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O Brasil está à deriva, do ponto de vista fiscal, com o anúncio recente de alteração das metas. O governo sinaliza que não temos mais uma âncora fiscal, uma vez que ela está sendo arrastada de lado a lado, ao sabor das dificuldades e dos problemas enfrentados no dia-a-dia da gestão do nosso orçamento. A causa dessa alteração de meta, que desprestigia e desmoraliza a credibilidade do país, está no arcabouço fiscal aprovado no ano passado, que dependia, para funcionar, para ter eficácia, de aumento de arrecadação e não de corte de gasto. Agora o governo está enfrentando enorme dificuldade em aumentar a arrecadação, em cima dos atuais contribuintes. É evidente, a carga tributária brasileira está em 33% do PIB, já foi 36% do PIB, uma carga exorbitante para um país com um nível de renda per capita semelhante. Portanto, extrair mais impostos desses contribuintes é impossível. Impossibilitado disso, o governo resolveu alterar a meta, prejudicando a credibilidade do país. Agora vejam, será que esta era a única saída? Lógico que a saída verdadeira, definitiva, é cortar gasto, reavaliar o tamanho do Estado, o seu custo. Mas nós temos hoje um amplo segmento da economia brasileira que não é alcançado por nenhum imposto, ou por pouquíssimos impostos. Eu estou falando da economia informal, que é gigantesca e cresce exponencialmente. Estou falando da sonegação no Brasil, que só vai aumentar quanto mais se aumenta a carga tributária sobre os mesmos contribuintes. Estou falando da ilisão, que é a sonegação travestida de legalidade. E estou falando principalmente do fato mais preocupante ocorrido recentemente no Brasil, que é o crescimento, o empoderamento do crime organizado, que está assumindo proporções alarmantes, inclusive econômicas, não apenas políticas. Somando tudo isso, nós temos de 25% a 30% do PIB que não pagam impostos. Por que não recuperar, portanto? A receita necessária para o ajuste fiscal, onerando esses setores que estão na economia subterrânea. E a forma de fazer isso é através de um imposto sob movimentação financeira, semelhante à extinta CPMF. A CPMF veio para aumentar a carga tributária sobre os contribuintes. O que nós precisaríamos agora é um tributo complementar ao atual sistema, que seja capaz de reduzir a carga tributária sobre o que já está pagando, e jogar este excedente, essa necessidade de recurso em cima daqueles que não estão pagando nada, ou muito menos do que devem. E isto só há um imposto capaz de fazer, que é um imposto sob movimentação financeira, insonegável, ou alcança a todos, e pode ser calibrado, inclusive, para garantir progressividade. E há duas maneiras de se fazer isso. Uma seria a implantação deste tributo, substituindo outros impostos ineficientes, incapazes de gerar boa arrecadação. E a outra seria implantá-lo como um tributo compensável, que, inclusive, responde às críticas sobre... críticas, de certa forma, até um pouco abstratas e irrealistas, de que é um tributo excessivamente cumulativo, como se os IVAs também não tivessem um componente cumulativo muito forte. De qualquer maneira, seja como substituto a outros impostos menos eficientes, seja como um imposto compensável, nós poderíamos alcançar tributariamente esta parte do universo de contribuintes do Brasil que está protegida pela ilegalidade e se esconde na economia subterrânea. Fica aqui, portanto, essa sugestão.

Agora que o mundo conhece os Twitter Files e o Relatório do Congresso dos EUA sobre o que se passa no Brasil, querem desqualificar o documento por ser oriundo de uma comissão controlada pelos republicanos norte-americanos. Por que não refutam os FATOS, ao invés de agredir o mensageiro? Elon é um craque político. Atacou pelos flancos e chutou em gol. Logo o mundo vai ver política, economia, corrupção, ilegalidade, autoritarismo, interesses, eleições, censura tudo junto e misturado.

Quando um Ministro de STF faz uma visita inesperada ao Presidente da Câmara dos Deputados, terceiro em linha na sucessão da Presidência da República, não seria moral e eticamente desejável a divulgação da agenda do encontro?

Estratégia autoritária e arrogante do governo pode criar um caos tributário no Brasil:

Arthur Lira agride o Padilha, esbraveja contra o governo e ameaça Lula com várias pautas bombas e derrubadas de vetos. Será que afinal temos um presidente da CD destemido, varonil e verdadeiro defensor das prerrogativas do legislativo? Nada… vai aprovar tudo como o governo quer em troca das emendas e de apoio ao indicado por ele para ser seu sucessor.

Falta de transparência e falta de experiência sempre causam problemas sérios, como nos alertou a Ministra Regina Helena do STJ. Projetos de poderosas frentes parlamentares tramitam na Câmara dos Deputados e o governo mantém os seus em segredo de sete chaves. Vejam o tamanho da confusão: Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP 29/24 Imposto Seletivo. Deputado General Pazuello PL RJ 33/24 Reequilíbrio de contratos de longo prazo. Deputado Pedro Lupion PP PR 35/24 Cesta Básica Nacional. Deputado Alceu Moreira MDB RS 43/24 Regime específico de combustíveis e lubrificantes. Deputado Capitão Alberto Neto PL AM 47/24 Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas (FUNDSAM) e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá. Deputado Joaquim Passarinho PL PA 48/24 Regimes diferenciados e alíquotas reduzidas. Deputado Joaquim Passarinho PL PA 50/24 Apuração, recolhimento, fiscalização e cobrança; da mediação e do processo administrativo tributário. Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP 51/24 Manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus. Deputado Adriana Ventura NOVO SP 52/24 Regime específico de serviços financeiros Deputado Dr. Fernando Máximo UNIÃO RO 53/24 Importação, exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação. Deputado Dr. Victor Linhalis PODEMOS ES 55/24 Regime específico de bens imóveis.

Sabem por que tributam cigarro, bebida e outros produtos de grande importância (chamados de excises no exterior), como combustíveis e energia? Porque possuem demandas muito inelásticas (insensíveis a variações de preços por serem essenciais ou muito desejados) e, portanto, é possível descarregar bastante imposto neles e a arrecadação é robusta. Conversa fiada de imposto do pecado ou para melhorar a saúde ou o meio ambiente. Nos tratam como idiotas hiposuficientes e querem determinar o que devemos, ou não, comer, beber ou praticar. Não cabe aos tributaristas serem fiscais de saúde pública. Os consumidores dão de ombros e resignadamente pagam mais imposto ou compram contrabando. Deveriam cuidar da saúde econômica do Brasil, nada mais. Mas, infelizmente, acho que acreditam nas idiotices que dizem. Impostos pigouvianos existem para situações existenciais e coletivas (non-rival goods), ex. pedágio urbano; para bens normais são essencialmente arrecadatórios.

A mais prestigiada jornalista econômica Miriam Leitão literalmente escreveu hoje que: “A mudança da meta fiscal para os próximos três anos não é grave em si, mas chega em mau momento”. Os leitores aguardam esclarecimentos.

E la nave va A economia no Brasil flutua ao sabor dos acontecimentos. Não há mais âncora fiscal e voltamos ao conceito rousseffiano das metas flutuantes que não existem mas podem ser dobradas, o que quer que isto signifique. A versão haddadiana das metas flutuantes permite que sejam zeradas quando as fontes de receitas secam. LDO, LOA, plurianual são simulacros de um processo orçamentário verdadeiro. Onde estão os parlamentares que aceitam participar dessa pantomima? Não bastasse isso tudo o governo federal assume compromissos de mais de 700 bilhões com a reforma tributária em andamento. Onde estão os governadores, exceção honrosa a Ronaldo Caiado? Participam de um suborno institucional que não será honrado, como aconteceu na reforma tributária na Índia. Como disse Lobão: um roteiro de intrigas pra Fellini filmar.

Eu e o Brasil sentimos orgulho de termos Fernando Schüler erguendo a cabeça. Completo:

Paralização de juízes federais protestando contra a “fragilização das garantias da magistratura”, diz a Associação Paranaense de Juízes Federais. O que mais pode acontecer em nosso país? Não se respeita mais nada e mais ninguém? “Juízes amedrontados não são capazes de garantir direitos fundamentais contra o Estado” diz a APAJUFE.

Merval Pereira faz hoje uma acusação séria: a de que Bolsonaro está em guerra contra as instituições brasileiras. Em guerra? Quer destruí-las? Fora o que imaginam e imputam subjetivamente ao ex presidente, desafio o articulista a comprovar concretamente o que diz. Se não o fizer convincentemente passarei a considerar suas colunas no mínimo pouco confiáveis. E suas opiniões, em tese, preconceituosas. Chega de chavões e palavras de ordem. Deem-nos fatos e eu serei o primeiro a me render.

O Ministro Barroso nos surpreende a cada declaração, desde o “perdeu Mané”, ao ser contra o voto auditável porque estimularia os golpistas, até a última afirmação de que as providências no caso Elon Musk e os Twitter Files foram para defender a democracia. São declarações sem nexo causal, e que jamais deveriam ser proferidas por um juiz responsável por um processo em curso, durante o qual um juiz deve ficar silente e se abster aos autos. O Brasil escandaliza o mundo que está estupefato pelo que um juiz fala e o outro faz. E o Presidente do Senado finge que não é com ele. Mundo distópico digno do “Ensaio sobre a Cegueira” e do “Ensaio sobre a Lucidez” do Saramago.