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  • Marcos Cintra

Críticas sem fundamento

Alguns críticos dizem que o Imposto Único é inviável porque seria o único tributo a ser pago pelos contribuintes, que sua alíquota seria "muito alta" e que as pessoas deixariam de usar os bancos e passariam a usar dinheiro em espécie. Cabe esclarecimento sobre esses três pontos.


A proposta, na verdade, pretende substituir impostos e contribuições que equivalem a 75% da carga tributária atual. Seriam extintos o Imposto de Renda sobre as pessoas físicas e jurídicas, o IPI, o IOF, a Cofins, o INSS patronal, o ICMS, o ISS e outros tributos de menor importância. Permaneceriam os impostos federais, estaduais e municipais, as incidências sobre o comércio exterior, as contribuições previdenciárias individuais, o Imposto de Renda sobre o mercado financeiro e os tributos que representam a poupança do trabalhador, como o FGTS e o PIS.


Em relação à alíquota, cabe esclarecer que a unificação de tributos sobre uma base ampla, como a transferência financeira, permite uma alíquota muito baixa quando comparada com os vários tributos vigentes. Estes, cobrados sobre bases restritas, excluem alíquotas elevadas para uma dada meta de arrecadação.


A base para estimar a alíquota para um Imposto Único pode ser calculada a partir da experiência da CPMF. Em 2007, último ano de vigência dessa contribuição, uma alíquota de 0,38% gerou uma receita de R$ 36,3 bilhões, ou 1,36% do PIB. Sua base de cobrança foi da ordem de R$ 9,6 trilhões, equivalente a 3,6 vezes o PIB daquele ano. Se uma simples regra de três fosse aplicada para calcular a base do Imposto Único, seria necessária uma alíquota de 3,67% no débito e no crédito de cada lançamento nas contas correntes bancárias. Ocorre que a proposta do Imposto Único prevê medidas como o fim das imunidades tributárias e a tributação em dobro de saques e depósitos em dinheiro nos bancos. A alíquota cairia para apenas 2,81%, ou seja, muito menos que os 18% do ICMS, os 27,5% do IRPF ou os 9,25% do PIS/Cofins. Essas alíquotas elevadas são indutoras de sonegação e de evasão, e não como baixas alíquotas de tributos sobre movimento financeiro.


Em relação à crítica de que um Imposto Único sobre a transferência financeira levaria ao uso de dinheiro vivo, exige afirmar que uma leitura mais cuidadosa do projeto mostraria que existem salvaguardas para evitar tais eventos. A proposta determina que toda transação a partir de um determinado piso somente terá validade jurídica se ocorrer dentro do sistema bancário nacional. Outro ponto que limita a monetização é a tributação em dobro nos saques e depósitos em dinheiro. Utilizar dinheiro em espécie restrita a transações de valor limitado, seria ilegal a partir de uma determinada quantidade, e ainda implicaria em elevados custos de transação e em riscos, como roubos e perdas. Quando se discutiu a IPMF, depois rebatizada como CPMF, no início dos anos 90, seus críticos diziam que o tributo provocaria o fim da intermediação bancária. Isso nunca ocorreu durante sua vigilância.


Eis alguns pontos importantes a serem esclarecidos frente às críticas de alguns técnicos que nunca tiveram o trabalho de ler o projeto para debatê-lo de forma construtiva. Muitos dizem que a ideia é inviável, e essa é uma conclusão preconceituosa que não mantém a discussão da reforma tributária em alto nível.

 

Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA) e professor titular de Economia na FGV (Fundação Getulio Vargas). Foi deputado federal (1999-2003) e autor do projeto do Imposto Único. É Subsecretário de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo.

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