Salário mínimo e sigilo bancário

  O desejo generalizado de aumentar o rendimento dos assalariados e os efeitos da recente Lei de Responsabilidade Fiscal colocaram em evidência uma discussão que não era comum no passado: a necessidade de identificação de fontes de recursos para custear novos gastos orçamentários, como o aumento do salário mínimo para R$ 180.

  Fala-se em aumentar impostos. No entanto essa solução seria inviável para uma sociedade que suporta uma das mais altas cargas tributárias do mundo comparativamente à de economias com nível de renda "per capita" equivalente ao brasileiro. Aumentos de impostos implicarão deterioração das condições de competitividade da produção nacional.

  Seria mais racional a busca de novas receitas por meio do combate às brechas de sonegação. É isso que o governo pretende com o projeto de lei nº 3.756, do qual sou relator. O projeto modifica a lei nº 9.311, que criou a CPMF e que em seu parágrafo 3º, do artigo 11, veda o uso das informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes "para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". Hoje, a Receita Federal pode requisitar informações sobre a movimentação bancária de qualquer correntista, mas a informação só pode ser empregada na fiscalização da própria CPMF, não podendo ser utilizada, por exemplo, para fazer cruzamentos com o Imposto de Renda. É essa limitação que se pretende remover, tornando mais eficiente o combate à sonegação.

  É importante frisar que não se pretende enfraquecer a atual legislação, que protege a privacidade do cidadão. Essa continuará a mesma, ainda que existam proposições no Congresso que, se aprovadas, poderão comprometer esse direito fundamental. O que se deseja é simplesmente que, da mesma forma que as declarações de todos os demais tributos podem ser cruzadas para combater a sonegação, também se possa fazer o mesmo com os dados da CPMF. Nada mais razoável.

  A CPMF é um tributo de enorme eficiência e robustez, simples, de baixíssimo custo operacional e insonegável. E, de sobra, ainda gera um subproduto de inestimável valor para a luta contra a corrupção, a criminalidade e a sonegação. Trata-se de um imposto que revela com precisão onde se situam os focos de sonegação tributária.

  Recente estudo elaborado pela Receita Federal revela dados estarrecedores. Bilhões de reais circulam livremente na economia brasileira sem serem alcançados pelo Imposto de Renda.

  Os dados nos mostram a insólita situação na qual isentos, omissos, inativos e empresas cadastradas no Simples movimentam anualmente valor equivalente a cerca de metade do PIB brasileiro. Por exemplo: 254 pessoas físicas e jurídicas movimentaram, em 1999, R$ 164,1 bilhões sem serem alcançadas pelo imposto. Da mesma forma, 559.161 pessoas movimentaram R$ 116,9 bilhões, uma média mensal de R$ 17,4 mil, ao mesmo tempo em que "se declararam" não-contribuintes.

  As informações mostram que 512.117 pessoas físicas e jurídicas efetuaram, durante 1999, movimentação financeira no total de R$ 465 bilhões que pode ser considerada incompatível com a legislação do Imposto de Renda. Tal movimentação financeira deixa implícita a existência de rendimentos não-declarados estimados em R$ 339,2 bilhões.

  Supondo que a legislação seja alterada para permitir cruzamentos individuais entre CPMF e IR, é lícito acreditar que esses rendimentos seriam alcançados pelo Imposto de Renda. Ainda que com a alíquota mínima de 10% os ganhos de arrecadação situar-se-iam em valores acima de R$ 30 bilhões, montante suficiente para financiar aumentos muito mais significativos para o salário mínimo do que os R$ 180.

  Deixo uma pergunta no ar. Quando, em 1990, propus pela primeira vez no Brasil a adoção de um imposto sobre movimentação financeira, eu o fiz pensando no imposto único. Não o concebi como um imposto a mais e jamais o imaginei como o instrumento de fiscalização em que acabou sendo transformado. Não seria a hora de apontar suas notáveis qualidades intrínsecas em vez de observar prioritariamente suas características de agente de fiscalização?

  Não seria mais racional ampliar o espaço de impostos como a CPMF no sistema tributário brasileiro, eliminando impostos declaratórios ineficientes, burocratizados e sujeitos a todo o tipo de fraude, como os que existem atualmente, e assim caminhar na direção de uma estrutura tributária mais justa e mais confiável, como o imposto único, que imaginei há quase 11 anos?

MARCOS CINTRA, doutor em economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da
 Fundação Getulio Vargas.

 

 

Imprimir | Download PDF

Compartilhar no Facebook
Compartilhar no Twitter
Compartilhar no Linkedin
Compartilhar no Google+
Please reload

Posts relacionados:
Please reload