Imposto é assunto sério demais para ser alterado cada vez que o governo muda de humor. Deve ser estável, para permitir o planejamento dos gastos familiares e dos planos empresariais, e para evitar o desperdício dos recursos públicos. Um governo que pode aumentar impostos a seu bel prazer raramente busca eficiência. É mais fácil buscar dinheiro no bolso dos contribuintes.
Muitas sociedades respeitam a estabilidade tributária. Mesmo que, legislativamente, pudessem alterar os impostos, se abstêm de fazê-lo para evitar o desgaste político da mudança das regras do jogo. Os governos devem se adequar às receitas, enquanto outros, como o governo brasileiro, ajustam as receitas públicas aos seus projetos. Mudam a estrutura tributária como se troca de camisa, chegando até a propor a mudança do exercício fiscal para escamotear o princípio da anterioridade.
As alíquotas dos impostos são alteradas por simples decreto, mudando as perspectivas de mercado de um produto. Como, então, investir, planejar, calcular custos e retornos? O governo deseja tirar várias determinações tributárias da Constituição, deixando o cidadão à mercê das maiorias eventuais no Congresso. O exemplo do IPTU é eloquente. Em grande parte dos municípios, travam-se sangrentas batalhas a cada final de ano, traumatizando a população e o setor produtivo.
O atual debate em torno da tributação sobre automóveis é ainda mais alarmante. Primeiro, o IPI é reduzido; logo depois, é aumentado. Antes se favorece o carro popular; agora, discute-se reduzir alíquotas dos carros médios e grandes e aumentar dos populares. As alíquotas de importação são reduzidas e, em seguida, aumentadas.
Certos impostos podem ser considerados instrumentos de política econômica, como as tarifas de importação. Não se justificaria sua cristalização na Carta Magna. No entanto, deveriam ser exigidas maiorias parlamentares para alterá-los. Há sociedades onde o respeito ao cidadão nasce na formação cultural dos componentes do governo. A legislação tributária não necessita de proteção constitucional. Infelizmente, não é o caso do Brasil.
MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, 48 anos, doutor em Economia pela Universidade de Harvard (EUA), vereador da cidade de São Paulo pelo PL e professor titular da Fundação Getúlio Vargas (SP). Foi secretário do Planejamento e de Privatização e Parceria do Município de São Paulo na administração Paulo Maluf.