Conselho Federativo não terá poder

Vejam por que não acredito nesta afirmação do relator da Pec 45:

“O senador Eduardo Braga (MDB-BA) confirmou para o próximo dia 27 a apresentação do relatório da reforma tributária. Ele adiantou que fará mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Sem detalhar, citou o Conselho Federativo, que será um Comitê Gestor sem poderes de legislar e o uso de um algoritmo para a distribuição dos recursos arrecadados com a unificação dos impostos federais, estaduais e municipais.”

Esta declaração mostra ingenuidade do relator, ainda que a intenção seja ótima.

Quem administra tem enorme poder, mesmo que apenas cumprindo uma legislação rígida. Por que? Simples.

Leis sempre, e repito, sempre, exigem interpretação que cabe ao executor dessas leis. Muitas vezes a interpretacão vale mais que a própria lei.

Conheço de perto o poder das Soluções de Consulta e das Instruções Normativas da Receita Federal.

Dizer que elas não “legislam” é uma enorme ingenuidade, e vinda de um homem experiente como o Senador Eduardo Braga, resvala para a má fé.