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  • Marcos Cintra

Apelo dos contribuintes

Começou o jogo para gente grande.

Vejam abaixo portaria do Secretário Appy:


Observo duas coisas: 


1-) CORRETO: As Comissões formadas têm apenas representação governamental ou afim, sem participação dos contribuintes. 


Perfeito.


Infelizmente esta exigência formal não foi atendida na aprovação da EC 102, pois a PEC 45 foi elaborada por entidade privada. ERRADO 


2-) CORRETO: Os projetos saídos das Comissões devem ser apresentadas aos contribuintes para exaustivos debates econômicos ANTES de serem enviados ao Congresso. 


Apenas depois disso devem ser submetidos ao debate POLÍTICO no Congresso.


Infelizmente, esta regra de transparência também não foi cumprida na EC 102. Debates foram truncados, nebulosos, e não houve consulta formal aos contribuintes.


Vamos todos juntos trabalhar por termos a melhor reforma possível dentro das atuais circunstâncias.


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