A PEC dos Precatórios (23/2021) mostra que o governo não logrou ajustar estruturalmente o Orçamento, que significaria respeitar o teto e ao mesmo tempo abrir espaço para os gastos essenciais mediante a eliminação dos supérfluos.
O povo brasileiro tem um forte viés estatizante. Aprecia um governo inchado. Carga tributária somada ao déficit nominal supera 39% do PIB. A tendência histórica dos gastos públicos mostra uma tendência monotônica de crescimento. Daí o desequilíbrio que o teto tenta corrigir.
Faço aqui duas observações. A primeira é que o significado essencial da PEC 95/2016, que introduziu o teto de gastos, não foi assimilado pela sociedade brasileira e, na maior parte das vezes, as ameaças de rompimento do teto não têm recebido a peremptória rejeição que mereceriam ter.
A burocracia pública e a classe política aceitaram o teto de gastos com uma atitude velhaca de quem sabe que o teto seria respeitado até o ponto em que desejassem rompê-lo. E com tal atitude passaram a interpretá-lo apenas como um limite flexível a depender da urgência e relevância de propostas de gastos acima dele.
Não foi esse o espírito veraz do teto. Se esperava uma virtuosa substituição dos gastos de baixa qualidade, supérfluos e ilegítimos, por outros plenamente justificáveis, como investimentos e medidas de redução da crescente desigualdade.
A abertura de espaço orçamentário não foi feita, pois, exceto a revisão da Previdência em 2019, todas as tentativas de reforma fracassaram. Desde então, o teto de gastos passou a ser apenas um gabarito para avaliar novas demandas orçamentárias, deixando de ser uma âncora fiscal. As tidas erroneamente como menos essenciais foram cortadas, como os investimentos e orçamentos ministeriais. Outras foram consideradas urgentes, como o Fundeb e o Auxílio Brasil; e, portanto, justificam o rompimento do teto.
A pergunta a ser feita é se haveria como enfrentar a pandemia sem o "orçamento de guerra", ou reformar o Fundeb sem desrespeitar o teto. Ou, mesmo, como financiar o Auxílio Brasil sem desonrar os precatórios. A resposta é clara. Não. Então, rompa-se o teto.
Criou-se um fato consumado que literalmente colocou o Congresso em um beco sem saída e deixou a sociedade acuada pelas consequências dramáticas de uma rejeição.
O que levou a essa situação foram escolhas políticas populistas e a desmotivação do governo em patrocinar ampla revisão orçamentária, como a eliminação de benefícios indevidos. E há muitos. Como se não bastasse, criaram-se novos gastos inaceitáveis, como as famigeradas emendas parlamentares, aberrações políticas da pior espécie.
Não há como negar, como alega o governo, que os critérios de fixação do teto comportam alterações. A PEC dos Precatórios estendeu o período de cálculo para a correção do teto até o último mês do ano anterior, em vez de parar em julho, como é hoje. Mas fica claro o casuísmo desse ajuste.
Se a inflação for decrescente após o término do período base de correção do teto, como ocorreu anteriormente, abrem-se novos espaços orçamentários. O governo não apontou isso. Mas se, como ocorre agora, a inflação acelera, há o inverso, e o governo perde espaço orçamentário. Agora resolveram ajustar o critério.
Vale lembrar também que o governo alega que o rompimento do teto em R$ 90 bilhões é assimilável sem comprometer o teto. Mas, tal qual num regime de emagrecimento, o primeiro sorvete não faz muita diferença, mas depois vem o segundo, o terceiro... Até que se inviabiliza o resultado esperado.
Fica, portanto, a grande indagação: a sociedade deve se render a situações criadas pela ineficiência e inoperância do governo na gestão de seu Orçamento, ou respeita o teto de gastos e força a adoção de medidas restritivas?
A primeira alisa a cabeça dos políticos e gestores populistas, além de favorecer as elites, que não renunciam a seus privilégios oportunistas.
A segunda alternativa exige o respeito ao teto de gastos até suas últimas consequências e obriga o governo a cessar sua política de acomodação orçamentária que nos levou à atual crise fiscal.
Mas a segunda alternativa exige um governo com capacidade de liderança, apoio político e boas iniciativas. Será o caso?
Doutor em economia pela Universidade Harvard (EUA), é professor e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas (FGV) e ex-secretário da Receita Federal (2019, governo Bolsonaro).