Confusão conceitual na Pec 45

Temos visto um erro metodológico e quem sabe jurídico, de se tentar tributar renda por meio de um tributo sobre o bem ou serviço.

A Pec 45 comete esse erro ao oferecer cashback para a aquisição de um MESMO produto a preços diferentes dependendo da renda do consumidor. Se o objetivo é maior progressividade, o IVA é o instrumento errado.

Causa enormes distorções e custos elevados de compliance. O instrumento certo é o Imposto de Renda. Qualquer produto deve ter um único preço para qualquer consumidor, ainda que as alíquotas entre produtos possam diferir em respeito à essencialidade.

Confusões conceituais como essa acarretam problemas operacionais graves.

Muito a ser feito para salvar a PEC 45 como saída da Câmara.

Se é que se deva tentar.