A necessidade inegável de um profundo ajuste fiscal no Brasil não está em discussão. O que quero é destacar a maneira arrogante e abusiva com que os contribuintes são tratados pelos administradores públicos. A Medida Provisória 412 aumenta impostos, embora a Receita negue que o país eleve a arrecadação em mais de US$ 20 bilhões. Diz que o ingresso por ela proporcionalizado será inferior a 50% do que deixa de recolher com o fim do CPMF.
As regras da MP 812 irão incidir sobre empresas, significando imposto indireto que, fatalmente, será repassado aos preços. Logo, os encargos vão onerar os contribuintes, costumeiramente, insultados e explorados. Em consequência, em 1995, as empresas com resultado líquido superior a R$ 780 mil transferirão ao Governo 59% do lucro e distribuirão 41%, servindo, assim, mais a ele do que a seus acionistas. Não parece ser este o caminho para se construir uma economia moderna e dinâmica. Pacotes inoportunos não correspondem à expectativa criada com o novo governo, continuação do anterior.
Alteram tudo a todo momento. Por exemplo, o IOF acabou de ser eliminado nas aplicações financeiras e, sem que se tenha passado uma semana, já se comenta que ele poderá voltar. Se a edição de novo arrocho tributário observa o princípio da anualidade, não respeita seu espírito, pois os novos impostos estão sendo cobrados no dia seguinte à sua publicação. E por esse motivo que, vereador em São Paulo, apresentei projeto de emenda à Lei Orgânica, determinando que as alterações tributárias sejam aprovadas por três quintos dos vereadores — e não pela maioria, como atualmente. Exigindo, também, que aumentos de impostos só poderão ocorrer no começo do exercício, se as leis tiverem sido publicadas com antecedência de seis meses. Com o pacote tributário publicado, traiçoeiramente, em 30 de dezembro, repetiu-se o que acontece todo final de ano: aumento de impostos, novas regras tributárias, maior arrecadação e promessas, sempre frustradas, de equilíbrio fiscal, comprovando que "plus ça change, plus c'est la même chose" — ou seja, por mais que as coisas mudem, mais elas ficam iguais.
Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade de Harvard.