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  • Marcos Cintra

Diretrizes tributárias de Dilma e as alternativas

Deputados da base aliada e da oposição reclamam da falta de clareza sobre o modo como a reforma tributária será conduzida. Os parlamentares afirmam não saber se a presidente Dilma Rousseff apoiará o projeto do governo anterior ou enviará outra proposta para o Congresso. Em seu discurso de posse no Congresso, Dilma Rousseff declarou que a estrutura precisa ser simplificada, racionalizada e modernizada. Na ocasião, a presidente afirmou ainda que é preciso ampliar a base de arrecadação de impostos para desonerar as atividades que promovem o crescimento econômico.


O projeto do governo que tramita no Congresso refere-se à PEC 233/08. A proposta simplificaria um pouco a estrutura por conta da unificação do PIS, Cofins, Cide e Salário-Educação sobre o valor agregado, ao transformar a CSLL e o Imposto de Renda das empresas em um tributo só e ao substituir as 27 leis estaduais do ICMS por apenas uma Lei Federal.


Se, por um lado, a proposta do governo simplifica, por outro, ela deixa a desejar sob o ponto de vista da universalização, do combate à sonegação e da redução da carga de impostos. O sistema permaneceria predominantemente declaratório, e a base de incidência continuaria fortemente concentrada como é hoje. A unificação dos quatro tributos federais somada ao ICMS criaria uma tributação de mais de 20% sobre o valor agregado, o que favoreceria a evasão tributária. Não haveria expansão da base de arrecadação, e o setor produtivo continuaria tendo a competitividade comprometida por conta da manutenção de um sistema que lhe impõe elevado custo fiscal. Os aspectos negativos do projeto do governo se sobressaem sobre os benefícios da simplificação, e, por isso, o melhor seria esquecer a PEC 233/08.


As necessidades apontadas pela presidente poderiam ser atendidas através de dois projetos que já existem no Congresso. Ambos utilizam a movimentação financeira como alternativa de incidência tributária para substituir alguns dos atuais tributos. Através dessas propostas, haveria expressiva simplificação do sistema, e o custo tributário para o contribuinte e para o governo seria reduzido. A base de contribuintes seria ampliada de modo significativo. Cumpre dizer que a movimentação financeira é classificada por economistas e tributaristas no Brasil e em outras partes do mundo como o que há de mais moderno em termos de base de cobrança de impostos.


Os projetos que atenderiam às diretrizes apontadas pela presidente Dilma Rousseff são:

- PEC 474/01 - cria uma contribuição sobre a movimentação financeira para substituir onze tributos federais; já na pauta da Câmara dos Deputados, e com tramitação legislativa completada; poderia ser votada imediatamente.


- PEC 242/08 - cria uma contribuição sobre a movimentação financeira para substituir o INSS recolhido pelas empresas sobre a folha de pagamentos e para desonerar o trabalho assalariado através do aumento da isenção do IRPF para R$ 30 mil.


As PECs 474/01 e 242/08 são alternativas de reforma tributária que nos livrariam do péssimo projeto consubstanciado na PEC 233/08.

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