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  • Marcos Cintra

Vejam o que nos espera se a Pec 45 for aprovada

As razões de veto parcial do PLC 178/2021 (projeto de simplificação tributária) mostram a polêmica e a judicialização provável a ser enfrentada pela questão, dentre outras, do Conselho Federativo no projeto de Reforma Tributária.


"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, tendo em vista que a Constituição e as leis tributárias outorgaram aos entes federativos competência tributária plena para instituir seus tributos, definir fatos geradores e alíquotas e dispor sobre a forma de constituição dos respectivos créditos. Assim, por mais importante que seja a participação da sociedade civil no auxílio da administração pública, como um todo, a presença de membros alheios às administrações tributárias e aos deveres de sigilo fiscal e de preservação de informações em um comitê técnico que trata de obrigações acessórias seria contrária ao interesse público".


Pequena amostra dos problemas que o país irá enfrentar por décadas de incertezas.


Tributação exige tudo escrito e certo. E, sobretudo, prudência.


Um passo de cada vez é melhor que um salto no escuro."

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