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  • Marcos Cintra

CURSO: Em busca da excelência na administração pública



Este curso tem como objetivo contribuir com Prefeitos e Vereadores, permitindo, principalmente aos agentes políticos de primeiro mandato, que compreendam suas funções, direitos e deveres, colaborando, desta forma, para um melhor desempenho no mandato e na gestão.


Confira a Programação do Curso:

  • LEGISLATIVO MUNICIPAL

FORMAÇÃO INTENSIVA DE VEREADORES – 30h MÓDULO I – PRINCÍPIOS E DEVERES NO MANDATO LEGISLATIVO – Entendendo as Funções do Vereador: Legislador; Fiscalizador; Julgador; Assessor e Administrador; – Normas Constitucionais; – Direitos e Deveres do Vereador; – Responsabilidades civil, administrativa e penal; – Desafios atuais da Vereança. MÓDULO II – CÂMARA MUNICIPAL – Constituição e composição (mesa diretora, plenário, bancadas, lideranças, comissões); – Comissões: Tipos e competências; – Funcionamento: Regimento Interno (estrutura e processo de atualização); – Legislatura: Sessões Legislativas e período legislativo; Sessões ordinárias, extraordinárias e especiais; Quórum: abertura, deliberação, maioria. MÓDULO III – CONHECENDO SOBRE LEIS – O Papel do Legislativo na elaboração de projetos de lei. – Quem pode ser o autor de uma Lei no Município? – As leis de iniciativa popular; – Modelos de Proposições Legislativas: Propostas de Emenda a Lei Orgânica; Projetos de Lei Complementar; Projetos de Lei Ordinária; Projetos de Decreto Legislativo; Projetos de Resolução; Moções; Requerimentos; Recursos; Pareceres; Indicações; Representação.- Procedimentos Legislativos: Ordinário, Sumário e Especiais; – Processo Legislativo: Iniciativa; discussão; votação; aprovação; sansão ou veto; promulgação e publicação. MÓDULO IV – CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – Contexto histórico e a importância da fiscalização por parte das Câmaras Municipais; – Controle Interno na Administração Pública (Conceito, princípios, sistema de controle interno, atribuições das unidades de controle interno); – Controle Externo na Administração Pública (Conceito e a atuação do Tribunal de Contas); – Controle Social como ferramenta de fiscalização (Ferramentas para aproximar da sociedade das atividades legislativas) – Onde fiscalizar as contas públicas? – Como ter acesso as contas públicas? – Prestação de contas: Quem presta a quem? – Principais focos de fiscalização (Contratos Públicos e Licitações, Gastos com Educação e Saúde, Folha de Pagamento, Repasses, Locação de Imóveis, Concessões e Permissões Públicas e Outros); – Processo de Encaminhamento de Denúncias e Representações; – Os principais sinais de irregularidades na Administração Pública Municipal; – A omissão do Executivo em prestar informações ao Legislativo; MÓDULO V – VEREADORES EMPREENDEDORES – O que é um Gestor Público Empreendedor? – Os desafios de uma Gestão Pública Empreendedora. – Pilar 1 – Formação de Vereadores Empreendedores: Planejamento Estratégico do Mandato, Práticas inovadoras para o mandato, Criação de Valor para o mandato. – Pilar 2 – Políticas Públicas de apoio aos micro e pequenos empresários: Vereador como agente de desenvolvimento, O ambiente ideal para o desenvolvimento de pequenos negócios, Ações dos Vereadores para apoiar o empreendedorismo local. Passo a Passo para o Vereador Empreendedor defender um programa de apoio aos pequenos negócios durante o seu mandato. MÓDULO ESPECIAL PSL – Entendendo a Lei Municipal da Liberdade Econômica e a aplicabilidade no seu município.

  • EXECUTIVO MUNICIPAL

FORMAÇÃO BÁSICA DE PREFEITOS MUNICIPAIS – 30H MÓDULO I – AUTONOMIA E COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO – A Federação Brasileira e o Município; – Autonomia Municipal; – Competência do Município; MÓDULO II – O PREFEITO – Funções Políticas; – Funções Executivas; – Funções Administrativas; – Responsabilidades do Prefeito; – Relações Intergovernamentais. MÓDULO III – TRANSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO – Equipe de Transição; – Equipe de Governo; – Quadros de Pessoal; – Precauções ao compor a nova equipe; – Informações necessárias para início de mandato. MÓDULO IV – PLANEJAMENTO E GESTÃO – Planejamento Estratégico; – Plano Plurianual (PPA); – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); – A Lei Orçamentária Anual (LOA); – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. MÓDULO V – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO – Lei Orgânica Municipal – LOM; – Lei de Estrutura Administrativa; – Lei do Plano de Cargos e Carreiras do Município; – Lei de Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos; – Código Tributário Municipal; – Plano Diretor; – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; – Lei da Transparência; – Lei de Acesso a Informação. MÓDULO VI – PROJETOS DE LEI – Lei Complementar Nº 95, de 26 de Fevereiro de 1998; – Decreto Nº 9.191, de 1º de Novembro de 2017; – Etapas da elaboração de projetos de lei: Fases Externa e Interna; – Entendendo a estrutura de uma lei: Parte Preliminar, Parte Normativa e Parte Final; – Alteração das Leis: Possibilidades de alteração de uma lei; – Principais falhas em projetos de Lei; – Processo Legislativo. MÓDULO VII – ASPECTOS IMPORTANTES DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – Gestão orçamentária, financeira, patrimonial e tributária do município; – Gestão de pessoas; – Gestão da educação municipal; – Gestão da saúde municipal; – Atos administrativos. MÓDULO ESPECIAL PSL – Entendendo a Lei Municipal da Liberdade Econômica e a aplicabilidade no seu município.