Buscar
  • Marcos Cintra

PEC 110 não vai resolver os problemas tributários

O sistema tributário brasileiro necessita de uma reforma, mas não de uma reforma qualquer. Precisa ser boa para todos, e evitar quaisquer deslocamentos abruptos de carga tributária em desfavor de alguns setores, favorecendo outros.


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 110), além de ter sua abrangência limitada à tributação do consumo, ignora temas fundamentais como a desoneração da folha de salários das empresas, um dos mais perversos tributos sobre o trabalho.


A PEC 110 é ofensiva ao pacto federativo e e agride a competência tributária dos Municípios.


Ela não propicia a desejada simplificação da tributação brasileira, seja pela sistemática implícita no caráter declaratório de tributos sobre valor agregado, por sua imposição em setores como as micro e pequenas empresas com poucas condições de cumprirem com as complexas e custosas exigências acessórias a atividades, seja, ainda, pelo extenso período de testes e de transição que atingem quarenta anos de duração.