A PEC 241, que limita o gasto primário da União como forma de enfrentar o crescente rombo orçamentário, que este ano chegará a R$ 170 bilhões, é uma necessidade imediata para o ajuste fiscal no país. Numa segunda etapa começarão os debates envolvendo a Previdência e a reforma tributária.
O Brasil está reestruturando as finanças públicas e nesse processo terá que voltar a debater a reforma tributária. Há duas décadas ela vem sendo postergada. A estrutura piora a cada ano e se tornou um dos maiores entraves para o setor produtivo.
A sociedade brasileira está saturada de saber que o país tem o pior sistema de impostos do mundo. Mas, há uma evidente falta de sintonia entre o que o contribuinte e as empresas desejam e o modo como os políticos agem.
Há três formas de implementar mudanças na caótica estrutura de impostos brasileira. A primeira é continuar realizando alterações pontuais como ocorreu nos últimos anos. A segunda é levar adiante um projeto convencional, que apenas junte alguns tributos sobre uma base tradicional como o valor agregado. A terceira forma é investir em um modelo inovador baseado na era da informática e da automação.
A primeira forma de fazer uma reforma tributária, por meio de alterações pontuais, contempla ações como mexer nas bases de cobrança, mudar alíquotas e a forma de cobrar impostos e criar novos tributos. Essa foi a tônica nos últimos anos, com medidas envolvendo, por exemplo, o PIS/Cofins, o ICMS, a CPMF e a CSLL. Todos esses tributos passaram por modificações com o objetivo único de aumentar a arrecadação.
O predomínio das ações pontuais gerou um “Frankenstein tributário” no Brasil. A complexidade cresceu de modo absurdo. A burocracia impõe atualmente um custo anual para o setor produtivo de cerca de R$ 60 bilhões. Nesse cenário a sonegação é estimulada e a estimativa é que hoje ela seja superior a meio trilhão de reais no ano.
A segunda forma de fazer uma reforma tributária é implementar um projeto convencional que junte meia dúzia de tributos sobre uma base restrita como o valor agregado. Essa é uma proposta que os burocratas tentam aplicar no país a todo custo porque ela mantém uma estrutura não muito diferente da que existe hoje e eles continuariam exercendo o poder que adquiriram. Óbvio que essa unificação gera alguma economia operacional, mas cria um imposto único com alíquota de mais de 30% e preserva um sistema declaratório, de elevado custo administrativo para as empresas e para o governo. O campo continuaria fértil para a sonegação.
O terceiro modo de implementar uma reforma tributária é investir em um modelo baseado na informatização dos bancos. O Brasil possui um dos sistemas bancários mais sofisticados e integrados do mundo, situação que combinada com o fato de 97% de todo o dinheiro na economia circular pelas contas correntes permite criar um imposto único sobre a movimentação financeira (IMF) com alíquota reduzida. Trata-se de um projeto que atende as necessidades do país, pois simplifica a burocrática estrutura fiscal, combate a vergonhosa sonegação e reduz o absurdo custo envolvendo os tributos.
Eis o quadro que os políticos e as entidades de classe vão se deparar pela frente. A opção fará a diferença entre um país próspero, que valoriza quem produz, e uma nação que atende os interesses de uma minoria que ganha com a burocracia e com a sonegação.
Doutor em Economia pela Universidade Harvard, professor titular de Economia na FGV. Foi deputado federal (1999-2003) e autor do projeto do Imposto único. É Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).
Publicado no Jornal SPNorte: 11/11/2016
Publicado no Jornal A Gazeta Regional - Caçapava: 11/11/2016