O Congresso deve deliberar nesta semana acerca do ajuste fiscal. Há dois projetos de emenda constitucional prontos para serem votados em plenário. O PEC 48 - defendido pelo governo - e o PEC 17, que incorpora a revolução do imposto único.
Caso o PEC 48 seja aprovado, estaremos reforçando a velha prática fiscal que o país rotineiramente assiste a cada final de ano. O setor público arrecada mal através de seus impostos, e em vez de reduzir seus gastos e buscar racionalidade em suas ações, aumenta alíquotas e cria novos tributos na tentativa de obter a arrecadação planejada. É este o espírito do projeto defendido pela administração.
Mas a sociedade aprende e reage. Parte para a informalidade, para a sonegação e para outras formas de evasão, inclusive, e sobretudo, a corrupção fiscal.
Na rodada seguinte deste trágico círculo vicioso, o governo cria novos impostos, aumenta alíquotas e ameaça os contribuintes. Pretende efetuar o sempre almejado, e jamais alcançado, "ajuste fiscal". Tudo isso reforça o comportamento defensivo do cidadão.
A complexidade do sistema tributário cresce em progressão assustadora. Os custos da burocracia se multiplicam. O passivo fiscal das empresas - acumulado pela frequente evasão de impostos - as tornam presas fáceis do burocrata. Criam-se novas oportunidades de corrupção e progressivo esgarçamento de qualquer resquício de ética fiscal que ainda tenha sobrevivido a esse processo de desmoralização das instituições públicas. Não surpreende, portanto, que a carga tributária bruta brasileira tenha caído dramaticamente ao longo dos últimos 20 anos.
Se o Congresso aprovar o PEC 48, estaremos dando continuidade ao disparate que vem destruindo a função pública no Brasil. E, de tabela, alimentando a crise fiscal, gerando fortes pressões inflacionárias, e sobretudo fomentando a maior e mais prolongada recessão da história econômica recente em nosso país.
O IPMF - incorporado furtivamente no cálculo oficial por sua reconhecida capacidade arrecadadora - não passa de um imposto a mais na perigosa multiplicidade fiscal que nos debatemos. Sem falar na manutenção de um sistema arrecadatório cujos custos, públicos e privados, alcançam a absurda cifra de 4% do PIB.
A alternativa, pronta para ser votada, se concretiza na proposta de emenda constitucional 17, o PEC 17.
Trata-se de substitutivo ao projeto do imposto único (IUT) proposto pelo deputado Flávio Rocha. O substitutivo, de autoria do deputado Luís Roberto Ponte, não alcança plenamente a meta almejada pelos defensores do IUT. Mas incorpora, ainda que parcialmente, sua filosofia desburocratizante, modernizante, universalizante e de baixos custos. Se aprovada, será o primeiro e fundamental passo para a plena implantação do imposto único no Brasil.
Não cabe aqui discutir o IUT, que já venceu as objeções levantadas contra ele. O IUT penetrou profundamente nos mais significativos segmentos econômicos e sociais do país, superando a resistência de divulgação e esclarecimentos, o projeto do imposto único, no substitutivo do deputado Luís Roberto Ponte, acha-se pronto para votação no Congresso Nacional.
É o momento da mobilização geral: telefonemas para nossos deputados; ida a Brasília para prestigiar, amanhã cedo, a entrega de centenas de milhares de petições aos presidentes da Câmara e do Senado apoiando o imposto único; é hora de rompermos a inércia que nos levou a esta profunda crise fiscal.
É a oportunidade ao alcance das mãos. Rompimento definitivo dos velhos e surrados mitos acadêmicos com a incorporação da informática na doutrina tributária, o que resulta, com a eliminação da sonegação e do marasmo burocrático, na plena e desejável capacidade de arrecadação fiscal.
Marcos Cintra, 47 anos, doutor em economia pela Universidade de Harvard (EUA), é secretário do Planejamento da cidade de São Paulo.