harmonia entre Estado, sociedade e cidadão.

Graças a um artigo que inserimos na Constituição de 1988, podemos saber que o imposto equivale a quase metade do preço, no caso da gasolina, por exemplo. Isso é absolutamente irracional. A história mostra que, quanto maior a alíquota, menor é a arrecadação e maior é a sonegação. E ainda botam a culpa em quem está no balcão!

O mundo globalizado e a era digital --caracterizados pelas transações eletrônicas, o comércio via internet, a volatilidade e mobilidade de fatores, de capitais, de mercadorias e de serviços-- tornam a tarefa de tributar muito mais difícil pela necessidade de fiscalizar e auditar número incalculável de transações que se realizam a cada momento. E olha que um sistema jurídico-tributário como o brasileiro não encontra precedentes em nenhum outro lugar do mundo.

Aos que defendem o IVA (imposto sobre valor agregado), recorro ao experiente economista e político Roberto Campos (1917-2001), que dizia que o IVA "é o aprimoramento do obsoleto, um imposto do passado".

Mas, se não é esta, qual a saída para nosso manicômio tributário? Eu sempre defendi a simplificação como a melhor maneira de lidar com algo complicado. E isso passa pela redução do número de impostos.

A ideia do tributo único é tentadora, mas tem de ser bem discutida com a sociedade para decidir como aplicá-la melhor.

2,81% em cada parte de uma transação nas contas correntes bancárias, substituindo tributos que representam 27% do PIB.

Vale lembrar que, com o imposto único, os custos de administração do governo seriam significativamente reduzidos e, portanto, seria possível uma redução na carga tributária, sem prejuízo nos serviços prestados.

Com um único tributo, seriam eliminadas as exigências de emissão de notas fiscais, preenchimento de guias de arrecadação, declarações de renda ou de bens e de qualquer outra formalidade fiscal. Outro resultado imediato seria a redução da corrupção, da sonegação e dos custos tributários para as empresas e trabalhadores.

Como podemos ver, não está muito longe o dia em que vamos presenciar o funeral de nosso atual modelo tributário.

Guilherme Afif Domingos

Presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas); ex-vice-governador de São Paulo (2011-2014, governo

Fonte: Folha de S.Paulo

O Brasil vive uma crise orçamentária que exigirá ações impactantes por parte do novo Presidente da República. Apenas o déficit primário, que não considera o pagamento de juros da dívida pública, está estimado em R$ 139 bilhões em 2019.

O ajuste fiscal a ser implementado a partir do próximo ano deve ter como diretriz fundamental o corte de gastos. A sociedade brasileira não suporta mais a velha prática de aumentar tributos sempre que há desequilíbrio nas contas públicas.

Um primeiro aspecto a ser considerado quando se trata de cortar gastos públicos no país se refere aos interesses envolvidos. O corporativismo, a cultura do “direito conquistado”, a demagogia, o populismo e a ditadura do “politicamente correto” devem ser enfrentados. Apoiados pela mídia engajada e pelos políticos populistas, grupos organizados que se sentem prejudicados por reduções de despesas governamentais, mesmo que minoritários, encontram campo fértil para exercerem a defesa de seus “direitos”, mesmo que às custas de suas obrigações e dos interesses sociais mais amplos da maioria da população. Nesse ambiente, cortar gastos se transforma em tarefa árdua.

Outro foco de dificuldades na implementação de cortes de gastos governamentais encontra-se na rigidez do processo decisório público. No Brasil, as instâncias políticas deliberativas são múltiplas, com amplas oportunidades de interferências apriorísticas do Poder Judiciário e de vários órgãos de controle e fiscalização.

Além do mais, o processo orçamentário brasileiro é incremental. Os que militam na gestão pública sabem que as propostas orçamentárias para exercícios futuros tomam como base os projetos e programas em execução no exercício em curso. Essa prática adota como premissa que os gastos e ações em execução são justificáveis pelo simples fato de já existirem, cabendo aos que elaboram, aprovam e executam os orçamentos públicos interferirem apenas em decisões marginais de acréscimos ou de reduções desses programas. Os orçamentos tornam-se rígidos, carregados de vinculações legais e, portanto, inflexíveis para baixo.

Programas, ações e atividades uma vez incluídos no orçamento público dificilmente são avaliados periodicamente para justificar sua continuidade, ou eliminação. Sobrevivem por inércia, e por vezes sem objetivos a serem atingidos, porém sempre consumidoras de escassos recursos públicos.

A alternativa para racionalizar gastos no país passa pela adoção do orçamento base-zero. Esse método inverte a lógica atual, e têm a grande qualidade de partir a cada ano de uma página em branco, e assim requer permanente acompanhamento e avaliação de resultados das atividades públicas. A manutenção de programas e atividades preexistentes e sua exclusão ou alteração, bem como a inclusão de novas atividades e gastos exigem sistemáticas e criteriosas avaliações anuais que justifiquem sua inclusão, exclusão ou alteração. Todo ano, cada projeto, novo ou preexistente, deve passar por rígida avaliação custo-benefício antes de ser incluído na peça orçamentária anual.

Determinação, firmeza e coragem são atributos necessários ao Presidente da República que assumirá em 2019 quando ele tiver que reduzir gastos. Enfrentar grupos privilegiados que sugam dinheiro público e oferecem baixo ou nenhum retorno social é um desafio imediato para equacionar a crise fiscal e adotar o orçamento base-zero é a saída para racionalizar definitivamente a gestão dos recursos públicos no país.

Marcos Cintra é doutor em economia pela Universidade Harvard (EUA), presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e professor titular da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Nunca é demais insistir no tema reforma tributária quando o país está prestes a eleger o novo Presidente da República. O debate atual contempla dois projetos que farão toda diferença no tocante à criação dos pilares que vão dar sustentação para o crescimento econômico de longo prazo que o Brasil tanto busca.

O projeto mais promissor refere-se à unificação de vários tributos sobre os pagamentos e recebimentos no ambiente eletrônico do sistema bancário. É a forma mais eficaz de gerar receita pública em um mundo regido pela economia digital. Por meio dessa proposta seria possível aplicar uma alíquota reduzida sobre toda transação nas contas bancárias. A sonegação, que hoje ultrapassa R$ 400 bilhões por ano, se tornaria quase inexistente, os custos para as empresas e o governo seriam fortemente reduzidos, haveria estímulo ao consumo por causa da extinção de impostos embutidos nos preços e as empresas poderiam contratar e formalizar funcionários com a redução dos desembolsos com mão de obra ocasionada pelo fim dos tributos sobre a folha de salários.

O pior dos mundos seria levar adiante o burocrático Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Em relação a esse tributo vale retomar o posicionamento de um dos mais importantes homens públicos que o Brasil já teve: Roberto Campos.

No final dos anos 1960, Roberto Campos, um dos mais profícuos pensadores brasileiros, adotou a tributação sobre valor agregado no país, algo que para a época representou uma inovação impactante para a economia nacional, contribuindo para o chamado “milagre econômico”.

A partir dos anos 1980, Roberto Campos começou a criticar a administração pública brasileira. Um dos principais focos de suas análises passou a ser o sistema tributário que ele mesmo ajudara a criar, mas que segundo ele havia se transformado em um grande obstáculo para o desenvolvimento econômico do país.

No final dos anos 1990 discutia-se a reforma tributária na Câmara dos Deputados e sua reação à proposta de criar um grande IVA foi analisada em um artigo publicado pela Folha de S. Paulo em 12/9/1999, intitulado “Como sair do manicômio fiscal”, onde ele diz: “Há algum tempo, pensava eu ser urgentíssima a desconstrução do nosso manicômio fiscal para corrigir dois males principais: a sonegação fiscal, […], e o alto custo da contratação de mão-de-obra. Hoje há uma terceira razão, pois a globalização e a digitalização representam uma mudança de paradigma. Enfraquece-se enormemente a produtividade dos impostos clássicos sobre produção, circulação e serviços, relíquias artesanais na sociedade eletrônica”. Campos conclui o artigo dizendo que o IVA “é um esforço de aperfeiçoamento do obsoleto, pois substitui o ICMS, o IPI e o ISS por um novo ICMS, sob legislação federal e partilhado com os Estados. Se o novo ICMS incorporasse adicionais para substituir as contribuições sociais – PIS, Cofins e CSSL – a atual alíquota de 17% teria de ser aumentada, estimulando ainda mais a sonegação”.

A mesma proposta de reforma tributária de quase 20 anos atrás que Roberto Campos renegou vem sendo cogitada novamente. É um dever resgatar seu pensamento no debate atual. Ao contrário do que diziam, ele era um revolucionário, um criador de paradigmas, que sempre olhava à frente com a experiência acumulada do passado.

O IVA foi importante há mais de 50 anos. Hoje seus princípios não se ajustam ao mundo moderno. Insistir nessa proposta será desastroso. A reforma tributária requer uma forma de cobrança baseada no fluxo de caixa eletrônico no sistema bancário.

Doutor em Economia pela Universidade Harvard, professor titular de Economia na FGV. Foi deputado federal (1999-2003) e autor do projeto do Imposto único. É Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).

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A eleição presidencial de 2018 no Brasil colocou em pauta a reforma tributária. O próximo presidente não terá como adiá-la. São mais de 20 anos de discussão e a estrutura de impostos e contribuições que já era ruim há duas décadas se tornou um enorme entrave para a atividade produtiva e um fator de desigualdade social.

Estão em pauta duas propostas que visam a unificar tributos: uma quer fazê-la utilizando como base de cobrança o valor agregado pelas empresas, criando um IVA, e outra propõe usar os pagamentos realizados no sistema bancário, instituindo o que podemos chamar de Imposto Unificado sobre Pagamentos (IUP).

Cumpre dizer que no caso do IVA a ideia é substituir cerca de cinco tributos por um com alíquota em torno de 25%. Já o IUP propõe eliminar tributos arrecadatórios como a CSLL, IPI, Cofins, contribuições previdenciárias patronais, IOF, ITR e outros. Sua alíquota seria em torno de 1,14%, permanecendo apenas os impostos de natureza extrafiscal (instrumento de regulação de política econômica, como os impostos sobre comércio exterior), as taxas pela prestação de serviços, os tributos que se caracterizam como poupança do trabalhador (FGTS e PIS) e as contribuições previdenciárias individuais.

Confrontar as duas propostas é algo fundamental, mas pouco se faz nesse sentido. Há três pontos importantes que devem ser considerados.

Em primeiro lugar cabe enfatizar que o IVA distorce mais os preços do que um IUP. Simulações revelam que um IVA que agrega Cofins, IPI e INSS sobre a folha de salários, por exemplo, gera um ônus médio de 22,1% sobre os preços de 128 setores analisados. Todavia, um IUP com alíquota de 0,7% nos pagamentos e recebimentos nos bancos, suficiente para gerar a mesma receita daqueles três tributos, impacta em média 3,7%.

O segundo ponto é que o IVA é complexo, de alto custo e de difícil assimilação pelos contribuintes. É um tributo declaratório e exige sistemas de controle dispendiosos para o governo e para o contribuinte. Parte da receita pública obtida é canalizada para financiar a burocracia fiscal e as empresas arcam com elevadas despesas administrativas para cumprir as exigências da lei, portanto, o custo administrativo se manteria elevado no Brasil.

O IUP, por sua vez, é um tributo não declaratório e de fácil cobrança, ou seja, não requer a enorme gama de declarações e guias exigidas dos tributos declaratórios. Seu custo é baixo para o contribuinte e para o governo, gerando um contencioso quase nulo.

O terceiro aspecto é que por incidir sobre uma base restrita, o valor agregado, o IVA requer uma alíquota elevada. Essa situação, combinada com o fato de se tratar de um tributo declaratório, estimula a evasão e a sonegação. O IUP, por seu turno, é um tributo universal. Sua base ampla permite usar uma alíquota reduzida para obter a mesma receita que um IVA com alíquota elevada, e sua cobrança automática, associada com essa alíquota baixa, traduz-se em uma forma eficaz de combate à evasão de arrecadação.

Os críticos de um tributo como o IUP não se dão ao trabalho de avaliar questões como as apresentadas neste artigo. O tributo, mesmo cumulativo, é uma forma mais eficiente de gerar receita pública. Ademais, é preciso enfatizar que sua cobrança se adequa ao mundo atual, regido pela globalização e pela economia digital.

Marcos Cintra é doutor em economia pela Universidade Harvard (EUA), presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e professor titular da Fundação Getulio Vargas (FGV).

O saudoso Roberto Campos afirmou no artigo “O funeral da nota fiscal”, publicado na Revista Veja em 23/6/1999, que é preciso evitar reformas do sistema tributário baseadas na estrutura clássica de impostos, como o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), uma vez que se trata de “uma curiosa relíquia artesanal na era eletrônica”.

Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, no artigo “O equívoco da reforma tributária”, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 5/10/2017, comenta a vocação brasileira para copiar padrões tributários adotados em países com condições diferentes das nossas. E conclui que “o mais grave é que buscamos copiar modelos em franca obsolescência, como o IVA”.

Por outro lado, estabelecendo um esclarecedor contraste entre o anacronismo do IVA e o caráter inovador dos lançamentos bancários como base tributária, Vito Tanzi, na obra Globalization, technological developments, and the work of fiscal termites (IMF, Working Paper, WP/00/181, Nov. 2000), afirma que a movimentação financeira tem o mérito de ser uma inovação tributária ocorrida após a introdução dos tributos sobre valor agregado em meados do século passado.

Tributos convencionais como o IVA, que alguns candidatos à Presidência da República estão propondo, exigem o acompanhamento físico das transações econômicas, uma tarefa cada dia mais difícil e onerosa para ser realizada com sucesso. A era digital, caracterizada pelas transações eletrônicas, o comércio pela internet, a volatilidade e mobilidade de fatores, de capitais, de mercadorias e de serviços tornam a tarefa quase impossível de ser concretizada por haver necessidade de fiscalizar e auditar um número incalculável de transações que se realizam a cada momento. O resultado é que no mundo moderno os IVAs tornam-se cada dia mais sujeitos a formas variadas de evasão e de “planejamento” tributário, causadoras de profunda deterioração da eficácia desta base tributária. Ao mesmo tempo, exigem crescente burocracia e infindáveis controles para evitar perda de arrecadação.

O mundo digital tem características crescentemente incompatíveis com as principais características analógicas de impostos convencionais como os IVAs.

Destaco alguns atributos que estão na base da conceituação dos impostos convencionais: 1) materialidade, visto que eles pressupõem a identificação, classificação e auditoria físicas pontuais para sua operacionalização; 2) individualidade de qualidades geográficas como locais de origem e destino dos bens e serviços transacionados; 3) territorialidade mediante a necessidade de definir atributos como nacionalidade e composição acionária pelos entes tributantes dos Estados nacionais; e 4) tipicidade, por exigir objetiva classificação dos produtos em grupos industriais para o correto enquadramento tributário.

Como se vê, trata-se de um conjunto de atributos essenciais para a configuração tributária dos impostos clássicos da era analógica, mas que rapidamente tornam-se imprecisos e indefinidos no mundo digital moderno.

A reforma tributária que o próximo Presidente da República terá que implementar deve estar em sintonia com a tecnologia digital que rege o mundo contemporâneo. Insistir no ultrapassado IVA é uma insensatez de pessoas que não se ajustaram à realidade virtual.

Doutor em Economia pela Universidade Harvard, professor titular de Economia na FGV. Foi deputado federal (1999-2003) e autor do projeto do Imposto único. É Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).

Em entrevista ao programa Pânico na Radio Jovem Pan, o economista Paulo Guedes fala sobre as propostas de reforma tributária baseada no Imposto Único Federal.