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  • Marcos Cintra

Escalada de arbitrariedades

O governo está avaliando uma medida provisória ou projeto de lei que permita bloquear créditos a receber de terceiros junto a empresas devedoras do fisco. Isso cria uma enorme caixa de compensação, na qual a Receita pode sequestrar recursos que transitam de uma empresa para outra, resolvendo, para a administração, o problema da inadimplência tributária. Cogita-se também aumentar multas por atraso no pagamento de tributos. Tal atitude por parte do governo representa mais um degrau na escalada de terrorismo fiscal. Criaram-se novos impostos, reduziram-se prazos de pagamento e introduziram-se rotinas administrativas autoritárias, como cartas ameaçadoras a contribuintes selecionados aleatoriamente e a "operação ponto fixo". Está sendo implantado um regime de autoritarismo e truculência jamais visto neste país.


O resumo de toda essa fúria arrecadadora pode ser verificado no fato de que a receita tributária federal aumentou cerca de 25% em 93, chegando a cerca de US$ 46 bilhões. O atual governo pretende arrecadar US$ 65 bilhões em 94, ou seja, um aumento de 75% em dois anos. A pergunta é: o setor produtivo privado consegue suportar um aumento de carga tributária dessa magnitude? Como agravante, não parece haver um crescimento aparente na base de incidência. Em outras palavras, o aumento da carga tributária recairá sobre um número cada vez menor de contribuintes em relação ao universo tributário potencial.


A única novidade legislativa recente foi a lei antitruste, que se revela um lobo com pele de cordeiro. Em todas as economias de mercado, a legislação de proteção econômica é um poderoso instrumento anticoncentração do setor produtivo. Busca-se restringir a cartelização e os abusos que podem resultar dessa situação privilegiada de mercado. Infelizmente, a leitura da lei brasileira confunde causa e efeito. Revela uma intenção policialesca de proibir aumentos de preços (o efeito), quando sua verdadeira meta deveria ser coibir a concentração.


No campo tributário, o governo comete violências contra os contribuintes, e no caso da lei antitruste, vai contra a lógica econômica.


MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, 48 anos, doutor em Economia pela Universidade de Harvard (EUA), é vereador da cidade de São Paulo pelo PL e professor titular da Fundação Getúlio Vargas (SP). Foi secretário do Planejamento e de Privatização e Parceria do Município de São Paulo na administração Paulo Maluf.

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