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  • Marcos Cintra - Folha de S.Paulo

Orçamento complacente


O projeto de lei para o Orçamento de 2006 apresentado ao Congresso confirma uma característica bem brasileira que é o improviso, a permissividade, o desrespeito às regras. O governo não cumpriu o que ele próprio determinou em abril deste ano, quando apresentou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Naquela ocasião, foi definido que a carga tributária federal respeitaria o teto de 16% do PIB. No entanto, a proposta de Orçamento fixou-a em 16,24% do PIB. O governo pretende abocanhar mais 0,24% do produto nacional para alocar verbas numa reserva que poderá servir para aumentar gastos com servidores e transferir recursos para Estados, municípios e Previdência Social. ​ É lamentável que o Orçamento tem sido tratado como uma simples formalidade desprovida de sentido prático e desprezado como elemento estratégico de informação e planejamento. Aos atos casuísticos como o do governo federal, desrespeitando a LDO, e à irresponsabilidade do Congresso, criando novas despesas com servidores, somam-se outros que vão rotineiramente sendo "pendurados" no Orçamento. ​ Quem não se recorda do recente aumento do salário mínimo aprovado no Senado e que poderia criar um rombo da ordem de R$ 16 bilhões para as contas públicas? Além disso, as vinculações orçamentárias tornam o quadro ainda mais grave. A alegação de que essas vinculações, assim como os gastos sociais de natureza assistencialistas, são indispensáveis para promover justiça social são argumentos vazios e sem respaldo na realidade do dia-a-dia do país. ​ Um Orçamento público mais flexível com regras claras e constantes reduz os riscos para investidores e potencializa a capacidade de ação da política fiscal. Não seríamos pegos por inesperados aumentos na carga tributária nem por cortes em projetos em andamento decorrentes de "brincadeiras" com as contas públicas. ​ No passado, sempre defendi o Orçamento autorizativo, em contraposição ao Orçamento impositivo. As incertezas da inflação e a instabilidade conjuntural justificavam a concessão de ampla margem discricionária para o governo. No entanto as arbitrariedades são tantas que começo a rever essa posição. Como está, o Orçamento em nosso país pode ser comparado a um hímen complacente, do qual alguns se aproveitam para satisfazer seus interesses enquanto o poder público faz de conta que tudo continua como antes. ​ A alegria do PIB ​ Ao mesmo tempo em que os atos do Executivo e do Legislativo evidenciam sobejamente a esculhambação que rege a gestão público-financeira em nosso país, o IBGE divulgou dado mostrando que o PIB cresceu 4,3% em junho na taxa em 12 meses. Isso é motivo de alarde por parte do governo e de alento para alguns segmentos privados. Mas, na verdade, não passa de um indicador que confirma a mediocridade do desempenho econômico brasileiro recente. Há quem ainda comemore quando o crescimento do PIB supera 3% ou 4%, esquecendo-se de que o país tem potencial para crescer de forma muito mais vigorosa. ​ Há mais de duas décadas o PIB brasileiro cresce em torno de 2,5% ao ano, quando a verdade nua e crua é que, com uma expansão de menos de 5% no ano, o país não consegue sequer absorver o aumento vegetativo da população economicamente ativa. Com isso, a economia brasileira vem perdendo terreno há anos para países como China, Índia, Rússia e Chile. Essas economias registram seguidamente expansão econômica de mais de 7% ao ano. ​ Eleições ​ A crise política atual mostrou outra importante fragilidade institucional: as regras de financiamento eleitoral. O TSE pensa em reformular os procedimentos de fiscalização e controle. Com a assessoria do competente Everardo Maciel, pode exigir que todas as contribuições e despesas de campanha sejam feitas exclusivamente em cheque. Aproveito para propor uma complementação. ​ Todas as contas de campanha, ainda que de titularidade dos candidatos, serão geridas pelo próprio TSE, que emitirá todos os cheques de pagamentos após a devida autorização dos candidatos. Qualquer despesa de campanha realizada sem a cobertura do respectivo cheque emitido pelo próprio TSE implicará a imediata cassação do registro da candidatura. Em suma, o TSE passará a ter o controle dos valores recebidos e de todos os pagamentos efetuados. O caixa dois desaparecerá de imediato. Os gastos irregulares serão praticamente inviabilizados. Cumpre dizer que a implementação desse novo procedimento de controle eleitoral é extremamente simples. Uma planilha eletrônica de contas a pagar e a receber, facilmente encontrada no mercado, servirá para viabilizar o programa. ​ Se é para moralizar, não vamos mais perder tempo.

MARCOS CINTRA, doutor em economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas.

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