Em outubro de 1993, quando o então ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, lançou as idéias do Plano Real, foi realçada a importância da reorganização fiscal do Estado e destacada a necessidade da revisão constitucional.
As propostas a serem, na ocasião, encaminhadas ao Congresso revisor contemplavam as reformas estruturais do Estado reorganização fiscal, enfatizando a introdução do realismo orçamentário, o abrandamento da rigidez na execução do orçamento e redistribuição de encargos entre a União e demais níveis de governo; a reforma tributária, apregoando a simplificação do sistema, a ampliação do universo de contribuintes e das formas automáticas de recolhimento, aumento da progressividade e diminuição de alíquotas; a reforma administrativa do setor público, com relevo especial para a gestão do pessoal, revisão do conceito de estabilidade do servidor e de isonomia entre servidores; a reforma da ordem econômica, com a flexibilização dos monopólios estatais, e a dinamização do Programa Nacional de Desestatização (PND); e a reforma da Previdência, recomendando o cessar de benefícios tidos como privilégios, o fim da aposentadoria por tempo de serviço, a instituição da previdência complementar etc.
As reformas estruturais -já se sabe- não aconteceram. A verdade é que as reformas de base, que constituiriam a primeira fase do plano de estabilização, acabaram sendo jogadas para a última etapa do processo, transformando-se em expectativas, em esperança. Adiadas, ao invés de atuar como lastro do plano, deixaram-no fortemente fragilizado e desbalanceado.
Com essa enorme lacuna, seguiram-se as fases subsequentes do plano. A superindexação da economia foi executada com competência, com a introdução da URV, propiciando a quebra da inércia inflacionária e condições favoráveis à troca da moeda em julho de 1994. Desde então, o governo vem administrando percalços: a tolerada valorização do real frente ao dólar, devido à grande entrada de recursos externos, estimulada pela desinflação e as altas taxas internas dos juros; e a ameaça de crise cambial detonada pela crise do México e pela atropelada e descuidada abertura da economia.
Mas a equipe econômica vem agindo com presteza. Administrou os fluxos externos de capitais, procedeu aos ajustes tarifários, desvalorizou o real, desarmou a bomba cambial e reverteu a tendência de déficit na balança comercial, sem criar pressões inflacionárias e pôr em risco a estabilidade alcançada com o real. Tanto que as taxas de juros estão em queda, a recessão tende a ser momentaneamente revertida e a inflação tende a zero.
A pauta das reformas foi retomada em 1995, sob o atual governo. Mas não progrediram. Permanecem emperradas as reformas tributária, administrativa do setor público e da Previdência. A reforma tributária, segundo declarações do presidente da República, vai ser lenta e gradual. Tem sido considerada tímida por diferentes segmentos sociais e por aliados do governo, e dela não são esperados desdobramentos antes de 1998. Entretanto, incapaz de reduzir gastos, o governo continua a produzir déficits. Tanto que o rombo orçamentário esperado para 1995 é de cerca de US$ 10 bilhões.
A reforma administrativa do setor público vem sendo discutida, entra e sai da ordem do dia, gera controvérsias em face dos interesses corporativistas atingidos; a reforma da Previdência é, hoje, solene e convenientemente ignorada. As privatizações arrastam-se.
Enquanto isso, o governo e sua burocracia cuidam de exercitar seu vezo de atazanar o contribuinte, com frequentes alterações normativas dos impostos existentes ou criação de impostos adicionais, buscando mais e mais recursos. O arrocho tributário é brutal. Em 1995, a receita de tributos deve superar 30% do PIB, o nível mais alto da história. Nos primeiros seis meses, a arrecadação federal aumentou cerca de 40% em relação a 1994, que, por sua vez, já havia aumentado 30% sobre a do ano anterior. Em outras palavras, em dois anos, os impostos federais aumentaram 70%. Ao longo dos últimos 15 anos, a carga tributária total tem se situado na faixa de 22% a 25% do PIB. Se chegar a 35% do PIB, como dizem, o aumento de impostos terá sido de mais de 50%, em apenas dois anos!
A citada presteza da equipe econômica na administração dos percalços, não obstante seu êxito, encerrou os traumas das improvisações, hesitações e, não raro, quebra drástica nas regras do jogo, que toldaram as expectativas dos agentes econômicos, internos e externos, por lhes negar um horizonte de planejamento.
A irracionalidade do sistema tributário não foi rompida, a sonegação e a evasão fiscais perduram, cada vez mais os cortes de gastos são difíceis, a receita insuficiente e os déficits persistentes. Isso, evidentemente, limita ou retarda a eficácia das medidas de política econômica em todos aqueles pontos em que o governo atuou para conjurar a crise e resguardar a estabilidade alcançada até agora. O custo tem sido elevado, a plena inserção competitiva do país no mercado internacional tem sido obstaculizada pelo "custo Brasil.
Sem o lastro das reformas, permanecem as causas e o risco de novas crises. Então, cabe perguntar: até quando o Plano Real vai suportar? Ou os intermitentes ciclos recessivos continuarão sendo seu único lastro efetivo?
Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, doutor em Economia pela Universidade de Harvard (EUA).