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  • Marcos Cintra e Maria Celina D´Araujo - Valor

O fim da cumulatividade e o comércio exterior


A curto prazo, o principal objetivo de política tributária de expressivo grupo de parlamentares é o fim da cumulatividade das contribuições sociais. Duas são as principais críticas à cumulatividade: o estímulo à excessiva verticalização da produção e a impossibilidade de desoneração das exportações e de oneração das importações. Na busca de uma base de cálculo que reduza ou elimine a cumulatividade de tributos como a Cofins, o PIS, o novo tributo sobre valor agregado teria alíquota de 10% sobre o valor faturado, com base de cálculo diminuída pelos créditos na compra de insumos. A alteração proposta tem profundas implicações distributivas e alocativas. Se, por um lado a retirada da cumulatividade poderá favorecer os setores produtivos com fortes laços de complementaridade com outros setores fornecedores de insumos e matérias-primas, esta medida implicaria em brutal elevação da carga tributária nas atividades do setor terciário, onde a compra de insumos representa pequena parcela do faturamento bruto. Atividades prestadoras de serviços, como consultoria, ensino, saúde, limpeza, segurança, profissões liberais, seguros, representação comercial, corretagem, serviços financeiros e muitos outros arcariam com enorme elevação na carga tributária, uma vez que o volume de créditos tributários seria pequeno quando confrontado com a alíquota de 10% incidente sobre o valor das saídas de seus serviços. A proposta para o fim da cumulatividade do PIS-Cofins vem evoluindo no sentido de se criar num primeiro momento um PIS não-cumulativo para substituir a atual sistemática de arrecadação desse tributo. Discute-se um PIS com alíquota de 1,65% incidente sobre o valor agregado da atividade produtiva. A tabela abaixo mostra o impacto dessa proposta. Os setores nos quais a aquisição de insumo tem pouco peso no preço final de seus produtos, como a prestação de serviços, teriam forte aumento de sua carga tributária. Os maiores favorecidos seriam os setores nos quais o montante dos créditos sobre insumos são elevados. No caso de margem de valor agregado de 90% do faturamento o aumento no Pis seria de 128% sobra a carga atual; já no caso da margem de valor agregado ser de 10%, a carga do Pis sofreria redução de 75% sobre a atual. Quanto à questão do comércio externo, o mecanismo proposto representa um importante passo para desonerar as exportações e onerar as importações. Não obstante, é possível desonerar as exportações e garantir isonomia tributária entre a produção interna e os importados mantendo-se a atual sistemática do Pis-Cofins. Há na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4722/01 e o Projeto de Lei Complementar 190/01 que permitem, respectivamente, desonerar toda a cadeia de produção na forma de rebates fiscais ao exportador, ao mesmo tempo em que permite tributar o produto importado de forma isonômica à produção interna. A Contribuição de Equalização Tributária – CEf – prevista no projeto-190/01 visa obter, através da matriz insumo-produto, calculada pelo IBGE, a estimativa da carga das contribuições cumulativa no preço final das mercadorias produzidas internamente. Essa estimativa serviria de base para o cálculo da alíquota que irá incidir sobre os bens e serviços similares importados. Contudo, vale ressaltar que muitos produtos importados têm peso importante no processo produtivo da indústria nacional na forma de matérias-primas, embalagens e bens de capital, que contribuem para aumentar a competitividade da produção interna, incentivando as exportações e melhorando a qualidade do produto brasileiro. Nesse sentido, o PLC 190/01 exclui da incidência da CET as importações de embalagens, bens de capital e matérias-primas. Vale citar que a contribuição proposta não visa onerar os produtos importados, mas proporcionar ao produto brasileiro condições fiscais de competição com os estrangeiros. Em suma, o problema da cumulatividade no comércio exterior pode ser resolvido de imediato, sem qualquer risco de alterações radicais no padrão de incidência tributária atual. ​ Em artigo publicado na Gazeta Mercantil em 14/3 mostramos ter sido pouco provável que a cumulatividade da Cofins, do PIS e da CPMF tenha gerado distorções na alocação de recursos no mercado brasileiro, ou que tenha levado a um processo de concentração da produção e de redução da competição entre produtores independentes. Somada às alíquotas do lCMS, do IPI e de outros tributos, a nova contribuição social nãocumulativa importaria em um custo de emissão de uma nota fiscal na casa dos 40%, tornando ainda mais atrativa a sonegação fiscal e a in- formalidade na economia. Uma reforma tributária ampla e profunda, que gere um sistema universal e de baixo custo seria o ideal. No entanto, ações pontuais como a adoção da matriz do IBGE para minimizar os problemas do comércio exterior representam um importante passo para amenizar o caótico sistema tributário nacional, onde a principal anomalia a ser eliminada é a sonegação, que por equívoco daqueles que insistem em ver a cumulatividade co- mo maior problema, pode acabar sendo estimulada.

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