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Carlo Cauti - 19 Abril 2024 - Revista Oeste Segundo o professor Marcos Cintra, ex-secretário especial da Receita Federal durante o governo Jair Bolsonaro, as contas públicas brasileiras estão em uma trajetória explosiva. E o governo será obrigado a aumentar ainda mais os impostos para tentar fazer frente à redução de arrecadação provocada pela implementação da reforma tributária. Cintra também falou sobre o cerceamento da liberdade de expressão no Brasil e do imposto sobre transações financeiras, que, na opinião dele, seria resolutivo para os problemas das contas públicas brasileiras. Confira os principais trechos da entrevista. O governo acabou de anunciar uma revisão da meta fiscal para 2025. Para onde está indo a trajetória das contas públicas brasileiras? Essa é uma questão extremamente complexa. Para respondê-la não vou me ater a números nem a previsões. Mas, sim, à percepção do governo com relação à importância da questão fiscal. Nós temos metas que são alteradas ao sabor dos acontecimentos. Um dos grandes motores do processo inflacionário e também da percepção que o mundo tem acerca de um país é o adimplemento das suas contas, a possibilidade que esse país tem de saldar os compromissos acumulados através das suas dívidas. E isso está sendo colocado em risco, não pelo volume do endividamento brasileiro, que ainda está em patamares razoavelmente comportados, entre 75% e 80% do PIB, mas pela trajetória, que é o mais preocupante. Ela mostra que o aumento é explosivo e que não há controle. O arcabouço fiscal já foi sepultado pelo governo? O novo arcabouço fiscal, bem ou mal, tentava disciplinar as contas públicas brasileiras. Esse disciplinamento está desaparecendo, porque ele estava baseado exclusivamente no aumento de receitas, e não no corte de despesas. Muito menos no equacionamento entre receita e despesa. O governo agora descobre que não tem mais como explorar novas fontes de arrecadação e que, portanto, a única solução é reduzir a meta. Desde o começo do mandato, o novo governo procurou aumentar os impostos, inclusive via medidas provisórias, algo ilegal na maioria dos países do mundo. Existem alternativas para aumentar a arrecadação sem aumentar os impostos? O Brasil tem um fenômeno que estamos começando a ver com clareza somente agora: a economia subterrânea que se agiganta no país. A economia informal que, segundo o próprio IBGE, está em torno de 20% do PIB. É a economia da “sonegação legal” através de brechas do sistema. É a sonegação aberta, descarada, como o contrabando. Mas o pior de tudo é o crescimento incontrolável do crime organizado, que está hoje assumindo proporções alarmantes no país. Somando tudo isso, temos 30% da sociedade brasileira e dos agentes econômicos brasileiros fora do universo tributário. O governo está dando tratos à bola para ver se consegue arrecadar mais dos que já estão contribuindo, quando é evidente que a saída é alcançar a economia informal. Como fazer isso? Existem dois caminhos: fiscalizando, aplicando multa, colocando o Exército na rua, correndo atrás de boi, como aconteceu no Plano Cruzado. Todas soluções que não terão êxito. É necessário mudar a mentalidade tributária, começando a usar tributos modernos, tributos tecnológicos, como foi a antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), como é a tributação sobre a movimentação financeira. Essa é a movimentação que alcança todos, tanto a economia formal quanto a subterrânea. Poderia ser a solução para o drama fiscal que estamos vivendo. No Brasil, a CPMF vigorou por 12 anos e foi um dos impostos mais odiados do país. Por que voltar? A CPMF foi tão odiada porque, apesar de ter sido um tributo fantástico, que funcionou, arrecadou e acabou alcançando também a informalidade, acabou sendo um imposto a mais, e não um imposto substitutivo. Acabou perdendo a funcionalidade. Quando apresentei a minha proposta ao ex-presidente Bolsonaro, ele não gostou, pois equacionou a ideia de um tributo a mais, de um aumento da carga tributária. Quando, na realidade, o espírito da proposta era outro. Voltando às contas públicas, o senhor acha que o governo Lula 3 está muito mais ideológico e, portanto, mais gastador do que os governos Lula 1 e 2? No período de 2002 a 2010, mais ou menos, a situação da economia mundial, o boom das commodities, tudo isso ajudou muito o Brasil. E, por consequência, as contas do governo. Mas não foi só isso. Além das circunstâncias da economia mundial, e da interna também, estarem diferentes de alguns anos para cá, vemos alterações e mudanças de comportamento muito evidentes. O governo Bolsonaro conseguiu ordenar minimamente as contas públicas. Conseguiu resolver todos os problemas? Não. Ele também teve problemas muito sérios. Hoje o ambiente político é diferente do que era há 12 anos. O Executivo tinha muita força dez anos atrás e conseguia de alguma maneira controlar o processo orçamentário, coisa que hoje não consegue mais. Os últimos leilões de títulos da dívida pública brasileira foram um desastre. A demanda de estrangeiros ficou muito baixa. A crise fiscal no Brasil já está sendo percebida no exterior? Não tenho dúvida de que está havendo uma perda de interesse por parte dos investidores em relação à economia brasileira. Mas essas são flutuações que acontecem periodicamente. O Brasil nunca foi um país onde o risco pudesse ser considerado “prime”. A principal razão é fiscal. Agora temos uma questão geopolítica também. O engajamento do governo Lula numa direção contrária à dos países que são nossos grandes parceiros comerciais está começando a impactar fortemente a percepção que os estrangeiros têm acerca da solidez da segurança e da democracia brasileira. A questão entre Elon Musk e o Supremo Tribunal Federal é apenas o capítulo mais recente. Essas coisas vão minando a crença e a confiança que o estrangeiro tem no país, pois sabemos que algo parecido aconteceu, por exemplo, na Venezuela, um país que era rico há 50 anos. O cerceamento das liberdades pelo Judiciário brasileiro também gera problemas econômicos? Nos últimos anos tivemos o crescimento da participação do Poder Judiciário na política e na economia, coisa absolutamente surpreendente. Pois esse poder não deveria de forma alguma intervir nas atividades econômicas e políticas de um país. Mas o Brasil, como todo mundo sabe, não é para amadores. Somos um país muito complexo e temos uma Constituição que não só é gigantesca, mas também cresce a passos largos. A nossa Carta chega a dar detalhes até sobre hortaliças, que deveriam ter uma tributação especial. Provavelmente é a única Constituição do mundo onde há o termo “hortaliças”. O senhor foi censurado por uma decisão do ministro Alexandre de Moraes depois de ter escrito um tuíte, em novembro de 2022, fazendo apenas perguntas sobre as urnas. As revelações feitas por Musk mostram que houve, sim, censura no Brasil antes, durante e depois das eleições, por parte do STF. O que o senhor acha que aconteceu naquele contexto? A minha percepção é de que havia uma crença de que estava em curso um movimento de derrubada de governo. Um golpe. E isso acabou crescendo na imaginação de várias pessoas no governo. Inclusive dentro do Poder Judiciário. O que tivemos no dia 8 de janeiro foi uma coisa que já aconteceu várias vezes em prédios públicos, inclusive dentro da própria Câmara dos Deputados. Uma baderna, uma perda de controle de demonstrações populares. Mas isso foi transformado em um grande fantasma. Existe censura hoje no Brasil? A liberdade de expressão está em risco no Brasil. As pessoas hoje pensam duas vezes antes de dizer ou escrever alguma coisa. Isso é muito ruim, pois sem liberdade não há, evidentemente, possibilidade de o indivíduo oferecer o máximo que ele pode a si mesmo e à sociedade. A liberdade é um elemento fundamental no sistema capitalista que gostaríamos de ter. Lamento que isso esteja acontecendo. Mas estão começando a surgir forças muito críticas ao que está havendo no Brasil. O Poder Judiciário está sentindo que extrapolou os próprios limites, e que as acusações que eram feitas ao ex-presidente Bolsonaro sobre cerceamento de liberdades individuais não procedem.

O famoso economista Gabriel Zucman afirma em grande estilo (Globo de hoje) que: “É absurdo que grandes fortunas escapem de tributos”. OK. OK. Pergunto agora a ele: Não é mais absurdo ainda que os grandes fraudadores (sonegação, elisão, informalidade e orcrim) que representam cerca de 25% do PIB, escapem de tributos? Lasca um imposto digital neles, Haddad, e alivia o atual pagador de impostos. Vai ajudar muito.

O Brasil está à deriva, do ponto de vista fiscal, com o anúncio recente de alteração das metas. O governo sinaliza que não temos mais uma âncora fiscal, uma vez que ela está sendo arrastada de lado a lado, ao sabor das dificuldades e dos problemas enfrentados no dia-a-dia da gestão do nosso orçamento. A causa dessa alteração de meta, que desprestigia e desmoraliza a credibilidade do país, está no arcabouço fiscal aprovado no ano passado, que dependia, para funcionar, para ter eficácia, de aumento de arrecadação e não de corte de gasto. Agora o governo está enfrentando enorme dificuldade em aumentar a arrecadação, em cima dos atuais contribuintes. É evidente, a carga tributária brasileira está em 33% do PIB, já foi 36% do PIB, uma carga exorbitante para um país com um nível de renda per capita semelhante. Portanto, extrair mais impostos desses contribuintes é impossível. Impossibilitado disso, o governo resolveu alterar a meta, prejudicando a credibilidade do país. Agora vejam, será que esta era a única saída? Lógico que a saída verdadeira, definitiva, é cortar gasto, reavaliar o tamanho do Estado, o seu custo. Mas nós temos hoje um amplo segmento da economia brasileira que não é alcançado por nenhum imposto, ou por pouquíssimos impostos. Eu estou falando da economia informal, que é gigantesca e cresce exponencialmente. Estou falando da sonegação no Brasil, que só vai aumentar quanto mais se aumenta a carga tributária sobre os mesmos contribuintes. Estou falando da ilisão, que é a sonegação travestida de legalidade. E estou falando principalmente do fato mais preocupante ocorrido recentemente no Brasil, que é o crescimento, o empoderamento do crime organizado, que está assumindo proporções alarmantes, inclusive econômicas, não apenas políticas. Somando tudo isso, nós temos de 25% a 30% do PIB que não pagam impostos. Por que não recuperar, portanto? A receita necessária para o ajuste fiscal, onerando esses setores que estão na economia subterrânea. E a forma de fazer isso é através de um imposto sob movimentação financeira, semelhante à extinta CPMF. A CPMF veio para aumentar a carga tributária sobre os contribuintes. O que nós precisaríamos agora é um tributo complementar ao atual sistema, que seja capaz de reduzir a carga tributária sobre o que já está pagando, e jogar este excedente, essa necessidade de recurso em cima daqueles que não estão pagando nada, ou muito menos do que devem. E isto só há um imposto capaz de fazer, que é um imposto sob movimentação financeira, insonegável, ou alcança a todos, e pode ser calibrado, inclusive, para garantir progressividade. E há duas maneiras de se fazer isso. Uma seria a implantação deste tributo, substituindo outros impostos ineficientes, incapazes de gerar boa arrecadação. E a outra seria implantá-lo como um tributo compensável, que, inclusive, responde às críticas sobre... críticas, de certa forma, até um pouco abstratas e irrealistas, de que é um tributo excessivamente cumulativo, como se os IVAs também não tivessem um componente cumulativo muito forte. De qualquer maneira, seja como substituto a outros impostos menos eficientes, seja como um imposto compensável, nós poderíamos alcançar tributariamente esta parte do universo de contribuintes do Brasil que está protegida pela ilegalidade e se esconde na economia subterrânea. Fica aqui, portanto, essa sugestão.

Agora que o mundo conhece os Twitter Files e o Relatório do Congresso dos EUA sobre o que se passa no Brasil, querem desqualificar o documento por ser oriundo de uma comissão controlada pelos republicanos norte-americanos. Por que não refutam os FATOS, ao invés de agredir o mensageiro? Elon é um craque político. Atacou pelos flancos e chutou em gol. Logo o mundo vai ver política, economia, corrupção, ilegalidade, autoritarismo, interesses, eleições, censura tudo junto e misturado.

Quando um Ministro de STF faz uma visita inesperada ao Presidente da Câmara dos Deputados, terceiro em linha na sucessão da Presidência da República, não seria moral e eticamente desejável a divulgação da agenda do encontro?

Estratégia autoritária e arrogante do governo pode criar um caos tributário no Brasil:

Arthur Lira agride o Padilha, esbraveja contra o governo e ameaça Lula com várias pautas bombas e derrubadas de vetos. Será que afinal temos um presidente da CD destemido, varonil e verdadeiro defensor das prerrogativas do legislativo? Nada… vai aprovar tudo como o governo quer em troca das emendas e de apoio ao indicado por ele para ser seu sucessor.

Falta de transparência e falta de experiência sempre causam problemas sérios, como nos alertou a Ministra Regina Helena do STJ. Projetos de poderosas frentes parlamentares tramitam na Câmara dos Deputados e o governo mantém os seus em segredo de sete chaves. Vejam o tamanho da confusão: Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP 29/24 Imposto Seletivo. Deputado General Pazuello PL RJ 33/24 Reequilíbrio de contratos de longo prazo. Deputado Pedro Lupion PP PR 35/24 Cesta Básica Nacional. Deputado Alceu Moreira MDB RS 43/24 Regime específico de combustíveis e lubrificantes. Deputado Capitão Alberto Neto PL AM 47/24 Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas (FUNDSAM) e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá. Deputado Joaquim Passarinho PL PA 48/24 Regimes diferenciados e alíquotas reduzidas. Deputado Joaquim Passarinho PL PA 50/24 Apuração, recolhimento, fiscalização e cobrança; da mediação e do processo administrativo tributário. Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP 51/24 Manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus. Deputado Adriana Ventura NOVO SP 52/24 Regime específico de serviços financeiros Deputado Dr. Fernando Máximo UNIÃO RO 53/24 Importação, exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação. Deputado Dr. Victor Linhalis PODEMOS ES 55/24 Regime específico de bens imóveis.

Sabem por que tributam cigarro, bebida e outros produtos de grande importância (chamados de excises no exterior), como combustíveis e energia? Porque possuem demandas muito inelásticas (insensíveis a variações de preços por serem essenciais ou muito desejados) e, portanto, é possível descarregar bastante imposto neles e a arrecadação é robusta. Conversa fiada de imposto do pecado ou para melhorar a saúde ou o meio ambiente. Nos tratam como idiotas hiposuficientes e querem determinar o que devemos, ou não, comer, beber ou praticar. Não cabe aos tributaristas serem fiscais de saúde pública. Os consumidores dão de ombros e resignadamente pagam mais imposto ou compram contrabando. Deveriam cuidar da saúde econômica do Brasil, nada mais. Mas, infelizmente, acho que acreditam nas idiotices que dizem. Impostos pigouvianos existem para situações existenciais e coletivas (non-rival goods), ex. pedágio urbano; para bens normais são essencialmente arrecadatórios.

A mais prestigiada jornalista econômica Miriam Leitão literalmente escreveu hoje que: “A mudança da meta fiscal para os próximos três anos não é grave em si, mas chega em mau momento”. Os leitores aguardam esclarecimentos.

E la nave va A economia no Brasil flutua ao sabor dos acontecimentos. Não há mais âncora fiscal e voltamos ao conceito rousseffiano das metas flutuantes que não existem mas podem ser dobradas, o que quer que isto signifique. A versão haddadiana das metas flutuantes permite que sejam zeradas quando as fontes de receitas secam. LDO, LOA, plurianual são simulacros de um processo orçamentário verdadeiro. Onde estão os parlamentares que aceitam participar dessa pantomima? Não bastasse isso tudo o governo federal assume compromissos de mais de 700 bilhões com a reforma tributária em andamento. Onde estão os governadores, exceção honrosa a Ronaldo Caiado? Participam de um suborno institucional que não será honrado, como aconteceu na reforma tributária na Índia. Como disse Lobão: um roteiro de intrigas pra Fellini filmar.

Eu e o Brasil sentimos orgulho de termos Fernando Schüler erguendo a cabeça. Completo:

Paralização de juízes federais protestando contra a “fragilização das garantias da magistratura”, diz a Associação Paranaense de Juízes Federais. O que mais pode acontecer em nosso país? Não se respeita mais nada e mais ninguém? “Juízes amedrontados não são capazes de garantir direitos fundamentais contra o Estado” diz a APAJUFE.

Merval Pereira faz hoje uma acusação séria: a de que Bolsonaro está em guerra contra as instituições brasileiras. Em guerra? Quer destruí-las? Fora o que imaginam e imputam subjetivamente ao ex presidente, desafio o articulista a comprovar concretamente o que diz. Se não o fizer convincentemente passarei a considerar suas colunas no mínimo pouco confiáveis. E suas opiniões, em tese, preconceituosas. Chega de chavões e palavras de ordem. Deem-nos fatos e eu serei o primeiro a me render.