Mais um tributo pode ser criado no Brasil: é o IVV (Imposto sobre Venda a Varejo). O projeto do governo propõe que os municípios troquem o ISS (Imposto sobre Serviços), que seria incorporado ao IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) estadual, pelo IVV, um tipo de tributo que é pago no último estágio do processo produtivo.
O novo imposto seria adicionado na nota fiscal quando o consumidor comprasse um bem em um estabelecimento varejista. Ou seja, ao efetuar uma compra em uma loja ou farmácia, por exemplo, o cliente teria o tributo somado ao preço final, e o comerciante seria o responsável pelo seu recolhimento na prefeitura.
A troca do ISS pelo IVV será muito ruim para as prefeituras, uma vez que elas perderiam o imposto que mais cresceu no país entre 2002 e 2006 (a arrecadação do ISS aumentou 11,4%) e passariam a cobrar um tributo complexo e vulnerável à sonegação. Ademais, o novo tributo não conta com uma estrutura madura de fiscalização.
A SPE (Secretaria de Política Econômica) do Ministério da Fazenda aponta que um IVV de 1,5% beneficiaria financeiramente apenas três municípios no Brasil: Belo Horizonte, Teresina e Macapá. Vale notar que, segundo a própria SPE, o imposto sobre venda a varejo é muito suscetível à evasão fiscal, o que dificulta a arrecadação e aumenta o risco de corrupção.
Além disso, as prefeituras teriam que investir em um novo aparato administrativo para fiscalizar o tributo, o que elevaria consideravelmente o custo da administração tributária. As grandes cidades teriam que adquirir máquinas fiscais para fazer a leitura das transações tributáveis, o que onera ainda mais a base de contribuintes.
A estrutura de fiscalização das prefeituras está focada hoje no setor de serviços e nele há forte concentração da arrecadação. A instituição do IVV exigiria um redimensionamento nessa área por conta da grande mudança em estabelecimentos varejistas. Para se ter uma ideia, no caso de São Paulo menos de 10% de 106.000 empresas representam por metade da receita do ISS. Segundo o procurador municipal da capital paulista, Fernando Curado, em entrevista ao “Valor”, “em vez de concentrar a fiscalização nas cerca de 700 empresas que representam 50% da arrecadação do ISS, a prefeitura teria que fiscalizar 400 mil contribuintes”.
Além da exigência de um novo esforço de fiscalização para as prefeituras, o IVV de 1,5%, apontado por estudos da SPE, provocaria perdas para cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e outras grandes metrópoles, que hoje estimam até perdas superiores a 10%. Essas perdas fariam com que muitas cidades brasileiras tivessem que reduzir o nível de investimento em infraestrutura e serviços públicos.
Com isso, é possível concluir que a criação do IVV, tal como proposta, seria ruim para as prefeituras brasileiras. Este novo tributo, ao substituir o ISS, não apenas prejudicaria a arrecadação, mas também aumentaria os custos administrativos e a complexidade do sistema tributário, onerando tanto as prefeituras quanto os contribuintes, e é ele sujeito constante de fiscalização.
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Marcos Cintra é doutor em Economia (Harvard), prof. titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas. E-mail: mcintra@marcoscintra.org