Este curso tem como objetivo contribuir com Prefeitos e Vereadores, permitindo, principalmente aos agentes políticos de primeiro mandato, que compreendam suas funções, direitos e deveres, colaborando, desta forma, para um melhor desempenho no mandato e na gestão.
Confira a Programação do Curso
LEGISLATIVO MUNICIPAL
FORMAÇÃO INTENSIVA DE VEREADORES – 30h
MÓDULO I – PRINCÍPIOS E DEVERES NO MANDATO LEGISLATIVO
– Entendendo as Funções do Vereador: Legislador; Fiscalizador; Julgador; Assessor e Administrador;
– Normas Constitucionais;
– Direitos e Deveres do Vereador;
– Responsabilidades civil, administrativa e penal; – Desafios atuais da Vereança.
MÓDULO II – CÂMARA MUNICIPAL
– Constituição e composição (mesa diretora, plenário, bancadas, lideranças, comissões);
– Comissões: Tipos e competências;
– Funcionamento: Regimento Interno (estrutura e processo de atualização);
– Legislatura: Sessões Legislativas e período legislativo; Sessões ordinárias, extraordinárias e especiais; Quórum: abertura, deliberação, maioria.
MÓDULO III – CONHECENDO SOBRE LEIS
– O Papel do Legislativo na elaboração de projetos de lei.
– Quem pode ser o autor de uma Lei no Município?
– As leis de iniciativa popular;
– Modelos de Proposições Legislativas: Propostas de Emenda a Lei Orgânica;
Projetos de Lei Complementar; Projetos de Lei Ordinária; Projetos de Decreto Legislativo; Projetos de Resolução; Moções; Requerimentos; Recursos; Pareceres; Indicações; Representação.- Procedimentos Legislativos: Ordinário, Sumário e Especiais;
– Processo Legislativo: Iniciativa; discussão; votação; aprovação; sansão ou veto; promulgação e publicação.
MÓDULO IV – CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
– Contexto histórico e a importância da fiscalização por parte das Câmaras Municipais;
– Controle Interno na Administração Pública (Conceito, princípios, sistema de controle interno, atribuições das unidades de controle interno);
– Controle Externo na Administração Pública (Conceito e a atuação do Tribunal de Contas);
– Controle Social como ferramenta de fiscalização (Ferramentas para aproximar da sociedade das atividades legislativas)
– Onde fiscalizar as contas públicas?
– Como ter acesso as contas públicas?
– Prestação de contas: Quem presta a quem?
– Principais focos de fiscalização (Contratos Públicos e Licitações, Gastos com Educação e Saúde, Folha de Pagamento, Repasses, Locação de Imóveis, Concessões e Permissões Públicas e Outros);
– Processo de Encaminhamento de Denúncias e Representações;
– Os principais sinais de irregularidades na Administração Pública Municipal;
– A omissão do Executivo em prestar informações ao Legislativo;
MÓDULO V – VEREADORES EMPREENDEDORES
– O que é um Gestor Público Empreendedor?
– Os desafios de uma Gestão Pública Empreendedora.
– Pilar 1 – Formação de Vereadores Empreendedores: Planejamento Estratégico do Mandato, Práticas inovadoras para o mandato, Criação de Valor para o mandato.
– Pilar 2 – Políticas Públicas de apoio aos micro e pequenos empresários: Vereador como agente de desenvolvimento, O ambiente ideal para o desenvolvimento de pequenos negócios, Ações dos Vereadores para apoiar o empreendedorismo local. Passo a Passo para o Vereador Empreendedor defender um programa de apoio aos pequenos negócios durante o seu mandato.
MÓDULO ESPECIAL PSL
– Entendendo a Lei Municipal da Liberdade Econômica e a aplicabilidade no seu município.
EXECUTIVO MUNICIPAL
FORMAÇÃO BÁSICA DE PREFEITOS MUNICIPAIS – 30H MÓDULO I – AUTONOMIA E COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO – A Federação Brasileira e o Município; – Autonomia Municipal; – Competência do Município; MÓDULO II – O PREFEITO – Funções Políticas; – Funções Executivas; – Funções Administrativas; – Responsabilidades do Prefeito; – Relações Intergovernamentais. MÓDULO III – TRANSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO – Equipe de Transição; – Equipe de Governo; – Quadros de Pessoal; – Precauções ao compor a nova equipe; – Informações necessárias para início de mandato. MÓDULO IV – PLANEJAMENTO E GESTÃO – Planejamento Estratégico; – Plano Plurianual (PPA); – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); – A Lei Orçamentária Anual (LOA); – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. MÓDULO V – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO – Lei Orgânica Municipal – LOM; – Lei de Estrutura Administrativa; – Lei do Plano de Cargos e Carreiras do Município; – Lei de Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos; – Código Tributário Municipal; – Plano Diretor; – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; – Lei da Transparência; – Lei de Acesso a Informação. MÓDULO VI – PROJETOS DE LEI – Lei Complementar Nº 95, de 26 de Fevereiro de 1998; – Decreto Nº 9.191, de 1º de Novembro de 2017; – Etapas da elaboração de projetos de lei: Fases Externa e Interna; – Entendendo a estrutura de uma lei: Parte Preliminar, Parte Normativa e Parte Final; – Alteração das Leis: Possibilidades de alteração de uma lei; – Principais falhas em projetos de Lei; – Processo Legislativo. MÓDULO VII – ASPECTOS IMPORTANTES DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – Gestão orçamentária, financeira, patrimonial e tributária do município; – Gestão de pessoas; – Gestão da educação municipal; – Gestão da saúde municipal; – Atos administrativos. MÓDULO ESPECIAL PSL – Entendendo a Lei Municipal da Liberdade Econômica e a aplicabilidade no seu município.
Aula inaugural: