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  • Marcos Cintra - Folha de S.Paulo

Salário mínimo e sigilo bancário


O desejo generalizado de aumentar o rendimento dos assalariados e os efeitos da recente Lei de Responsabilidade Fiscal colocaram em evidência uma discussão que não era comum no passado: a necessidade de identificação de fontes de recursos para custear novos gastos orçamentários, como o aumento do salário mínimo para R$ 180. ​ Fala-se em aumentar impostos. No entanto essa solução seria inviável para uma sociedade que suporta uma das mais altas cargas tributárias do mundo comparativamente à de economias com nível de renda "per capita" equivalente ao brasileiro. Aumentos de impostos implicarão deterioração das condições de competitividade da produção nacional. ​ Seria mais racional a busca de novas receitas por meio do combate às brechas de sonegação. É isso que o governo pretende com o projeto de lei nº 3.756, do qual sou relator. O projeto modifica a lei nº 9.311, que criou a CPMF e que em seu parágrafo 3º, do artigo 11, veda o uso das informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes "para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". Hoje, a Receita Federal pode requisitar informações sobre a movimentação bancária de qualquer correntista, mas a informação só pode ser empregada na fiscalização da própria CPMF, não podendo ser utilizada, por exemplo, para fazer cruzamentos com o Imposto de Renda. É essa limitação que se pretende remover, tornando mais eficiente o combate à sonegação. ​ É importante frisar que não se pretende enfraquecer a atual legislação, que protege a privacidade do cidadão. Essa continuará a mesma, ainda que existam proposições no Congresso que, se aprovadas, poderão comprometer esse direito fundamental. O que se deseja é simplesmente que, da mesma forma que as declarações de todos os demais tributos podem ser cruzadas para combater a sonegação, também se possa fazer o mesmo com os dados da CPMF. Nada mais razoável. ​ A CPMF é um tributo de enorme eficiência e robustez, simples, de baixíssimo custo operacional e insonegável. E, de sobra, ainda gera um subproduto de inestimável valor para a luta contra a corrupção, a criminalidade e a sonegação. Trata-se de um imposto que revela com precisão onde se situam os focos de sonegação tributária. ​ Recente estudo elaborado pela Receita Federal revela dados estarrecedores. Bilhões de reais circulam livremente na economia brasileira sem serem alcançados pelo Imposto de Renda. ​ Os dados nos mostram a insólita situação na qual isentos, omissos, inativos e empresas cadastradas no Simples movimentam anualmente valor equivalente a cerca de metade do PIB brasileiro. Por exemplo: 254 pessoas físicas e jurídicas movimentaram, em 1999, R$ 164,1 bilhões sem serem alcançadas pelo imposto. Da mesma forma, 559.161 pessoas movimentaram R$ 116,9 bilhões, uma média mensal de R$ 17,4 mil, ao mesmo tempo em que "se declararam" não-contribuintes. ​ As informações mostram que 512.117 pessoas físicas e jurídicas efetuaram, durante 1999, movimentação financeira no total de R$ 465 bilhões que pode ser considerada incompatível com a legislação do Imposto de Renda. Tal movimentação financeira deixa implícita a existência de rendimentos não-declarados estimados em R$ 339,2 bilhões. ​ Supondo que a legislação seja alterada para permitir cruzamentos individuais entre CPMF e IR, é lícito acreditar que esses rendimentos seriam alcançados pelo Imposto de Renda. Ainda que com a alíquota mínima de 10% os ganhos de arrecadação situar-se-iam em valores acima de R$ 30 bilhões, montante suficiente para financiar aumentos muito mais significativos para o salário mínimo do que os R$ 180. ​ Deixo uma pergunta no ar. Quando, em 1990, propus pela primeira vez no Brasil a adoção de um imposto sobre movimentação financeira, eu o fiz pensando no imposto único. Não o concebi como um imposto a mais e jamais o imaginei como o instrumento de fiscalização em que acabou sendo transformado. Não seria a hora de apontar suas notáveis qualidades intrínsecas em vez de observar prioritariamente suas características de agente de fiscalização? ​ Não seria mais racional ampliar o espaço de impostos como a CPMF no sistema tributário brasileiro, eliminando impostos declaratórios ineficientes, burocratizados e sujeitos a todo o tipo de fraude, como os que existem atualmente, e assim caminhar na direção de uma estrutura tributária mais justa e mais confiável, como o imposto único, que imaginei há quase 11 anos?

MARCOS CINTRA, doutor em economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas.

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