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  • Marcos Cintra

Confusão conceitual na Pec 45

Temos visto um erro metodológico e quem sabe jurídico, de se tentar tributar renda por meio de um tributo sobre o bem ou serviço.


A Pec 45 comete esse erro ao oferecer cashback para a aquisição de um MESMO produto a preços diferentes dependendo da renda do consumidor. Se o objetivo é maior progressividade, o IVA é o instrumento errado.


Causa enormes distorções e custos elevados de compliance. O instrumento certo é o Imposto de Renda. Qualquer produto deve ter um único preço para qualquer consumidor, ainda que as alíquotas entre produtos possam diferir em respeito à essencialidade.


Confusões conceituais como essa acarretam problemas operacionais graves.


Muito a ser feito para salvar a PEC 45 como saída da Câmara.


Se é que se deva tentar.

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