Uma coisa há que ficar clara: a festejada vitória das forças do mercado na indústria petrolífera não ocorreu. Em realidade, pouca coisa poderá mudar de fato.
Um dos quesitos fundamentais para que uma indústria seja competitiva e, por conseguinte, não seja um monopólio, é a "livre entrada" de empresas no setor. A livre entrada sozinha não garante competitividade em um mercado, mas é uma condição necessária para que se quebre um monopólio.
A emenda aprovada na Câmara dos Deputados na última quarta-feira não garante livre entrada no setor de petróleo e, portanto, o monopólio continua. O caput do artigo 177 da Constituição não foi alterado: "Constituem monopólios da União a pesquisa e a lavra de jazidas de petróleo e gás natural (...), a importação e exportação de produtos e derivados (...), o transporte marítimo de petróleo bruto (...) e derivados básicos (...)".
A alteração constitucional apenas permite, à União, a contratação de outras empresas, além da Petrobras, para desempenhar as tarefas relacionadas à pesquisa e lavra do gás natural e de petróleo, e ao comércio externo, refino e transporte daqueles produtos e seus derivados. Mas isso está longe de significar que a indústria petrolífera brasileira tenha deixado de ser um monopólio. Ele continua tão sólido quanto antes. Se antes a União exercia seu poder monopolista através da Petrobras, agora poderá passar a exercê-lo através de outras empresas contratadas.
Em resumo, a emenda aprovada na Câmara dos Deputados não abre o mercado petrolífero às empresas que dele desejem participar. Não garante livre entrada. A atividade no ramo petrolífero continua totalmente controlada pela União. A emenda votada é uma mera permissão para terceirizar.
Cumpre alertar que a emenda aprovada não cria obrigação de diversificar as empresas contratadas. É uma emenda autorizativa, e não impositiva. Em outras palavras, a quebra do monopólio é apenas uma expectativa. Não há qualquer garantia de que venha a ocorrer. E tudo indica que não ocorrerá.
Dificilmente o governo poderá contrariar os interesses da Petrobras. Até agora, ela mantinha seu monopólio através da letra da lei. No futuro, continuará a mantê-lo através de sua força bruta. Os lobbies contrários à quebra do monopólio chegaram a arrancar declarações do presidente da República garantindo que a Petrobras não será afetada em suas atuais atribuições. Matéria publicada nesta Folha na última sexta-feira mostra que o próprio governo reconhece não ter poder para controlar as estatais, que não obedecem às ordens do presidente da República.
Mais as coisas mudam, mais elas ficam iguais. A emenda aprovada na Câmara dos Deputados é insuficiente para abrir o mercado do petróleo no Brasil.
Há que se darem outros passos, dentre eles a privatização da Petrobras.
MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, 49, doutor em Economia pela Universidade de Harvard (EUA), é vereador da cidade de São Paulo pelo PL e professor titular da Fundação Getúlio Vargas (SP). Foi secretário do Planejamento e de Privatização e Parceria do Município de São Paulo (administração Paulo Maluf).