1. O dispositivo constitucional que limita as taxas de juros em 12% ao ano será de difícil aplicação, para não dizer impossível. Com certeza, irá motivar o aparecimento de circuitos paralelos de crédito, além de forçar as instituições financeiras a adotarem "expedientes" para contornar o teto fixado por lei.
2. O mais grave, contudo, é a irracionalidade da medida. Como exigir que o teto seja respeitado no caso de taxas pré-fixadas, quando a contratação dos juros se baseia em expectativas acerca da inflação futura? O respeito à norma constitucional irá exigir que o indivíduo seja não apenas um cidadão exemplar, recusando-se a aceitar formas relativamente simples e seguras de contornar a lei, mas também que seja um perfeito analista econômico, ou o feliz possuidor de uma bola de cristal.
3. Os constituintes não foram cautelosos ao fixar o teto em 12% ao ano. É verdade, como apontado por muitos, que 12% anuais é uma taxa de juros respeitável e, qualquer parte do mundo. Pode não ser no Brasil. Numa economia caracterizada pela instabilidade, as oscilações de curto prazo nos juros podem ser essenciais para evitar impactos desestabilizadores. Ao impedir que isto aconteça, corre-se o risco de exacerbar eventuais desequilíbrios.
4. O parecer sobre a questão do consultor geral da República, Saulo Ramos, menciona uma análise preparada pelo Banco Central. Considerando a tributação das operações financeiras em vigor, o estudo demonstra que uma taxa de empréstimo de 12%, a remuneração líquida do aplicador será de apenas 6,27%. Isto porque o governo irá abocanhar 5,73 pontos percentuais, restando à instituição bancária uma margem financeira nula. É evidente, portanto, o absurdo desta situação. Qualquer margem para a instituição financeira implicará uma remuneração líquida para o aplicador abaixo dos 6,17% ao ano oferecidos pelos depósitos em cadernetas de poupança.
5. Cabe lembrar que a alternativa - que já vem sendo aventada - de reduzir a remuneração da poupança poderá ter resultados dramáticos; um autêntico estopim da hiperinflação Isto porque provavelmente os saques das cadernetas irão inundar o mercado. Os depósitos de poupança atingem atualmente a cifra de 4,5 bilhões de OTN's, e juntamente com a poupança rural representam cerca de 25% do total de haveres financeiros em circulação.
6. A fixação do limite de 12% nos juros é um capricho dos constituintes que vai custar caro à Nação.
Marcos Cintra, 41, é doutor pela Universidade de Harvard (EUA), diretor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas e consultor econômico desta Folha.