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  • Marcos Cintra

Entrevista: O Judiciário está sentindo que extrapolou os próprios limites


Carlo Cauti - 19 Abril 2024 - Revista Oeste


Segundo o professor Marcos Cintra, ex-secretário especial da Receita Federal durante o governo Jair Bolsonaro, as contas públicas brasileiras estão em uma trajetória explosiva. E o governo será obrigado a aumentar ainda mais os impostos para tentar fazer frente à redução de arrecadação provocada pela implementação da reforma tributária.


Cintra também falou sobre o cerceamento da liberdade de expressão no Brasil e do imposto sobre transações financeiras, que, na opinião dele, seria resolutivo para os problemas das contas públicas brasileiras.


Confira os principais trechos da entrevista.


  • O governo acabou de anunciar uma revisão da meta fiscal para 2025. Para onde está indo a trajetória das contas públicas brasileiras?

Essa é uma questão extremamente complexa. Para respondê-la não vou me ater a números nem a previsões. Mas, sim, à percepção do governo com relação à importância da questão fiscal. Nós temos metas que são alteradas ao sabor dos acontecimentos. Um dos grandes motores do processo inflacionário e também da percepção que o mundo tem acerca de um país é o adimplemento das suas contas, a possibilidade que esse país tem de saldar os compromissos acumulados através das suas dívidas. E isso está sendo colocado em risco, não pelo volume do endividamento brasileiro, que ainda está em patamares razoavelmente comportados, entre 75% e 80% do PIB, mas pela trajetória, que é o mais preocupante. Ela mostra que o aumento é explosivo e que não há controle.


  • O arcabouço fiscal já foi sepultado pelo governo?

O novo arcabouço fiscal, bem ou mal, tentava disciplinar as contas públicas brasileiras. Esse disciplinamento está desaparecendo, porque ele estava baseado exclusivamente no aumento de receitas, e não no corte de despesas. Muito menos no equacionamento entre receita e despesa. O governo agora descobre que não tem mais como explorar novas fontes de arrecadação e que, portanto, a única solução é reduzir a meta. Desde o começo do mandato, o novo governo procurou aumentar os impostos, inclusive via medidas provisórias, algo ilegal na maioria dos países do mundo.


  • Existem alternativas para aumentar a arrecadação sem aumentar os impostos?

O Brasil tem um fenômeno que estamos começando a ver com clareza somente agora: a economia subterrânea que se agiganta no país. A economia informal que, segundo o próprio IBGE, está em torno de 20% do PIB. É a economia da “sonegação legal” através de brechas do sistema. É a sonegação aberta, descarada, como o contrabando. Mas o pior de tudo é o crescimento incontrolável do crime organizado, que está hoje assumindo proporções alarmantes no país. Somando tudo isso, temos 30% da sociedade brasileira e dos agentes econômicos brasileiros fora do universo tributário. O governo está dando tratos à bola para ver se consegue arrecadar mais dos que já estão contribuindo, quando é evidente que a saída é alcançar a economia informal.


  • Como fazer isso?

Existem dois caminhos: fiscalizando, aplicando multa, colocando o Exército na rua, correndo atrás de boi, como aconteceu no Plano Cruzado. Todas soluções que não terão êxito. É necessário mudar a mentalidade tributária, começando a usar tributos modernos, tributos tecnológicos, como foi a antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), como é a tributação sobre a movimentação financeira. Essa é a movimentação que alcança todos, tanto a economia formal quanto a subterrânea. Poderia ser a solução para o drama fiscal que estamos vivendo.


  • No Brasil, a CPMF vigorou por 12 anos e foi um dos impostos mais odiados do país. Por que voltar?

A CPMF foi tão odiada porque, apesar de ter sido um tributo fantástico, que funcionou, arrecadou e acabou alcançando também a informalidade, acabou sendo um imposto a mais, e não um imposto substitutivo. Acabou perdendo a funcionalidade. Quando apresentei a minha proposta ao ex-presidente Bolsonaro, ele não gostou, pois equacionou a ideia de um tributo a mais, de um aumento da carga tributária. Quando, na realidade, o espírito da proposta era outro.


  • Voltando às contas públicas, o senhor acha que o governo Lula 3 está muito mais ideológico e, portanto, mais gastador do que os governos Lula 1 e 2?

No período de 2002 a 2010, mais ou menos, a situação da economia mundial, o boom das commodities, tudo isso ajudou muito o Brasil. E, por consequência, as contas do governo. Mas não foi só isso. Além das circunstâncias da economia mundial, e da interna também, estarem diferentes de alguns anos para cá, vemos alterações e mudanças de comportamento muito evidentes. O governo Bolsonaro conseguiu ordenar minimamente as contas públicas. Conseguiu resolver todos os problemas? Não. Ele também teve problemas muito sérios. Hoje o ambiente político é diferente do que era há 12 anos. O Executivo tinha muita força dez anos atrás e conseguia de alguma maneira controlar o processo orçamentário, coisa que hoje não consegue mais.


  • Os últimos leilões de títulos da dívida pública brasileira foram um desastre. A demanda de estrangeiros ficou muito baixa. A crise fiscal no Brasil já está sendo percebida no exterior?

Não tenho dúvida de que está havendo uma perda de interesse por parte dos investidores em relação à economia brasileira. Mas essas são flutuações que acontecem periodicamente. O Brasil nunca foi um país onde o risco pudesse ser considerado “prime”. A principal razão é fiscal. Agora temos uma questão geopolítica também. O engajamento do governo Lula numa direção contrária à dos países que são nossos grandes parceiros comerciais está começando a impactar fortemente a percepção que os estrangeiros têm acerca da solidez da segurança e da democracia brasileira. A questão entre Elon Musk e o Supremo Tribunal Federal é apenas o capítulo mais recente. Essas coisas vão minando a crença e a confiança que o estrangeiro tem no país, pois sabemos que algo parecido aconteceu, por exemplo, na Venezuela, um país que era rico há 50 anos.


  • O cerceamento das liberdades pelo Judiciário brasileiro também gera problemas econômicos?

Nos últimos anos tivemos o crescimento da participação do Poder Judiciário na política e na economia, coisa absolutamente surpreendente. Pois esse poder não deveria de forma alguma intervir nas atividades econômicas e políticas de um país. Mas o Brasil, como todo mundo sabe, não é para amadores. Somos um país muito complexo e temos uma Constituição que não só é gigantesca, mas também cresce a passos largos. A nossa Carta chega a dar detalhes até sobre hortaliças, que deveriam ter uma tributação especial. Provavelmente é a única Constituição do mundo onde há o termo “hortaliças”.


  • O senhor foi censurado por uma decisão do ministro Alexandre de Moraes depois de ter escrito um tuíte, em novembro de 2022, fazendo apenas perguntas sobre as urnas. As revelações feitas por Musk mostram que houve, sim, censura no Brasil antes, durante e depois das eleições, por parte do STF. O que o senhor acha que aconteceu naquele contexto?

A minha percepção é de que havia uma crença de que estava em curso um movimento de derrubada de governo. Um golpe. E isso acabou crescendo na imaginação de várias pessoas no governo. Inclusive dentro do Poder Judiciário. O que tivemos no dia 8 de janeiro foi uma coisa que já aconteceu várias vezes em prédios públicos, inclusive dentro da própria Câmara dos Deputados. Uma baderna, uma perda de controle de demonstrações populares. Mas isso foi transformado em um grande fantasma.


  • Existe censura hoje no Brasil?

A liberdade de expressão está em risco no Brasil. As pessoas hoje pensam duas vezes antes de dizer ou escrever alguma coisa. Isso é muito ruim, pois sem liberdade não há, evidentemente, possibilidade de o indivíduo oferecer o máximo que ele pode a si mesmo e à sociedade. A liberdade é um elemento fundamental no sistema capitalista que gostaríamos de ter. Lamento que isso esteja acontecendo. Mas estão começando a surgir forças muito críticas ao que está havendo no Brasil. O Poder Judiciário está sentindo que extrapolou os próprios limites, e que as acusações que eram feitas ao ex-presidente Bolsonaro sobre cerceamento de liberdades individuais não procedem.

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