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  • Marcos Cintra

Calote constitucionalizado

"A PEC nº 12/06 é mais uma dessas infamantes propostas que revelam desprezo pelos cidadãos, além do que viola a coisa julgada, o direito adquirido, a moralidade administrativa e a dignidade da pessoa humana."


Quo usque tandem abutere, Catilina, patientia nostra?

(Até quando, Catilina, abusarás da nossa paciência?)

CICERO, 106-43 a.C.


Está em tramitação no Senado uma proposta indecente: um projeto de emenda à Constituição que, se aprovado, comprovará exuberantemente a tibieza do caráter cívico dos brasileiros, que tudo aceitam, tudo acomodam, mesmo sendo alvos das mais odiosas injustiças e perversidades.


Não estou me referindo à violência física que grassa livremente em nosso país. Por sinal, já assinei o manifesto virtual que circula na internet a favor de medidas urgentes para evitar que continuem ocorrendo barbaridades como a que acometeu o menino João Hélio. Mas não consigo evitar o mal-estar no estômago ao imaginar que, como antes, nada vai acontecer.


Lembro-me dos inúmeros outros momentos de extrema comoção causados por crimes bárbaros cometidos contra outros inocentes e que não resultaram em nenhuma providência efetiva contra o estado de barbárie que impera no Brasil.


Sempre surgem os "comedidos", os que apelam a um tipo imbecil de serenidade, que acaba impedindo a sociedade de se defender e de adotar medidas emergenciais capazes de atenuar os males que a afligem. As soluções são sempre adiadas, à espera de um momento mais oportuno, de menor emoção. Essa ridícula tolerância torna o brasileiro uma população de seres destituídos de vontade, de sentimento de indignação e, sobretudo, sem capacidade de mudar, de reformar, de melhorar.


Essa tolerância, que, como disse Marquês de Sade, é a virtude dos fracos, tem tornado o Brasil um país de néscios, de indiferentes, de egoístas e de mortos-vivos sem sangue nas veias. Vivemos em uma geleia geral, sem princípios, sem regras, sem destino, onde impera a truculência do mais forte na política, na economia, na vida urbana, nas relações pessoais.


A PEC nº 12/06 é mais uma dessas infamantes propostas que revelam desprezo pelos cidadãos. Pelo projeto, a União, os Estados e os Municípios poderão "optar, por ato do Poder Executivo", e definir o percentual (mínimo de 3% para Estados e 1,5% para Municípios) de suas despesas primárias líquidas que será utilizado no pagamento de precatórios, em grande parte mediante leilões, nos quais os desesperados credores, tal qual os gladiadores na Roma Antiga, vão se trucidar mutuamente para receberem frações mínimas do que lhes é devido.


É evidente que os 3% serão teto, e não piso, dos pagamentos. Algumas contas elementares mostrarão que a maioria dos governos que têm precatórios a pagar poderá jamais saldar integralmente as dívidas contraídas, mesmo tendo sofrido condenação pelo Poder Judiciário, sob pena de intervenção, segundo a Constituição.


Se aprovado, o Estado continuará espezinhando os direitos dos cidadãos brasileiros que têm valores a receber do governo; a Carta Magna continuará sendo desrespeitada pelo próprio Poder Judiciário, que, tolerantemente, não decreta as intervenções; e os políticos continuarão a zombar até mesmo daqueles que têm precatórios alimentares a receber. Os precatórios devidos apenas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios somam cerca de R$ 63 bilhões. Isso dá uma ideia do tamanho do calote. São Paulo, o mais rico - e pretensamente saneado - Estado da Federação, pagou no ano passado precatórios alimentares que deveriam ter sido quitados em 1998.


O Estado esquizofrênico mostra suas duas faces: o mau pagador de um lado e o eficiente agente arrecadador de outro, aprimorando sempre suas garras fiscais, como acaba de fazer com a criação da Super-Receita.


A aprovação da PEC nº 12/06 será o calote constitucionalizado. Como diz a Ordem dos Advogados do Brasil, a PEC viola a coisa julgada, o direito adquirido, a moralidade administrativa e a dignidade da pessoa humana. Vale dizer que os direitos dos credores do governo já foram legislativamente violentados duas vezes. A primeira, quando do parcelamento em oito vezes (1988); a segunda, em dez vezes (2000). E agora mais essa indignidade.


A paciência se aproxima tanto do desespero que só nos resta alertar, como fez o poeta inglês J. Dryden, a tomar "cuidado com a fúria do homem paciente".


 

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE é doutor pela Universidade de Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas. Exerceu mandato de Deputado Federal (1999-2003). É autor de "A Verdade sobre o Imposto Único" (LCTE, 2003).

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