Espremendo quem já paga

Quem é rico no Brasil? Para o governo, a resposta ficou simples: é quem fatura mais de R$ 5 milhões por ano. Foi esse o número escolhido como fronteira a partir da qual o empreendedor deixa de ser visto como produtor e passa a ser tratado como alvo. 

Pense numa clínica médica, numa consultoria de engenharia, num escritório de advocacia, numa pequena empresa de tecnologia. Faturar R$ 5 milhões, para elas, significa sustentar folha de pagamento, aluguel, equipamentos, softwares, contador, tributos municipais, juros e inadimplência. O que sobra no fim do ano costuma ser uma fração modesta disso. São empresários bem-sucedidos para os padrões brasileiros, mas estão a anos-luz dos ultrarricos que o discurso oficial diz querer alcançar. 

Esses, aliás, raramente são alcançados. Dispõem de planejamento sofisticado, holdings e estruturas no exterior. A conta da “justiça fiscal” acaba caindo sobre a classe média produtiva, que não tem para onde fugir. 

Vejamos como funciona o aperto. São três mordidas no mesmo bolso. 

A primeira vem pela Lei Complementar nº 224, de 2025. O lucro presumido nunca foi privilégio; é apenas uma forma simplificada de apurar o imposto. A lei supõe uma margem de lucro, de 32% da receita no caso de muitos serviços, e cobra IRPJ e CSLL sobre ela. Pois bem: sobre a parcela da receita que exceder R$ 5 milhões, a presunção sobe para 35,2%. O sistema não pergunta quanto custou produzir aquela receita. Presume. E, quando a empresa cresce, presume ainda mais, mesmo que a rentabilidade tenha caído. 

A segunda mordida é a tributação dos dividendos. Desde janeiro de 2026, a Lei nº 15.270 impõe retenção de 10% sobre os lucros distribuídos por uma empresa a uma mesma pessoa física quando o total mensal passa de R$ 50 mil. E a cobrança incide sobre o valor inteiro, não apenas sobre o excedente. Para quem vive da retirada de sua própria empresa, isso está longe de ser detalhe. 

A terceira mordida vem no consumo. Com o que sobrou, esse cidadão compra carro, paga plano de saúde, escola dos filhos, combustível e energia. Em cada preço há uma camada de tributos que ele não vê. A carga varia conforme o produto e o lugar, mas o fato é que boa parte da renda já foi levada antes que ele decida como gastá-la. 

Somem-se a isso taxas, alvarás, licenças e o exército de contadores, sistemas e declarações acessórias que existem apenas para alimentar a máquina arrecadatória. O mesmo real é tributado na produção, na distribuição, na renda e no consumo. 

E o que se recebe em troca? Estradas ruins, insegurança, Justiça lenta, regras que mudam a cada governo, escola e saúde públicas de qualidade irregular. O empresário paga para cumprir as normas, paga para obter licenças e paga de novo para comprar no mercado privado aquilo que o Estado não entrega. 

Ninguém defende uma sociedade sem impostos. O que não se pode aceitar é a combinação de carga elevada, opacidade, desperdício e insegurança jurídica, com o contribuinte tratado como suspeito permanente. O governo do PT escolhe sempre o mesmo caminho: elevar a arrecadação, em vez de cortar gastos, rever privilégios e racionalizar a administração. 

A reforma do consumo, com a CBS e o IBS em transição desde 2026, prometia simplificar. Talvez simplifique os formulários. Mas simplificar a burocracia não é o mesmo que aliviar o bolso. Em serviços, que geram poucos créditos, o risco concreto é de aumento de custos e de preços. Uma lei pode ser moderna e continuar excessiva. 

O resultado é previsível. O profissional deixa de contratar, a empresa adia o investimento, o serviço fica mais caro, o trabalhador vai para a informalidade. E o empreendedor passa a gastar energia não em crescer, mas em se manter abaixo do limite: fragmenta a empresa, terceiriza por defesa, cria sociedades apenas para não cruzar a fronteira. O crescimento virou risco fiscal. 

Há uma ironia em tudo isso. Enquanto se espreme cada vez mais quem já paga, uma parcela enorme da economia segue fora do alcance do Fisco. Estudos internacionais estimam a economia subterrânea brasileira em mais de 30% do PIB. É ali que mora a verdadeira injustiça tributária: não no empresário que fatura R$ 5 milhões e declara tudo, mas em quem nada declara e ainda concorre deslealmente com ele. 

Há décadas venho insistindo que o caminho é outro. Em vez de apertar a base estreita de sempre, é preciso ampliá-la, alcançando quem hoje escapa. Com a digitalização dos pagamentos, isso nunca foi tão viável. Base ampla permite alíquotas baixas; alíquotas baixas reduzem o prêmio à sonegação; menos sonegação amplia ainda mais a base. É um círculo virtuoso. 

O Brasil precisa distinguir faturamento de lucro, renda empresarial de riqueza, sucesso moderado de fortuna. Precisa de uma tributação transparente, estável e compatível com a capacidade real de pagamento. Enquanto insistir em cobrar mais dos mesmos, o governo arrecadará um pouco mais hoje e destruirá a base produtiva que sustentaria a arrecadação amanhã.