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  • Marcos Cintra - Folha de S.Paulo

Crônica de uma reforma fracassada


No dia 13 último a Comissão Especial da Reforma Tributária encerrou seus trabalhos sem ter conseguido produzir um texto que possa ser qualificado como uma verdadeira reforma tributária. Esdruxulamente, foram entregues dois projetos ao presidente da Câmara dos Deputados. Um oficial, mas que não é para valer. E o outro, uma proposta coletiva, mas que a comissão não apreciou. ​ O primeiro, aprovado oficialmente pela comissão, é conservador e ainda agrava os defeitos do sistema atual. Para substituir o IPI, o atual imposto estadual de circulação, e as contribuições sociais, essa proposta cria um IVA convencional, declaratório e burocratizado como o atual ICMS. Contudo, para gerar a mesma arrecadação, a alíquota total sobre o valor agregado precisará ser excessivamente elevada. O setor de serviços, por exemplo, terá sua carga tributária dobrada. A evasão e a sonegação serão estimuladas. ​ O projeto contém falhas técnicas gritantes, como a introdução do método do "barquinho" na arrecadação do IVA, que, no comércio interestadual, acarretará a geração de saldos credores sistêmicos, e certamente ilíquidos, contra o governo. E comete a mais arrematada insensatez ao criar novos impostos, como o Imposto de Vendas a Varejo, o IVV, um presente de grego para os municípios, que perderão o ISS e transferirão para os Estados e para a União a base tributária que mais cresce na economia moderna, os serviços. ​ Esse projeto oficial foi qualificado por Roberto Campos como sendo uma tentativa de "aperfeiçoamento do obsoleto". Ives Gandra da Silva Martins o descreveu como o pior projeto com o qual se deparara em 40 anos de atividade profissional. Não simplifica a vida do cidadão em seu dia-a-dia, não reduz o custo Brasil, não combate a sonegação. Não surpreende, portanto, que a própria comissão de reforma tributária tenha repudiado o projeto que ela mesmo aprovara por 35 votos contra um (o meu) e tenha buscado produzir uma segunda proposta, chamada de "informal", para servir de base para as discussões em plenário. ​ A segunda proposta encaminhada ao presidente Michel Temer busca ser uma proposta consensual e negociada com os Estados e com a União, ainda que não haja comprovação de que tenha logrado tal desiderato. Trata-se de uma redação alternativa dos mesmos princípios contidos no projeto oficial, só que, infelizmente, piorados. ​ Na tentativa de incorporar sugestões isoladas para angariar apoios, o novo projeto perde coerência conceitual. Revela um detalhismo pouco usual em textos constitucionais. Chega a ser exótico que, para remeter a arrecadação do novo IVA ao Estado de destino, proponha-se um texto constitucional que admite escolha entre alternativas excludentes, como a utilização da técnica do "barquinho", ou a criação de um fundo de compensação ou de quaisquer "outros procedimentos". Culminando o que poderia ser classificado como uma anti-reforma, a proposta "informal" admite a criação de 13 novas espécies tributárias, todas declaratórias, tecnocráticas e altamente sonegáveis, compensadas parcialmente com a extinção de apenas quatro. ​ Os projetos em mãos do deputado Michel Temer têm algumas características positivas, principalmente em temas relacionados às garantias do contribuinte. Mas, parafraseando o advogado Saulo Ramos, o projeto é tão ruim que não dá nem para elogiar os pontos bons. O presidente Michel Temer vai precisar de muita coragem para submetê-los à apreciação do plenário.

Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, doutor em Economia pela Universidade de Harvard (EUA).

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