A economia informal estende seus tentáculos por todas as áreas da economia. Não são apenas segmentos das atividades produtivas que compram e vendem sem assumirem suas responsabilidades fiscais, mas também o mercado de trabalho, com graves e danosas consequências para os assalariados de baixa renda. Segundo declaração do ministro Paulo Haddad, a economia informal no Brasil pode estar movimentando de US$ 150 bilhões a US$ 200 bilhões a cada ano, com óbvias repercussões negativas no equilíbrio orçamentário do setor público.
Dados do IBGE mostram que no Brasil, 27% das pessoas ocupadas não têm carteira de trabalho assinada, sendo que nas regiões Norte e Nordeste a parcela chega a 32% e a mais de 35% na região Centro-Oeste.
Essa informalidade contratual não apenas pressiona os integrantes do mercado formal por contribuições mais elevadas, como também gera instabilidade de ocupação e reduz as garantias e direitos dos trabalhadores. Mais grave ainda, trata-se de um círculo vicioso que faz o governo buscar novas fontes de arrecadação, o que apenas induz à expansão ainda mais acelerada da economia marginal no Brasil.
Nesse sentido, a proposta do Imposto Único sobre Transações, que inclui a eliminação de todas as contribuições sociais e o custeio da Previdência com a arrecadação geral do novo imposto, seria não apenas uma forma de recuperar a solvência do INSS, mas também de garantir a todos os assalariados brasileiros um mínimo de respeito e de segurança em relação às suas atividades profissionais. Um projeto de amplo alcance social, portanto.
Além disso, a implantação do Imposto Único abriria espaço para uma grande renegociação salarial, que, além de permitir níveis de vida mais dignos para a classe trabalhadora, ainda poderia ampliar o mercado interno mediante a expansão do poder aquisitivo da população. Especificamente no tocante ao mercado de trabalho, a eliminação das contribuições dos empregados (até 10%), das retenções do Imposto de Renda (até 25%) e das contribuições patronais (até cerca de 30%) poderia abrir um espaço de negociação que poderia atingir até 65%, sem redução nas margens das empresas que cumprem com suas obrigações tributárias.
Como se vê, o Imposto Único tem profundas implicações positivas no sentido de se resgatar a enorme dívida social brasileira. Evidentemente, à custa das atividades informais e dos sonegadores. Mas estes, com certeza, também desejariam se incorporar aos mercados formais, desde que isso não comprometa sua sobrevivência, como é o caso com o gravame do Imposto Único.
MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, 45, é doutor pela Universidade de Harvard (EUA), professor da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas, consultor de economia da Folha e presidente regional do PDS.