A proposta de financiar o aumento do salário mínimo para R$ 180 mediante a tributação dos fundos de pensão vem encontrando o mais veemente repúdio.
As instituições privadas de previdência são hoje a maior fonte de poupança para investimentos de longo prazo na economia brasileira. Esses fundos acumulam hoje um patrimônio estimado em cerca de R$ 150 bilhões.
Mas apesar de possuírem recursos volumosos, eles acumulam um valor igual de compromissos futuros assumidos com seus depositantes. Um acréscimo inesperado e não planejado na tributação poderá levá-los a uma situação de grave desequilíbrio atuarial.
Além dos compromissos com o pagamento das futuras aposentadorias e pensões, os fundos ainda enfrentam sérias pendências judiciais relativas à tributação ocorrida na década de 80, cujo desfecho, se lhes for desfavorável, poderá colocá-los em situação ainda mais fragilizada dada a insuficiência das provisões efetuadas.
Nesse sentido, a proposta de financiar o salário mínimo mediante um acréscimo tributário peca não só por dificultar a necessária elevação da taxa de poupança nacional, como também por gerar um clima de incertezas que poderá comprometer seriamente a credibilidade do país na busca de capitais de risco internos e no exterior.
Em realidade, os fundos complementares de previdência não usufruem de imunidade ou de isenção tributária. Eles apenas diferem a tributação para o momento da distribuição dos rendimentos aos seus depositantes. Em outras palavras, a tributação apenas posterga a tributação durante a fase de acumulação de patrimônio dessas instituições, o que, de resto, ocorre em todos os países onde esses fundos representam fontes importantes de poupança interna.
Esta política de estímulo à poupança permitiu a expansão do volume patrimonial destes fundos nos países avançados. Nos EUA, por exemplo, os fundos de pensão acumularam patrimônio superior a 70% do PIB. No Reino Unido, chega a 33% do PIB. No Brasil, contudo, não atinge 15% do PIB.
O governo brasileiro precisa se dar conta de que a arrecadação de tributos não pode ocorrer de forma voluntarista e imprevisível como tem tradicionalmente ocorrido. A segurança e previsibilidade do cenário econômico são condições necessárias para o crescimento da taxa de poupança.
A cada vez que o governo se comporta de forma oportunista e imprevisível, como ocorre nesta irresponsável busca de fontes de financiamento para suas despesas, acumulam-se razões negativas que concorrerão para manter a credibilidade interna e externa da economia brasileira em baixa, comprometendo seriamente a sua capacidade de crescimento sustentado.
*Marcos Cintra é deputado federal pelo PL/SP.
Publicado no Jornal da Câmara: 29/11/2000