A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de emenda constitucional que cria um teto para as despesas da União. A PEC 241 limita os gastos primários do governo federal no ano à inflação do ano anterior. Em até vinte anos o dispêndio público não poderá ter aumento real de um ano para outro.

O freio na expansão do gasto público, consubstanciado na PEC 241, representa uma nova e louvável configuração da gestão governamental brasileira, já que a busca do equilíbrio orçamentário no país, que costumeiramente se pautou por aumentos da carga tributária, passa a focar o controle da despesa. Trata-se da principal medida fiscal desde a implantação do regime de superávit primário em 1999 e da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000.

A criação de um teto para a despesa pública por até duas décadas é uma iniciativa estruturante que irá impor a necessidade de elevar a eficiência e a eficácia do dispêndio governamental no país. Certamente a medida exigirá melhor gestão do orçamento.

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