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  • Marcos Cintra

Conselho Federativo não terá poder

Vejam por que não acredito nesta afirmação do relator da Pec 45:


“O senador Eduardo Braga (MDB-BA) confirmou para o próximo dia 27 a apresentação do relatório da reforma tributária. Ele adiantou que fará mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Sem detalhar, citou o Conselho Federativo, que será um Comitê Gestor sem poderes de legislar e o uso de um algoritmo para a distribuição dos recursos arrecadados com a unificação dos impostos federais, estaduais e municipais.”


Esta declaração mostra ingenuidade do relator, ainda que a intenção seja ótima.


Quem administra tem enorme poder, mesmo que apenas cumprindo uma legislação rígida. Por que? Simples.


Leis sempre, e repito, sempre, exigem interpretação que cabe ao executor dessas leis. Muitas vezes a interpretacão vale mais que a própria lei.


Conheço de perto o poder das Soluções de Consulta e das Instruções Normativas da Receita Federal.


Dizer que elas não “legislam” é uma enorme ingenuidade, e vinda de um homem experiente como o Senador Eduardo Braga, resvala para a má fé.

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