Um parlamentar não pode ser processado por sua atuação mesmo que seja equivocada
- Marcos Cintra
- 15 de abr.
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Um parlamentar não pode ser processado por sua atuação mesmo que seja equivocada.
Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Isto está na Constituição, claro e límpido. Ele pode ser desmentido, criticado, apupado, mas não cassado.
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