A troca do ISS pelo IVV será muito ruim para as prefeituras,
pois o tributo é complexo e vulnerável à sonegação.
MAIS UM tributo pode ser criado no Brasil: é o IVV (Imposto sobre Venda a Varejo). O projeto do governo propõe que os municípios troquem o ISS (Imposto Sobre Serviços), que seria incorporado ao IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) estadual, pelo IVV, um tipo de tributo que é pago no último estágio do processo de fabricação e distribuição de mercadorias. O novo imposto seria adicionado na nota fiscal quando o consumidor comprasse um bem em um estabelecimento varejista. Ou seja, ao efetuar uma compra em uma loja ou farmácia, por exemplo, o cliente teria o tributo somado ao preço final e o comerciante seria o responsável pelo seu recolhimento na prefeitura.
A troca do ISS pelo IVV será muito ruim para as prefeituras, uma vez que elas perderiam o imposto que mais cresceu no país entre 2002 e 2006 (a arrecadação do ISS aumentou 11,4%) e passariam a cobrar um tributo complexo e vulnerável à sonegação. Ademais, o novo tributo implicaria perda de receita para a maioria dos municípios.
A SPE (Secretaria de Política Econômica) do Ministério da Fazenda apurou que o IVV de 1,5% beneficiaria apenas os municípios de Boa Vista, João Pessoa, Porto Velho, Rio Branco, Teresina e Macapá. Vale ressaltar que o trabalho apenas compara qual seria a alíquota necessária para o tributo substituir a receita gerada pelo ISS em 27 capitais. Não foi considerado o custo adicional que as prefeituras teriam para redimensionar suas estruturas de fiscalização. Ou seja, mesmo para os seis municípios que seriam beneficiados, é preciso levar em conta que eles teriam novos gastos para ajustar suas máquinas fiscalizatórias à nova base de contribuintes.
A estrutura de fiscalização das prefeituras está focada hoje no setor de serviços e nele há forte concentração da arrecadação. A instituição do IVV exigiria um redimensionamento nessa área por conta do grande número de estabelecimentos varejistas. Para ter uma idéia, no caso de São Paulo menos de 1% dos prestadores de serviços respondem por metade da receita do ISS. Segundo o procurador municipal da capital paulista, Fernando Cury Curado, em entrevista ao jornal "Valor", "em vez de concentrar a fiscalização nas cerca de 700 empresas que representam 50% da arrecadação do ISS, a prefeitura teria que fiscalizar 40 mil contribuintes".
Além da exigência de uma nova estrutura de fiscalização para as prefeituras, o IVV de 1,5%, conforme apurou a SPE, provocaria perdas para cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Vitória, onde as alíquotas deveriam ser mais que o dobro. Estimativas da prefeitura paulistana revelam que, para não perder receita, a capital paulista deveria ter um IVV de 5%, quando se considera a venda de mercadorias e de serviços como energia elétrica e de comunicações, e de 14%, quando se trata apenas de transações envolvendo bens.
Como expus no artigo de 9 de julho último na Folha ("Inacreditável: vem aí mais um imposto"), o IVV é um péssimo imposto. É um tributo que estimula a sonegação, é burocrático e vai impor custos e perda de receita aos municípios. O governador de São Paulo, José Serra, lembrou, em recente entrevista, que "o IVV vai aumentar a carga tributária e sua fiscalização é difícil".
As entidades representantes dos municípios deveriam se mobilizar contra o IVV.
Afinal, além de ser uma afronta aos contribuintes, ele é um golpe contra as prefeituras.
MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, 62, doutor pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas, foi deputado federal (1999-2003). É autor de "A verdade sobre o Imposto Único" (LCTE, 2003). Escreve às segundas-feiras, a cada 15 dias, nesta coluna.