Em toda economia de mercado, a legislação de proteção econômica é um poderoso instrumento anticoncentração do setor produtivo, com o qual se objetiva restringir a cartelização e os abusos que podem resultar desta situação privilegiada de mercado. A leitura da lei antitruste brasileira, infelizmente, faz confundir causa e efeito. Revela intenção policialesca de proibir aumentos de preços (o efeito), quando seu verdadeiro alvo deveria ser coibir a concentração. E a única novidade legislativa recente do governo, que se revela um lobo na pele de cordeiro e agride a lógica econômica.
Na escalada do terrorismo fiscal, o governo avança mais um degrau Primeiro, criaram-se novos impostos; reduziram-se prazos de pagamento; introduziramse rotinas administrativas fascistóides, como cartas ameaçadoras a contribuintes selecionados a esmo, e a operação "ponto fixo". Agora, está sendo avaliada medida provisória, ou projeto de lei, que permita bloquear créditos a receber de terceiros junto a empresas devedoras do fisco. Cria-se, desse modo, uma enorme caixa de compensação, na qual a Receita pode seqüestrar recursos que transitem de uma empresa para outra, resolvendo, para a administração, o problema da inadimplência tributária. O aumento de multas por atraso no pagamento é, também, cogitado. Implanta-se, assim, um regime de autoritarismo e truculência jamais visto neste país.
O resumo de toda esta fúria arrecadadora pode ser verificado no fato de que a receita tributária federal aumentou cerca de 25% em 93, chegando a cerca de US$ 46 bilhões. A meta é arrecadar US$ 65 bilhões em 94, isto é, mais de 75% em dois anos. Cabe indagar se o setor produtivo suporta um aumento de carga desta magnitude, com o agravante de que, aparentemente, não há crescimento da base de incidência. Isto significa que, em relação ao universo tributário potencial, o aumento da carga recairá sobre um conjunto cada vez menor de contribuintes, vítima freqüente de novas manifestações de violência fiscal.
Comércio de Jahu
MARCOS CINIRA CAVALVANTI DE ALBUQUERQUE, 48, é doutor em Economia pela Universidade de Harvard (EUA), vereador da cidade de São Paulo pelo PL, e professor titular da FGV (SP). Foi secretário de Planejamento e de Parceria e Privatização do Município de São Paulo (administração Paulo Maluf).