A Associação Nacional dos Empresários de Loteamento (ANEL) e a Associação dos Empreendedores de Loteamentos do Estado de São Paulo (AELO/SP) gostariam de apresentar seus comentários e recomendações sobre o documento intitulado "Instrumentos para Aplicação de uma Política Fundiária Urbana", elaborado pela Fundação Faria Lima (CEPAM) da Secretaria do Interior do Estado de São Paulo. Este documento visa analisar instrumentos para promover o uso mais eficiente da terra urbana, especialmente no que se refere ao acesso à habitação para pessoas de baixa renda.
Observamos que o documento se concentra principalmente na questão da retenção especulativa da terra urbana, como se fosse a principal causa do problema habitacional. Ele aborda superficialmente os instrumentos disponíveis para combater essa retenção especulativa, sem considerar as causas mais profundas que contribuem para a ociosidade de terrenos urbanos.
Um dos principais problemas que identificamos é a restrição imposta ao parcelamento do solo urbano. A legislação atual tem sufocado a atividade de parcelamento do solo, tornando-a inacessível para as camadas de baixa renda. As exigências de infraestrutura completa, como esgoto, captação de águas pluviais, pavimentação, iluminação pública, etc., são excessivamente onerosas e acabam sendo repassadas aos compradores de lotes populares.
Essas restrições têm contribuído para a favelização e invasões de áreas públicas e privadas, pois as pessoas de baixa renda não têm outra opção a não ser buscar moradias em locais informais e precários.
A solução para o problema habitacional não pode ser baseada em uma abordagem única, pois as situações variam amplamente em todo o país. No entanto, acreditamos que o parcelamento do solo urbano, quando feito de maneira acessível e sustentável, pode ser parte da solução.
É essencial rever a legislação para viabilizar a produção de lotes populares a preços compatíveis com a renda da população de baixa renda. Devemos retornar a um modelo de urbanização que permita o esforço individual e/ou comunitário de construção, evitando impor soluções tecnocráticas em massa que dependam exclusivamente da poupança financeira, o que é inacessível para muitas famílias de baixa renda.
Em resumo, acreditamos que o loteamento popular pode desempenhar um papel importante na solução do problema habitacional, desde que seja incentivado e não penalizado por regulamentações elitistas e burocráticas.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque é presidente da Aelo e professor da Fundação Getúlio Vargas.
Publicado no Jornal DCI