É lamentável que o governo central admita reabrir três bancos estaduais em processo de liquidação extrajudicial. Nas negociações feitas com o PMDB, foi colocada como condição para a aprovação do pacote tributário exigido pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) a capitalização daquelas instituições financeiras com Cr$ 55 bilhões, evidentemente, às custas do contribuinte brasileiro.
Pesquisas realizadas em São Paulo mostram que, segundo os executivos entrevistados, a carga tributária é a principal responsável pela estagnação econômica do país, e um número crescente de empresas acha-se inadimplente junto ao fisco. Não obstante, o Executivo dispõe de recursos tributários, cada vez mais escassos, para transferir a instituições financeiras que já se mostraram mal-administradas e que não são capazes de ocultar seu papel primordialmente político.
A fraqueza do governo Collor é evidente. Mostra-se disposto, ainda, a aceitar condições de rolagem de dívida de Estados e municípios em condições que inequivocamente servem apenas a interesses eleitorais em 1992. Em realidade, a administração, no afã de concretizar uma negociação que dê sustentação aos compromissos assumidos com o FMI, arrisca frustrar a contenção dos gastos públicos, sem o qual não obterá a redução do déficit governamental que promete atingir. Caminha-se, portanto, para a assinatura de mais uma carta de intenções cujas metas rapidamente se mostrarão inatingíveis.
Nada justifica a existência de bancos estaduais quebrados. Que eles sejam administrados em absoluta igualdade com as instituições privadas. Isto deve ser um ponto fundamental nas pretendidas reformas modernizantes que o governo deseja implementar.
É inaceitável que, para capitalizar bancos falidos, o governo aceite extrair mais tributos da população, seja diretamente da classe média, seja indiretamente pelo impacto nos preços causados pela maior tributação sobre as empresas.
Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, 45, é doutor pela Universidade de Harvard (EUA), professor da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getulio Vargas, consultor de economia da Folha e presidente regional do PDS.