A economia informal é frequentemente exaltada no Brasil. Alega-se que esse segmento do setor produtivo tem sido uma válvula de escape contra os abusos do governo, contra a excessiva tributação, contra a gigantesca burocracia. E que, graças a ela, o país garante empregos para amplos segmentos da população, incapaz de obter colocação nos setores formais.
Embora os argumentos listados acima sejam irrefutáveis, é preciso apontar as enormes distorções geradas pela expansão da economia subterrânea. Implica concorrência desleal para com amplos segmentos produtivos que cumprem suas obrigações legais. Utiliza-se da infraestrutura pública e dos serviços governamentais sem contribuir com sua parte no custeio, transferindo um pesado ônus para o restante da sociedade. Prejudica os assalariados, na medida em que não garante o cumprimento de seus direitos trabalhistas. E, ademais, abriga-se sob um guarda-chuva que garante a sobrevivência de atividades com níveis de eficiência mais baixos, neutralizando os efeitos benéficos que uma concorrência saudável poderia induzir.
A economia informal tem uma carga tributária mais baixa. Não é nula, pois arca com tributos indiretos embutidos nos preços de mercadorias que adquire. Mesmo assim, o diferencial tributário lhe permite concorrer com os setores formais, que são os balizadores do processo de formação de preços.
Isso implica duas possíveis situações. Se a economia informal é menos eficiente, encontra no diferencial tributário um colchão amortecedor que esconde o desperdício de recursos reais para a sociedade como um todo. Por outro lado, se mais ou igualmente eficiente — o que é improvável—, aproveita-se do preço de mercado e realiza lucros que inexistiriam em condições concorrenciais mais perfeitas. Ou seja, não pressiona a economia formal a buscar maior competitividade e eficiência. Nos dois casos, a sociedade perde.
Na discussão da reforma tributária, o tema da economia informal exige enorme atenção. Há que se buscar formas de coibi-la, despojando-a da auréola santa que muitos enxergam sobre esse segmento da economia.
O imposto único sobre transações tem o mérito, não encontrado nas demais propostas em discussão no país, de incorporar a economia informal ao universo tributário brasileiro.
Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, doutor em Economia pela Universidade de Harvard (EUA).