A PEC 241 irá conter a expansão explosiva da despesa primária da União, que em pouco mais de 20 anos saltou de 10% do PIB para 20% do PIB, e vai impor uma gestão melhor do orçamento. Por outro lado, ela vai forçar a emergência de parcerias entre os poderes público e privado para elevar o nível dos investimentos em infraestrutura no país. Nesse sentido, ganha força a aposta nas Parcerias Público-Privadas (PPPs), mecanismo instituído há 12 anos no país e que ainda não deslanchou. Há restrições ao seu uso que devem ser superadas.
Um dos principais entraves para o uso das PPPs se refere à legislação brasileira. As normas jurídicas no país são extremamente rígidas, determinando que só se faça o que está estabelecido. Em outros países elas são pragmáticas e adaptativas, permitindo inovações, desde que a lei não proíba. Flexibilizar a legislação relacionada às PPPs é uma necessidade indispensável para expandir o leque de possibilidade de investimentos.
A fragilidade do governo como um todo também interfere no desenvolvimento das PPPs. Em muitos países, o setor público é, teoricamente, o mais sólido, o que permite ao setor privado julgar-se suficientemente seguro para firmar parcerias. Já no Brasil, as incertezas e os riscos associados ao setor governamental fazem com que sejam exigidas garantias adicionais para a viabilização de projetos envolvendo governo e empresas. Diversas debilidades, como a questão do endividamento, a falta de poupança e os déficits orçamentários tornam necessária a criação de estruturas complexas que possam dar garantias a operações de alto custo exigidas pelo setor privado.
Outro entrave importante é que as empresas participantes de PPPs são tratadas como se realizassem serviços estritamente privados e, por conta disso, pagam tributos elevados. Isso acaba repercutindo em custos mais altos para a sociedade.
A proliferação de partidos e a Constituição Federal, que cria uma mistura entre parlamentarismo e presidencialismo, também são barreiras relevantes para a consolidação das PPPs. Essa combinação dificulta o consenso, e sem consenso não se governa.
Outro ponto importante é a percepção assistencialista que parte da sociedade brasileira tem sobre as obrigações licitadas. Uma PPP implica que o setor privado opere um determinado serviço público, mas a ideia em alguns segmentos sociais é a do Estado como produtor de todos os serviços públicos prestados à sociedade. Um exemplo é o caso dos presídios. Atualmente o custo de cada detento é três vezes o custo de um bolsista universitário. Ainda assim, quando se considera privatizar o sistema de presídio, enfrenta-se resistência, pois persiste o preconceito arraigado de que o Estado produtor de serviços deve prevalecer.
Todos os pontos citados são empecilhos para a economia do país e determinam os grandes atrasos do setor público brasileiro. É fundamental refletir sobre essas questões e buscar soluções. É preciso deixar aspectos ideológicos de lado e ter uma visão prática da situação. Tudo isso deve ser levado em conta para tirar do papel projetos de infraestrutura por meio das PPPs.
Doutor em Economia pela Universidade Harvard, professor titular de Economia na FGV. Foi deputado federal (1999-2003) e autor do projeto do Imposto único. É Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).
Publicado no Jornal SPNorte: 02/12/2016
Publicado no Jornal A Gazeta Regional - Caçapava: 02/12/2016