A não-reforma tributária do governo

  Não há como evitar a impressão de que o governo não deseja alterar em profundidade o atual sistema tributário. O ministro Antonio Kandir disse, em 1997, que a reforma tributária não é prioridade. Surpreendentemente, o ministro Pedro Malan afirmou que só no próximo milênio o Brasil teria um novo sistema. Confirma-se, assim, a enorme distância entre o que o governo pensa e o que a sociedade deseja.

  A arrecadação pública nunca foi tão elevada. A cada mês, as receitas de impostos batem novos recordes, como em janeiro último. Dos assalariados, apesar do crescente desemprego, foi extraído na fonte R$ 1,3 bilhão, 26% a mais do que no ano anterior. De CPMF foram R$ 740 milhões, novo recorde.

  Nos tributos que dependem do nível de produção, porém, a queda foi dramática. O IPI caiu 17% sobre o mês anterior. No caso dos automóveis, o recuo foi de 65% sobre janeiro de 1997. Ao sufocar a produção e aumentar a extração de impostos dos que ainda conseguem gerar renda (assalariados na economia formal), o governo ameaça matar a galinha dos ovos de ouro.

  A proposta de reforma tributária defendida pelo governo não altera em profundidade a atual estrutura. O país continuará a ter um sistema tributário ineficiente, corrupto, injusto e altamente indutor de evasão, sonegação e expansão acelerada da economia informal. Mudam apenas as formas operacionais de arrecadação e as atribuições e competências dos entes federados.

  As grandes novidades são duas: a unificação de IPI, ICMS e ISS no Imposto sobre Valor Agregado, administrado pela União, e a criação de um imposto unifásico de varejo, de responsabilidade de Estados e municípios (o IVV). Quanto a este último, pretende-se um imposto como o dos EUA. O comerciante varejista o adicionaria ao preço anunciado de produtos ou serviços. Estados cobrariam esse tributo sobre produtos; municípios, sobre serviços.

  Há vantagens nessa proposta? Não.

  Impostos sobre valor agregado são de difícil administração em sistemas federativos. O Brasil é um dos poucos países que possuem um IVA estadual, o que explica sua enorme complexidade e seu descontrole administrativo. Nesse sentido, sua federalização implicaria sensível melhoria operacional.

  Mas a mudança acarretaria enorme centralização, já que o atual ICMS é a mais importante fonte de receita dos Estados. O IVA seria arrecadado pelo governo federal e partilhado com Estados e municípios -que perderiam autonomia financeira e teriam receitas próprias sensivelmente reduzidas, com a exacerbação dos condicionantes políticos na transferência dos recursos. Em compensação, ganhariam o IVV.

  Esse imposto exige uma ética tributária que não existe em nosso país. É evidente mimetismo cultural pretender arrecadar impostos cobrados em cada ponto-de-venda. A evasão seria brutal e os custos administrativos, enormes, até pela necessidade de novos e pesados sistemas de fiscalização. Cumpre lembrar que 90% da receita do atual ICMS de São Paulo advém de cerca de mil empresas. Para arrecadar metade do mesmo valor, haveria necessidade de fiscalizar nada menos que 300 mil varejistas espalhados por todo o Estado.

  Em resumo, a nova proposta é centralizadora, burocrática e altamente indutora à evasão. No caso de São Paulo, o governo do Estado estima queda de 51% em sua arrecadação tributária.

  Em sua "fome de tributos", conforme recente editorial do jornal "O Estado de S.Paulo", o governo ainda ousa, despudoradamente, propor a criação de tributo sobre os combustíveis. Fala-se no "imposto verde" e na cobrança de ICMS sobre o uso dos recursos hídricos em São Paulo. Não surpreende tanto descontentamento dos contribuintes.

  Vito Tanzi, renomado especialista em finanças públicas do FMI, alerta acerca de nossa excessiva carga tributária. O peso dos impostos no Brasil já equivale ao de países como EUA e Japão. Nos últimos anos, superou 30% do PIB; ameaça chegar a 33% em 1998, patamar sem paralelo nas economias em desenvolvimento. Isso resulta em perda de competitividade, desestímulo à atividade econômica e estímulo à sonegação.

  A evasão fiscal, incluindo a sonegação e a economia informal, cresce assustadoramente. A Receita admite que cada real arrecadado pelo setor público tem igual contrapartida sonegada. Isso implica dizer que a carga tributária teórica no Brasil seria de mais de 60% do PIB. Não espanta que a evasão aumente -não por perversão do contribuinte, mas por puro espírito de defesa.

  As autoridades econômicas mostram-se inertes. Por um lado, fazem desastradas reformas na estrutura tributária existente. São remendos que criam mais problemas do que soluções, a exemplo da Lei Kandir e da crescente guerra fiscal entre os Estados. Por outro, fazem mudanças pontuais a todo momento, de forma descoordenada, agravando a complexidade e a inconsistência do atual modelo, que já é uma incompreensível colcha de retalhos.

  Continuar por esse caminho resultará em dois fatos indesejáveis: ditadura e opressão da burocracia pública e da fiscalização sobre a economia formal; expansão acelerada da economia informal. Quem pagar impostos pagará demais; outros, em escala crescente, pagarão cada vez menos ou até nada.

  A profunda centralização que adviria da implantação da proposta do governo pode ser avaliada sob outro prisma. Unificar ICMS, IPI e ISS implicaria um IVA com alíquotas elevadas, para evitar perda de arrecadação e poder garantir a Estados e municípios transferências que compensem a perda daqueles tributos, os maiores geradores de recursos em cada nível de governo.

  Os três impostos juntos arrecadam hoje 10,5% do PIB, ou 34% da carga tributária bruta brasileira. O ICMS representa 7,4% do PIB. Supondo que a base de incidência do novo IVA seja de cerca de 20% mais ampla que a do ICMS, a alíquota do novo tributo poderá atingir 21%, para evitar perdas.

  Se hoje, com alíquotas de 17%, a evasão e a sonegação já são elevadas, é evidente que o prêmio a elas aumentará na proporção direta da elevação da alíquota nominal do IVA. A proposta do governo, portanto, deverá exacerbar os maiores problemas operacionais do sistema tributário: evasão, sonegação e fuga para a economia informal.

 

 

Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, doutor em Economia pela Universidade de Harvard (EUA).

 

 

 

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