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  • Marcos Cintra - Folha de S.Paulo

Decisão não mudará as leis de mercado

A decisão da Constituinte de limitar as taxas de juros reais em 12% ao ano causou convulsão nos centros financeiros. O temor de que inviabilize o uso da política monetária, criando condições para a deflagração de uma crise hiperinflacionária, motivou altas expressivas do dólar paralelo, do ouro, além de fortes oscilações nas Bolsas de Valores. Trata-se de um comportamento característico dos nervosos operadores financeiros, sempre preparados para antecipar tendências e ficar na ponta certa do mercado.


É importante lembrar, contudo, que dificilmente se aceitará passivamente uma legislação considerada absurda, como aquela que estabelece a limitação dos juros. Isso suscita interpretações variadas acerca da abrangência da medida. Da mesma forma, a questão da necessidade de regulamentação desse dispositivo é obscura, o que poderá tornar a decisão constitucional mais flexível do que parece à primeira vista.


Mais importante ainda é reconhecer que a experiência histórica mostra, com clareza, a impotência da lei para alterar a essência da ordem natural da economia de mercado. No limite, a restrição nos juros simplesmente será desrespeitada, inclusive pelo governo. Não é razoável acreditar que os agentes econômicos caminharão resignadamente para o desastre devido ao capricho de políticos irresponsáveis.

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