Em sua coluna dominical na "Folha de São Paulo", sob o título "Perversão Tributária", Osires de Azevedo Lopes Filho considera a adesão dos setores importantes da opinião pública como a maior virtude da campanha para a introdução do Imposto Único. Atribui sua aceitação a "um sentimento de resistência, de revolta, contra a injustiça da efetiva distribuição da carga tributária e da labiríntica complexidade de nossa legislação tributária. Há uma vontade popular pela simplificação". E aponta como importante resultado da proposta a denúncia do predomínio dos impostos declaratórios no universo do sistema tributário brasileiro, dando a essa expressão o status de nova nomenclatura na crítica tributária.
Osires entende como relacionada à mecânica desses impostos, dependente da boa vontade do contribuinte, a denúncia da prevalência dos impostos declaratórios sobre os demais. Mas o que quis foi referir ao trabalho e ao custo a que tais impostos obrigam os contribuintes e os níveis de governo, em termos de estrutura física e burocrática. Sem conseguir evitar a sonegação e a evasão fiscal, mesmo dos agentes que, cumprindo suas obrigações tributárias formais, se aproveitam das brechas do sistema para pagar menos (sonegação legal) e os sonegadores contumazes, refugiados na falsidade ideológica ou na economia informal, nem sempre alcançados pelo caro e ineficiente aparato fiscal dos governos.
Apesar de apontar virtudes, não deixou de destilar seu preconceito em relação ao Imposto Único, ao dizer que somente aquele sentimento da sociedade a levaria a aceitar um imposto tão simplório. Mas a sociedade sabe distinguir criatividade de ingenuidade, apuro técnico de tolice e identificar-se com uma medida simplificadora e barata, capaz de facilitar, de fato, a vida do contribuinte. Ao contrário do burocrata que, por dever de ofício ou por conveniência, procura denegrir uma proposta séria de reforma tributária que elimina os vícios do sistema vigente.
Tudo isso com distribuição equânime da carga fiscal, pois o Imposto Único não é declaratório (de baixo custo), é universal (todos pagam) e democrático (proporcional). De recolhimento e repartição automática entre União, Estados e municípios, assegura dignidade nas relações entre os níveis de governo, com o fim dos vultosos gastos provocados pelos humilhantes rapapés nas capitais estaduais e na Capital da República, e pela intermediação contratada, voltados à liberação de verbas.
A proposta de reforma tributária, ora no Congresso, nada simplifica ou inova. Sanciona a burocracia, a complexidade fiscal e seu alto custo. Foi atropelada e esvaziada pela aprovação de projeto paralelo de isenção do ICMS nas exportações. Concluído o trabalho do relator, cogita-se sua completa revisão. Resta saber se para reformar com coragem e duradouramente, com adoção do Imposto Único, apesar da resistência de interesses estabelecidos na burocracia, interesses derivados e de entidades econômicas e outras, hoje isentas de impostos. Senão, o país terá de assumir a rotina dos pacotes fiscais de fim de ano que já incomodam e provocam indignação até num defensor do atual e confuso sistema tributário.
Apesar de rotular gratuitamente o Imposto Único de simplório, sem propor como os demais críticos alternativa ao que está, o reconhecimento das virtudes da campanha para sua implantação por parte do ex-secretário da Receita Federal é um avanço considerável para quem já declarou que "imposto bom é imposto velho".
Marcos Cintra é vereador da cidade de São Paulo.