Imposto Único: Perguntas frequentes

11 – Quais tributos seriam extintos com a adoção do Imposto Único?


Deixariam de existir os seguintes tributos:

Sobre a renda das pessoas
IRPF retido na fonte sobre os rendimentos do trabalho
IRPF – Ajuste anual

Sobre a renda das empresas
IRPJ – Lucro real
IRPJ – Lucro presumido
CSLL – Lucro real
CSLL – Lucro presumido

Sobre a folha de salários
INSS patronal
Seguro de Acidente do Trabalho
Contribuição para a Seguridade do Servidor Público – Parcela dos governos federal, estaduais e municipais
Salário Educação
Sistema ‘S’ (Senai, Senac, Sesi, Sesc, etc)
PIS sobre folha de salários

Sobre o patrimônio
IPTU
IPVA
ITBI (Transmissão de Bens Imóveis)
Transmissão Causa Mortis e Doação

Sobre bens e serviços
IPI
ICMS
Cofins – Cumulativo e Não Cumulativo
ISS
INSS (Clubes de futebol, sobre a produção rural e retenção sobre nota fiscal)
CIDE – Combustíveis

Sobre operações financeiras
IOF

12 – Os tributos a serem extintos representam quanto?


O peso deles equivale a 27% do PIB ou 77% da arrecadação.

 

13 – Quais impostos seriam mantidos no sistema com o Imposto Único?


Regulatórios
Imposto sobre importação
Imposto sobre exportação
ITR

Previdenciários
INSS (empregado, autônomo, facultativo, doméstico e especial)
Previdência do Servidor Público

Poupança do trabalhador
FGTS
PIS

Taxas federais, estaduais e municipais

 

14 – Quem fará a distribuição da arrecadação do Imposto Único?

Ela seria realizada pelo sistema bancário. Os bancos fariam o repasse automaticamente para as contas do Tesouro, do INSS, dos Estados, dos Fundos regionais e das prefeituras

 

15 – Qual o critério para a repartição da arrecadação do Imposto Único entre os níveis de governo?

Terá como ponto de partida os atuais FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e FPE (Fundo de Participação dos Estados), que seriam ajustados para manter o mesmo nível de receita da União, estados, municípios, Fundos e Previdência na época imediatamente anterior à instituição do Imposto Único.

 

16 – As pesquisas periódicas do Banco Central do Brasil (BCB), intituladas “O Brasileiro e sua relação com o dinheiro” atestam o uso crescente do dinheiro como o instrumento mais frequente para realização de pagamentos. Além disso, a posse de determinados itens financeiros, tais como “conta corrente”, “cartão de crédito” e “cartão de débito” é maior entre as classes econômicas mais favorecidas, uma vez que a maioria da População Economicamente Ativa (PEA) ainda recebe seu salário em espécie, muito embora a Resolução Nº 3.919 de 2010 do Banco Centra do Brasil vede a cobrança de serviços bancários classificados como “essenciais”. Mesmo diante deste cenário, o imposto único baseado em taxação sobre transações financeiras possui campo de aplicação fértil no Brasil?

O uso do dinheiro em espécie está vinculado ao pagamento de transações de pequeno valor. O estudo do Banco Central revela que o gasto médio mensal é de pouco mais de R$ 800, sendo 59% desse valor pago em dinheiro. Com o imposto único as pessoas vão continuar utilizando o dinheiro como fazem hoje.

A questão que precisa ser ressaltada se refere ao fato do papel moeda em poder do público ser bastante restrita em relação ao PIB, algo em torno de 3% no Brasil, uma das menores do mundo. Ademais, cabe esclarecer que o projeto do imposto único prevê que toda operação só terá validade jurídica quando ocorrer dentro do sistema bancário, isso a partir de um determinado valor que uma lei complementar irá definir. É um regra mínima, simples, frente ao quadro caótico do fisco que edita quase 50 normas por dia para tentar regulamentar de modo eficaz nosso sistema fiscal.

Além disso, cabe dizer que todo saque e depósito terão alíquotas maiores em relação às operações nas contas, de tal forma que elas reproduzam a quantidade de operações estimadas fora do sistema bancário até a volta do dinheiro aos bancos. As pessoas que recebem salário em espécie já teriam o tributo recolhido quando do saque pelos empregadores e quando esses recursos voltassem aos bancos haveria um débito no depósito dos comerciantes em suas contas.

 

17 – A alíquota de 2,81% no débito e no crédito foi estimada para cobrir nossa atual necessidade de financiamento do setor público com base na relação que havia entre o PIB e a quantidade movimentada em bancos quando a tarifa dessa movimentação era de apenas 0,38%. Aumentá-la quase quinze vezes certamente terá o efeito de diminuir em alguma medida a utilização de bancos, de modo que não atingiríamos o montante financeiro almejado.

Como deveria ser feito para contrabalancear esse efeito na arrecadação total? Conhece algum estudo que busque estimar essa elasticidade no caso brasileiro (ou outro similar) antes de descobrirmos na prática? Se a resposta for aumentar a alíquota, isso não pode provocar uma nova onda desse mesmo efeito?

A alíquota foi estimada considerando a substituição dos tributos declaratórios. São impostos que equivalem a 70% da atual carga tributária. Permaneceriam apenas as taxas, impostos regulatórios e os tributos que se configuram como poupança do trabalhador. Além disso, cumpre esclarecer que a base da movimentação financeira parte da base da extinta CPMF, mas ela é expandida com medidas como, por exemplo, a extinção de imunidades tributárias. Mais informações sobre a metodologia utilizada para a definição da alíquota de 2,81% estão disponíveis no capítulo 2 do livro Bank Transactions: pathway to the single tax ideal.

Ademais, o projeto do imposto único prevê uma série de medidas que coíbem e inibem o uso do papel moeda. Além de desencorajar o uso do dinheiro em espécie, há ainda a ser considerado que o uso da moeda se traduziria em riscos, como roubos e perdas, e inconveniências no que tange ao manuseio de grandes quantias de moeda. A alíquota de 2,81% não superaria os riscos associados ao uso do dinheiro em espécie e os custos relacionados ao transporte de grandes somas.
Cabe lembrar que hoje as atuais alíquotas estimulam a fuga de receita. A sonegação ultrapassou os R$ 440 bilhões ano passado segundo o Sinprofaz. Só o Imposto de Renda, com alíquota marginal nominal de 27,5%, foram mais de R$ 85 bilhões sonegados. No caso do ICMS, com alíquota de 18%, a sonegação ultrapassou a marca de R$ 110 bilhões. Com alíquota dessa magnitude compensa sonegar. Com o imposto único com alíquota de 2,81% a relação custo – beneficio desestimula a evasão.

 

18 – O aumento do custo de transação no sistema financeiro causado pela incidência do Imposto sobre Transações Financeiras (ITF) desestimula seu uso, tendendo a gerar uma migração de depósitos à vista para papel-moeda. Ambos compõem o M1, mas o uso de papel-moeda não é onerado pelo ITF. Além disso, formas alternativas de pagamento, a exemplo do uso de moedas eletrônicas já estão disponíveis para se evitar a incidência do ITF, estimulando a migração de patrimônio e a negociação de ativos para mercados livre dessa tributação. Ainda que incida ITF sobre os saques a partir da conta corrente ou o “carregamento” (i.e., crédito) da moeda eletrônica, se pagaria o ITF apenas nesse instante. Todas as trocas feitas no momento seguinte seriam em moeda corrente ou em moeda eletrônica e, portanto, isentas do ITF.

Como é visto esta ameaça à implantação da proposta de imposto único baseado no ITF?

O papel moeda no Brasil em relação ao PIB é da ordem de 3%, uma das relações mais baixas do mundo. A ideia é preservar essa situação. O projeto (PEC 474/01) faz ressalvas para manter os atuais hábitos em relação ao uso da moeda. A liquidação de operações somente teriam validade jurídica quando ocorressem dentro do sistema bancário. Um valor limite seria definido em lei complementar. Os saques e depósitos teriam alíquotas majoradas com base em estimativa da quantidade de operações no mercado até o retorno dos recursos para o sistema bancário, isto é, as operações de pequeno valor teriam o imposto cobrado quando os recursos saíssem dos bancos através de saques e quando voltassem através de depósitos dos correntistas.

O uso do dinheiro em espécie está vinculado ao pagamento de transações de pequeno valor. Segundo a Banco Central o gasto médio mensal é de pouco mais de R$ 800, sendo 59% desse valor pago em dinheiro. Com o imposto único as pessoas vão continuar utilizando o dinheiro como fazem hoje.

 

19 – A base de incidência do Imposto sobre Transações Financeiras (ITF) torna-o um imposto cumulativo (em cascata), prejudicando as atividades econômicas com muitos elos na cadeia produtiva ou de rotatividade elevada (e.g., gestão de portfólio). As distorções causadas por sua incidência em cascata ocorrem tanto no setor produtivo como no sistema financeiro. No setor produtivo, o preço de um produto será aumentado por cada etapa da cadeia produtiva e de comercialização, incentivando à verticalização da produção ao contrário da tendência mundial de descentralização produtiva. Da mesma forma, no sistema financeiro a taxa de juros de captação e as taxas de empréstimos podem subir por um múltiplo do ITF, dependendo da rotatividade dos ativos sobre os quais ela incide, o que causaria um aumento no custo do crédito bancário e estímulo ao desenvolvimento de mecanismos paralelos de intermediação financeira, possivelmente, sem garantias jurídicas. Como se avalia o problema da cumulatividade do ITF? Seria possível demonstrar que o imposto único baseado em ITF gera menores distorções econômicas do que o atual sistema tributário brasileiro?

 

Primeiramente cabe dizer que todo imposto causa distorção na atividade produtiva. Não há tributo neutro. A questão é apurar qual causa menor impacto.

No livro Bank Transactions: pathway to the single tax ideal, exponho o modelo matemático e a metodologia de cálculo que utilizei para apurar o efeito do atual sistema tributário, considerando o ICMS, IPI, INSS patronal e ISS, e de um Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF). O impacto do IMF é consideravelmente menor para um conjunto de 110 produtos. Parte desse impacto apresentado nas tabelas do capítulo 2 do livro contempla também a cumulatividade. No caso da intermediação financeira, a atual estrutura tributária impacta em 23,9% e com um IMF de 2,81% o efeito seria de 11,9%. De um modo geral, conclui-se que um IMF gera menos distorção sobre os preços comparativamente ao sistema vigente.

Especificamente em relação a cumulatividade o livro também trata da questão, apresentada na tabela 3, e mostra que o impacto da cumulatividade se dissipa rapidamente ao longo da cadeia de produção. No caso de estágios de produção que agrega 100% de valor aos insumos o peso da cumulatividade já se aproxima de zero já nas primeiras etapas do processo. O tributo acumulado no preço nesse caso é de menos de 4%. Portanto, fica claro que o peso da cumulatividade não é expressivo como insistem em dizer os críticos do tributo sobre movimentação financeira. O impacto de um IMF cumulativo sobre a atividade produtiva é muito menor que o dos atuais tributos.

 

20 – O fato gerador do Imposto sobre Transações Financeiras (ITF) são os débitos bancários, ou seja, trata-se de uma percentagem fixa do valor transacionado, caracterizando-o como um imposto ad valorem e, em tese, progressivo, por definição. No entanto, o uso do sistema financeiro é, até certo ponto, voluntário, tornando-o um tributo que pode ser evitado, porém não sonegável. Sendo assim, ele passa a ter elementos de regressividade, uma vez que os mais ricos pagariam relativamente menos imposto do que os mais pobres. Isso ocorreria pelo fato de os custos transacionais envolvendo a negociação de ativos e a migração de patrimônio para mercados isentos da tributação do ITF constituem uma barreira à entrada para a maior parcela da população, cujo patrimônio e renda não são suficientemente altos para compensar os custos dessa migração. Supondo-se que a partir de uma determinada faixa de renda ou patrimônio os custos dessa migração sejam inferiores ao que se recolheria de ITF, apenas os indivíduos mais ricos conseguiriam legalmente atenuar ou, até mesmo, se livrar da incidência do ITF sobre suas movimentações financeiras. Sendo assim, no final das contas, quem responderia pela maior parcela de arrecadação do imposto seria a população de renda mais baixa. Como se avalia essa possibilidade e quais medidas legais poderiam ser tomadas para evitá-la, deixando o imposto o mais progressivo possível?

 

Primeiramente cabe citar que o projeto prevê uma série de ressalvas que vão coibir e desestimular o uso da moeda em espécie e que as operações envolvendo dinheiro fora dos bancos seriam tributadas com alíquota majorada que reproduziria o número de operações até seu retorno aos bancos. Evitar a tributação é uma característica do atual sistema com tributos com elevadas alíquotas A evasão superou R$ 440 bilhões em 2014, segundo o Sinprofaz, com destaque para o Imposto de Renda com alíquota de 27,5%, o ICMS com alíquota de 18% e o INSS patronal com alíquota de 20%. O Imposto Único terá uma alíquota de 2,81% e a relação custo – beneficio da sonegação irá desestimulá-la.

Cabe esclarecer que o Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF) não se constitui em um imposto regressivo como alguns afirmam. Trata-se de uma forma de tributação eficiente, mas seus críticos insistem em dizer que ela é regressiva, quando na verdade estudos mostram que esse tributo é proporcional. Produzi uma simulação quando a CPMF vigorava para aferir a tão alegada regressividade. Utilizando quatro faixas mensais de renda familiar apurei que essa crítica é insignificante. Na menor faixa de rendimento (R$ 454,69) a CPMF (direta e indireta) representava 1,64% da renda; na segunda (R$ 1.215,33), 1,58%; na terceira (R$ 2.450,05), 1,51%; e na quarta (R$ 8.721,92), 1,41%. No artigo Imposto sobre Circulação Financeira, publicado na Folha em 24/9/95, a então deputada federal Maria da Conceição Tavares descreveu o resultado de uma simulação para apurar a suposta regressividade do IPMF, batizado depois como CPMF, sobre as pessoas físicas e concluiu que esse tipo de tributo recai fundamentalmente sobre o segmento de maior renda. Segundo ela, é falso o argumento de que o imposto pune basicamente os mais pobres, uma vez que, em seus exercícios, constatou-se que as alíquotas médias efetivas são maiores para as camadas de renda mais alta.

Conclusões semelhantes foram publicadas por Nelson Leitão Paes e Mirta Noemi Sataka Bugarin no estudo Parâmetros Tributários da Economia Brasileira, publicado na Revista de Estudos Econômicos – FEA-USP (out-dez/2006). Os autores concluem que a CPMF é o imposto mais harmonioso do sistema tributário brasileiro. O ônus desse tributo sobre o orçamento das famílias era de 1,3%, ou seja, ele é uniforme em qualquer faixa de renda, não é regressivo. O trabalho mostra ainda que entre os tributos mais prejudiciais em termos de impacto sobre as famílias de baixa renda o ICMS, tido pelos críticos da tributação sobre movimentação financeira como um imposto justo, é um dos mais importantes.

Pode-se concluir que a tese da regressividade da CPMF tem pés de barro. É um mito que se desfaz. Antes de repetir, sem a necessária análise, alguns conceitos heurísticos de livros-texto de economia os críticos dessa forma de tributação devem saber que a questão exige avaliação técnica cuidadosa.

 

21 – O Imposto Único, por definição, substituiria todos os impostos federais, municipais e estaduais, gerando grande simplificação ao contribuinte. Como seria feita a repartição do “bolo tributário” entre os entes federativos? Os critérios asseguram a redução das desigualdades regionais no Brasil?

O Imposto Único, ou Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF), substitui os tributos declaratórios. Permaneceriam as taxas, os tributos regulatórios, o INSS do trabalhador e os tributos que se configuram como poupança do trabalhador. Os bancos farão da repartição de modo automático para cada um dos entes públicos.  A repartição pode perfeitamente ser ajustada com base na atual distribuição, utilizando critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Uma lei complementar definiria os critérios. A ideia é fazer com que a fração se mantenha na proporção observada atualmente. Os estados, os municípios, a União e o INSS não perderão receita. Cumpre dizer que com o IMF o setor público teria expressiva economia em relação aos atuais gastos administrativos relacionados ao controle da arrecadação e à fiscalização tributária.

22 –  Movimentações financeiras entre matriz e filial são tributadas?

A CPMF tributava o débito das operações em conta corrente. Eram isentos, por exemplo, entidades beneficentes e o poder público. No mundo do imposto único todas as transações seriam tributadas, inclusive as movimentações entre matriz e filial.

Não serão tributadas as operações nas contas especiais de um mesmo titular dentro do circuito financeiro, que sofrerão tributação apenas na transferência para as contas de movimentação pela alíquota media do sistema e incidente sobre os ganhos financeiros.

 

23 – Numa operação de empréstimo bancário, quando o banco deposita na conta do tomador, incide tributo? E quando ele paga as prestações? Parte dela será para pagamento da amortização que será isento, e outra parte para juros que incide o tributo? Pelo que eu entendi do livro Bank Transactions, o IMF incide apenas sobre os juros, não sobre o capital, não é mesmo?

Uma operação financeira pode ser descrita como aluguel de capital. Por conta disso, não há como tributar o valor do objeto de locação, mas apenas a remuneração pelos serviços que presta. No caso de um aluguel residencial, por exemplo, o imposto único incidirá sobre o valor dos serviços de locação e não sobre o valor do imóvel locado. Da mesma forma, nas transações financeiras há que se tributar apenas o rendimento da operação e não o principal.

Em relação ao depósito de um banco na conta de um tomador de empréstimo não haveria a cobrança do tributo. O tomador seria tributado normalmente ao gastar esse dinheiro. No pagamento da prestação a tributação seria aplicada apenas sobre a parcela referente aos juros da operação financeira. O principal não teria incidência de tributo.

 

24 – E numa compra parcelada com juros, como fica?

Na compra parcelada o princípio é o mesmo. O parcelamento com juros implica que houve financiamento. No pagamento a tributação incidiria sobre a parte referente aos juros.

 

25 – E quando uma empresa ou uma pessoa física empresta para a outra, como fica? Não vai haver banco intermediando para cobrar apenas a parte do juros, ou podemos usar o banco para isto, segregando na transferência o que seria capital de empréstimo e o que seria juros?

Toda operação a partir de um determinado valor somente terá validade jurídica se ocorrer dentro do sistema bancário. No caso de empresa e de pessoa física a operação deve ser objeto de contrato. Para a firma isso deve ser uma necessidade até para efeito legal no tocante à contabilidade e ao fisco. Além disso, uma transferência de uma empresa para outra, ou de uma pessoa física para outra, se não for sob a forma de empréstimo teria tributação sobre o total. Caso contrário o imposto é aplicado apenas sobre os juros. Ou seja, essa é uma questão que precisa ser regulamentada por se tratar de um caso diferenciado de transação econômica.

 

26 – Me preocupa esta parte da cobrança do IMF sobre juros, pois se pagar mais em juros do que se paga em salários no Brasil.

 

Sim, essa é uma realidade do país. O custo do capital aqui é muito alto e a renda proveniente de juros é expressiva. È um problema estrutural do Brasil, que deve ser equacionado, e que não pode ser fator impeditivo para uma reforma tributária nos moldes do imposto único.

 

27 – Me perguntaram sobre a experiência com o imposto bancário na Austrália. O senhor tem mais informações? Parece que lá vigorou por uns 15 anos e depois foi retirado. Sabe dizer porque retiraram?

O imposto bancário na Austrália foi programado para ser extinto por conta de uma reforma fiscal que criou um imposto sobre vendas no país em 2000. O tributo acabou sendo prorrogado até 2005 em função do temor de perda de receita com as mudanças tributárias naquele ano. Ou seja, sua extinção já havia sido negociada.

 

28 – No cálculo da cumulatividade nas cadeias de produção da taxa do IU sobre os produtos, o senhor utiliza a matriz de insumo produto do IBGE. Trata-se de uma equação de cálculo matricial. Este cálculo é recursivo não é? Tem algum ponto do livro Bank Transactions onde o senhor evidencia a recursividade do cálculo? Poderia citar a página?

O cálculo matricial no capítulo 2 mostra o impacto de um imposto cumulativo e de um IVA sobre os preços de 110 produtos. Foi utilizado para saber qual distorce mais os preços partindo de uma situação de ausência de tributos. A metodologia está descrita entre as páginas 81 e 93 do livro Bank Transactions.

A questão específica do impacto da cumulatividade é tratada entre as páginas 49 e 52 do livro. A tabela 3 e as ilustrações 3 e 4, onde estão descritas as fórmulas utilizadas, tratam da cumulatividade, que , ao contrário do que dizem os críticos, não é algo calamitoso para a economia, como se deduz nessa seção. A ideia que tem que ficar bem trabalhada é que todo tributo causa impacto sobre a produção e que um IMF, mesmo cumulativo, provoca menos distorção na atividade produtiva.