O projeto de reforma tributária que o governo ensaia enviar ao Congresso Nacional propõe que os municípios troquem o Imposto sobre Serviços (ISS), que seria incorporado ao Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) estadual, pelo Imposto sobre Venda a Varejo (IVV), um tributo pago no último estágio do processo de fabricação e distribuição de mercadorias, como ocorre nos Estados Unidos. O novo imposto sugerido para as prefeituras seria adicionado na nota fiscal quando o consumidor comprasse um bem em um estabelecimento varejista. Ou seja, ao efetuar uma compra em uma loja, farmácia ou restaurante, por exemplo, o cliente teria o tributo somado ao preço final e o comerciante seria o responsável pelo seu recolhimento junto ao fisco municipal.
O IVV é uma espécie tributária que prejudicaria não só os varejistas, ao impor-lhes novos custos administrativos, mas traria prejuízos também para as prefeituras. A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda avaliou o impacto desse imposto para as capitais e constatou que a alíquota de 1,5% beneficiaria apenas os municípios de Boa Vista, João Pessoa, Porto Velho, Rio Branco, Teresina e Macapá.
Vale ressaltar que o trabalho da SPE compara apenas qual seria a alíquota necessária para o IVV em 27 capitais para substituir a receita gerada pelo ISS. Não foi levado em consideração o custo adicional que as prefeituras teriam para redimensionar suas estruturas de fiscalização. Ou seja, mesmo para os seis municípios que seriam beneficiados com a alíquota de 1,5% do IVV é preciso considerar que eles teriam novos gastos para ajustar suas máquinas fiscalizatórias à nova base de contribuintes.
A estrutura de fiscalização das prefeituras está focada hoje no setor de serviços e nesse segmento é preciso levar em conta que há forte concentração da arrecadação. A instituição do IVV exigiria um redimensionamento nessa área por conta do aumento considerável dos estabelecimentos varejistas. Para se ter uma idéia, no caso de São Paulo menos de 1% dos prestadores de serviços responde por metade da receita do ISS. Segundo o procurador municipal da capital paulista, Fernando Cury Curado, em entrevista ao jornal Valor, “em vez de concentrar a fiscalização nas cerca de 700 empresas que representam 50% da arrecadação do ISS, a prefeitura teria que fiscalizar 40 mil contribuintes”.
Além da exigência de uma nova estrutura de fiscalização para as prefeituras, o IVV cria problemas quanto à alíquota para a maioria dos municípios para que eles não percam receita. Segundo o estudo da SPE um IVV de 1,5% vai provocar fortes perdas para cidades como, por exemplo, São Paulo, Rio de Janeiro e Vitória, onde as alíquotas deveriam ser mais que o dobro. Para a prefeitura paulistana seria preciso uma alíquota de 5%, quando se considera a venda de mercadorias e de serviços como energia elétrica e de comunicações, e de 14%, quando se trata apenas de transações envolvendo bens.
O IVV é um péssimo imposto porque estimula a sonegação, é burocrático e vai impor custos e perda de receita aos municípios. As prefeituras deveriam atuar no sentido do governo federal esquecer esse projeto.
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Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas.