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  • Marcos Cintra

A Lei das Estatais

Por mais odiosa que seja a venda de cargos públicos em troca de apoio político, a Lei das Estatais, tida como moralizadora, é inócua e discriminatória.


Quem conhece como funciona a política no Brasil sabe que a indicação de um aliado, comparsa, parente ou até mesmo de um contratado para substituir um político impedido de assumir um cargo público tem sido prática corriqueira e desimpedida em nosso país desde sempre.


Ademais, partir do pressuposto de que qualquer cidadão que tenha vinculação política seja corrupto, é preconceito e discriminação odiosa e injustificável. Será que todo político é corrupto, ou todo apolítico é um santo? Há outras formas de evitar o mal que se deseja eliminar.


Profissionalizar as estatais é um caminho, mas o fundamental mesmo é evitar a vergonhosa promiscuidade entre os poderes, principalmente entre Executivo, Legislativo e Judiciário.


Nosso presidencialismo de compadrio conduz a esta prática imoral, agravada com nepotismo explícito como vimos com indicações recentes a vários polpudos e suculentos cargos vitalícios.


Por que não começar proibindo que membros eleitos do Legislativo assumam cargos executivos, salvo renúncia irrevogável? Seria um primeiro passo, pois não se trata de discriminação, mas de incompatiBIlidade funcional. Como gerir e fiscalizar ao mesmo tempo? Como orçar, executar e auditar ao mesmo tempo? O Ministro Lewandovski está certo, mas não sei se a consequência lógica de sua ação teria a mesma receptividade.

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